109509 leis

Decreto 1961-05-02 Em vigor

Portaria 1961-05-02 Em vigor

Portaria 1961-05-02 Em vigor

Portaria 1961-05-02 Em vigor

Portaria 1961-05-02 Em vigor

Portaria 1961-05-02 Em vigor

Portaria 1961-05-02 Em vigor

Decreto 1961-05-02 Em vigor

Decreto 1961-05-02 Em vigor

Decreto 1961-05-02 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1961-05-02 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-05-02 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1961-05-01 Em vigor

Decreto-Lei 1961-05-01 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-05-01 Em vigor

Decreto 1961-05-01 Em vigor

Decreto 1961-05-01 Em vigor

Portaria 1961-05-01 Em vigor

Portaria 1961-05-01 Em vigor

Portaria 1961-05-01 Em vigor

Decreto 1961-04-29 Em vigor

Decreto 1961-04-29 Em vigor

Decreto 1961-04-29 Em vigor

Portaria 1961-04-29 Em vigor

Portaria 1961-04-29 Em vigor

Portaria 1961-04-29 Em vigor

Decreto 1961-04-29 Em vigor

Portaria 1961-04-28 Em vigor

Portaria 1961-04-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-28 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1961-04-27 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1961-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-27 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Decreto 1961-04-27 Em vigor 31 art.

Decreto 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-27 Em vigor

Portaria 1961-04-26 Em vigor

Portaria 1961-04-26 Em vigor

Portaria 1961-04-26 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-04-26 Em vigor

Portaria 1961-04-25 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-04-25 Em vigor