109509 leis

Portaria 1961-04-25 Em vigor

Portaria 1961-04-25 Em vigor

Portaria 1961-04-25 Em vigor

Portaria 1961-04-25 Em vigor

Portaria 1961-04-25 Em vigor

Portaria 1961-04-25 Em vigor

Portaria 1961-04-25 Em vigor

Decreto 1961-04-25 Em vigor

Decreto 1961-04-25 Em vigor

Decreto 1961-04-25 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-24 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-04-24 Em vigor

Portaria 1961-04-24 Em vigor

Portaria 1961-04-24 Em vigor

Portaria 1961-04-24 Em vigor

Decreto 1961-04-24 Em vigor

Decreto 1961-04-22 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-04-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-22 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-04-22 Em vigor 5 art.

Portaria 1961-04-22 Em vigor

Portaria 1961-04-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-21 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-04-21 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1961-04-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-21 Em vigor

Decreto 1961-04-21 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-04-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-20 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-04-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-20 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-04-19 Em vigor

Portaria 1961-04-19 Em vigor

Decreto 1961-04-19 Em vigor

Lei 1961-04-18 Em vigor

Portaria 1961-04-18 Em vigor

Portaria 1961-04-17 Em vigor

Portaria 1961-04-17 Em vigor

Portaria 1961-04-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-15 Em vigor 5 art.

Decreto 1961-04-15 Em vigor

Decreto 1961-04-15 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor