109509 leis

Decreto-Lei 1961-03-13 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-11 Em vigor

Decreto 1961-03-11 Em vigor

Portaria 1961-03-11 Em vigor 10 art.

Portaria 1961-03-11 Em vigor

Portaria 1961-03-11 Em vigor

Portaria 1961-03-11 Em vigor

Decreto 1961-03-11 Em vigor

Decreto 1961-03-10 Em vigor

Portaria 1961-03-10 Em vigor

Portaria 1961-03-10 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-09 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-03-08 Em vigor

Portaria 1961-03-08 Em vigor

Portaria 1961-03-08 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-08 Em vigor

Decreto 1961-03-08 Em vigor

Decreto 1961-03-08 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-03-07 Em vigor

Portaria 1961-03-07 Em vigor

Portaria 1961-03-06 Em vigor

Portaria 1961-03-06 Em vigor

Portaria 1961-03-06 Em vigor

Portaria 1961-03-06 Em vigor

Decreto 1961-03-06 Em vigor

Decreto 1961-03-06 Em vigor

Portaria 1961-03-06 Em vigor

Portaria 1961-03-06 Em vigor

Portaria 1961-03-04 Em vigor

Portaria 1961-03-04 Em vigor

Portaria 1961-03-04 Em vigor

Portaria 1961-03-04 Em vigor

Decreto 1961-03-03 Em vigor

Portaria 1961-03-02 Em vigor

Portaria 1961-03-02 Em vigor

Portaria 1961-03-02 Em vigor

Decreto 1961-03-01 Em vigor

Portaria 1961-03-01 Em vigor

Portaria 1961-03-01 Em vigor

Portaria 1961-03-01 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-28 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-02-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-28 Em vigor

Portaria 1961-02-28 Em vigor

Portaria 1961-02-27 Em vigor

Portaria 1961-02-27 Em vigor

Portaria 1961-02-27 Em vigor

Portaria 1961-02-27 Em vigor 9 art.