109509 leis

Decreto-Lei 1961-06-08 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-06-08 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-07 Em vigor

Decreto 1961-06-07 Em vigor

Decreto 1961-06-07 Em vigor

Decreto 1961-06-07 Em vigor

Portaria 1961-06-07 Em vigor

Portaria 1961-06-07 Em vigor

Portaria 1961-06-07 Em vigor

Portaria 1961-06-06 Em vigor

Portaria 1961-06-06 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-06-05 Em vigor

Portaria 1961-06-05 Em vigor

Portaria 1961-06-03 Em vigor

Portaria 1961-06-03 Em vigor

Portaria 1961-06-03 Em vigor

Portaria 1961-06-03 Em vigor

Portaria 1961-06-03 Em vigor

Portaria 1961-06-03 Em vigor

Portaria 1961-06-02 Em vigor

Portaria 1961-06-02 Em vigor

Portaria 1961-06-02 Em vigor

Portaria 1961-06-02 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-02 Em vigor

Portaria 1961-05-31 Em vigor

Decreto 1961-05-31 Em vigor 5 art.

Decreto 1961-05-31 Em vigor

Portaria 1961-05-31 Em vigor

Portaria 1961-05-31 Em vigor

Portaria 1961-05-31 Em vigor

Decreto 1961-05-30 Em vigor 7 art.

Portaria 1961-05-30 Em vigor

Portaria 1961-05-30 Em vigor

Portaria 1961-05-30 Em vigor

Portaria 1961-05-30 Em vigor

Portaria 1961-05-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-30 Em vigor

Portaria 1961-05-29 Em vigor

Portaria 1961-05-29 Em vigor

Portaria 1961-05-29 Em vigor

Portaria 1961-05-29 Em vigor

Portaria 1961-05-27 Em vigor

Portaria 1961-05-27 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-27 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-05-26 Em vigor

Portaria 1961-05-26 Em vigor

Portaria 1961-05-26 Em vigor

Decreto 1961-05-25 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-05-25 Em vigor