109509 leis

Portaria 1961-01-19 Em vigor

Portaria 1961-01-19 Em vigor

Portaria 1961-01-19 Em vigor

Portaria 1961-01-19 Em vigor

Decreto 1961-01-19 Em vigor

Decreto 1961-01-18 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-18 Em vigor 1 art.

Portaria 1961-01-18 Em vigor

Portaria 1961-01-18 Em vigor

Portaria 1961-01-18 Em vigor

Portaria 1961-01-18 Em vigor

Portaria 1961-01-18 Em vigor

Portaria 1961-01-18 Em vigor

Portaria 1961-01-18 Em vigor

Portaria 1961-01-17 Em vigor

Portaria 1961-01-17 Em vigor

Portaria 1961-01-17 Em vigor

Portaria 1961-01-17 Em vigor

Portaria 1961-01-17 Em vigor

Portaria 1961-01-16 Em vigor

Portaria 1961-01-16 Em vigor

Portaria 1961-01-16 Em vigor

Portaria 1961-01-16 Em vigor

Portaria 1961-01-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-14 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-01-13 Em vigor

Portaria 1961-01-13 Em vigor

Portaria 1961-01-13 Em vigor

Portaria 1961-01-12 Em vigor

Portaria 1961-01-12 Em vigor

Portaria 1961-01-12 Em vigor

Portaria 1961-01-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-11 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-01-10 Em vigor

Portaria 1961-01-10 Em vigor

Portaria 1961-01-10 Em vigor

Portaria 1961-01-10 Em vigor

Portaria 1961-01-10 Em vigor

Portaria 1961-01-09 Em vigor

Portaria 1961-01-09 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-09 Em vigor

Decreto-Lei 1961-01-07 Em vigor

Portaria 1961-01-07 Em vigor

Portaria 1961-01-07 Em vigor

Portaria 1961-01-06 Em vigor

Portaria 1961-01-06 Em vigor

Decreto 1961-01-06 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-01-05 Em vigor