109509 leis

Portaria 1961-07-04 Em vigor

Portaria 1961-07-03 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-03 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-07-03 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-03 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1961-07-03 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-01 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-07-01 Em vigor

Portaria 1961-07-01 Em vigor

Portaria 1961-07-01 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-06-30 Em vigor

Portaria 1961-06-30 Em vigor

Portaria 1961-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-29 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-29 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-06-29 Em vigor

Decreto 1961-06-29 Em vigor

Decreto 1961-06-29 Em vigor

Decreto 1961-06-29 Em vigor

Portaria 1961-06-28 Em vigor

Decreto 1961-06-28 Em vigor

Portaria 1961-06-28 Em vigor

Portaria 1961-06-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-28 Em vigor 7 art.

Portaria 1961-06-27 Em vigor

Portaria 1961-06-27 Em vigor

Portaria 1961-06-27 Em vigor 11 art.

Portaria 1961-06-26 Em vigor

Portaria 1961-06-26 Em vigor

Portaria 1961-06-26 Em vigor

Portaria 1961-06-26 Em vigor

Portaria 1961-06-26 Em vigor

Portaria 1961-06-26 Em vigor

Portaria 1961-06-26 Em vigor

Portaria 1961-06-24 Em vigor

Portaria 1961-06-24 Em vigor

Decreto 1961-06-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-24 Em vigor

Portaria 1961-06-23 Em vigor