109509 leis

Portaria 1961-02-07 Em vigor

Portaria 1961-02-06 Em vigor

Portaria 1961-02-06 Em vigor

Portaria 1961-02-06 Em vigor

Portaria 1961-02-06 Em vigor

Portaria 1961-02-06 Em vigor

Portaria 1961-02-06 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-06 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-06 Em vigor

Decreto 1961-02-06 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-02-04 Em vigor 48 art.

Portaria 1961-02-03 Em vigor

Decreto 1961-02-03 Em vigor

Decreto 1961-02-02 Em vigor

Decreto 1961-02-02 Em vigor

Decreto 1961-02-02 Em vigor

Decreto 1961-02-01 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-02-01 Em vigor

Portaria 1961-02-01 Em vigor

Portaria 1961-01-31 Em vigor

Portaria 1961-01-31 Em vigor

Decreto 1961-01-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-28 Em vigor

Portaria 1961-01-28 Em vigor

Decreto 1961-01-28 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-01-27 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-01-27 Em vigor

Portaria 1961-01-27 Em vigor

Portaria 1961-01-27 Em vigor

Portaria 1961-01-27 Em vigor

Portaria 1961-01-27 Em vigor

Portaria 1961-01-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-26 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-01-25 Em vigor

Portaria 1961-01-25 Em vigor

Decreto 1961-01-25 Em vigor

Decreto 1961-01-25 Em vigor

Decreto 1961-01-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-24 Em vigor

Portaria 1961-01-24 Em vigor

Portaria 1961-01-24 Em vigor

Portaria 1961-01-23 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-23 Em vigor 8 art.

Portaria 1961-01-21 Em vigor

Portaria 1961-01-21 Em vigor

Portaria 1961-01-21 Em vigor

Decreto 1961-01-20 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-01-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-20 Em vigor