109509 leis

Portaria 1961-03-31 Em vigor 7 art.

Decreto 1961-03-31 Em vigor

Portaria 1961-03-31 Em vigor

Decreto 1961-03-31 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-31 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-03-30 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-03-30 Em vigor 1 art.

Portaria 1961-03-30 Em vigor

Portaria 1961-03-30 Em vigor

Decreto 1961-03-30 Em vigor

Portaria 1961-03-29 Em vigor

Portaria 1961-03-29 Em vigor

Decreto 1961-03-29 Em vigor 29 art.

Decreto 1961-03-29 Em vigor

Portaria 1961-03-29 Em vigor

Portaria 1961-03-29 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-29 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-28 Em vigor 19 art.

Decreto 1961-03-28 Em vigor

Portaria 1961-03-28 Em vigor

Portaria 1961-03-28 Em vigor

Portaria 1961-03-28 Em vigor 6 art.

Portaria 1961-03-28 Em vigor

Portaria 1961-03-28 Em vigor

Portaria 1961-03-28 Em vigor

Portaria 1961-03-28 Em vigor

Portaria 1961-03-27 Em vigor

Decreto 1961-03-27 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-03-27 Em vigor

Decreto 1961-03-27 Em vigor

Decreto 1961-03-27 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1961-03-27 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-27 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-27 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-27 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-25 Em vigor 14 art.

Decreto 1961-03-25 Em vigor

Portaria 1961-03-25 Em vigor

Decreto 1961-03-24 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-03-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-24 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1961-03-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-24 Em vigor

Portaria 1961-03-23 Em vigor

Portaria 1961-03-23 Em vigor 24 art.

Decreto 1961-03-23 Em vigor

Portaria 1961-03-23 Em vigor

Portaria 1961-03-23 Em vigor

Decreto 1961-03-22 Em vigor