109509 leis

Decreto 1961-05-24 Em vigor 7 art.

Lei 1961-05-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-24 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-05-24 Em vigor

Portaria 1961-05-23 Em vigor

Decreto 1961-05-23 Em vigor

Decreto 1961-05-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-22 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-05-22 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-05-22 Em vigor

Portaria 1961-05-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-20 Em vigor

Portaria 1961-05-20 Em vigor

Decreto 1961-05-20 Em vigor

Decreto 1961-05-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-19 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-05-18 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-05-18 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-18 Em vigor

Decreto 1961-05-18 Em vigor

Decreto 1961-05-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-17 Em vigor 7 art.

Portaria 1961-05-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-17 Em vigor

Portaria 1961-05-16 Em vigor

Portaria 1961-05-16 Em vigor 26 art.

Portaria 1961-05-16 Em vigor

Decreto 1961-05-16 Em vigor

Decreto 1961-05-16 Em vigor

Decreto 1961-05-16 Em vigor

Decreto 1961-05-15 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-05-13 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-13 Em vigor

Portaria 1961-05-13 Em vigor

Portaria 1961-05-12 Em vigor

Portaria 1961-05-12 Em vigor

Decreto 1961-05-12 Em vigor

Decreto 1961-05-12 Em vigor

Decreto 1961-05-11 Em vigor

Decreto 1961-05-11 Em vigor

Decreto 1961-05-11 Em vigor

Decreto 1961-05-11 Em vigor

Portaria 1961-05-11 Em vigor

Portaria 1961-05-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-10 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-10 Em vigor

Decreto 1961-05-10 Em vigor

Decreto 1961-05-10 Em vigor

Decreto 1961-05-10 Em vigor