109509 leis

Portaria 1961-07-17 Em vigor

Portaria 1961-07-17 Em vigor

Portaria 1961-07-17 Em vigor

Decreto 1961-07-15 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-15 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-07-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-14 Em vigor

Portaria 1961-07-14 Em vigor

Portaria 1961-07-14 Em vigor

Decreto 1961-07-13 Em vigor

Decreto 1961-07-13 Em vigor

Decreto 1961-07-12 Em vigor 10 art.

Portaria 1961-07-12 Em vigor

Portaria 1961-07-12 Em vigor

Portaria 1961-07-12 Em vigor

Portaria 1961-07-12 Em vigor

Portaria 1961-07-12 Em vigor

Portaria 1961-07-11 Em vigor

Portaria 1961-07-11 Em vigor

Portaria 1961-07-11 Em vigor

Portaria 1961-07-11 Em vigor

Portaria 1961-07-11 Em vigor

Portaria 1961-07-11 Em vigor

Portaria 1961-07-11 Em vigor

Portaria 1961-07-10 Em vigor

Portaria 1961-07-10 Em vigor

Portaria 1961-07-08 Em vigor

Portaria 1961-07-08 Em vigor

Portaria 1961-07-08 Em vigor

Portaria 1961-07-07 Em vigor

Decreto 1961-07-07 Em vigor

Decreto 1961-07-07 Em vigor

Portaria 1961-07-06 Em vigor

Portaria 1961-07-06 Em vigor

Portaria 1961-07-06 Em vigor

Portaria 1961-07-06 Em vigor

Portaria 1961-07-06 Em vigor

Portaria 1961-07-06 Em vigor

Portaria 1961-07-05 Em vigor

Portaria 1961-07-05 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-05 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-05 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-05 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-07-05 Em vigor

Decreto 1961-07-05 Em vigor

Decreto 1961-07-05 Em vigor

Decreto 1961-07-05 Em vigor

Decreto 1961-07-04 Em vigor

Portaria 1961-07-04 Em vigor

Portaria 1961-07-04 Em vigor