109509 leis

Portaria 1961-02-25 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-25 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 1961-02-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-24 Em vigor

Portaria 1961-02-24 Em vigor

Portaria 1961-02-24 Em vigor

Portaria 1961-02-24 Em vigor

Portaria 1961-02-24 Em vigor

Portaria 1961-02-24 Em vigor

Portaria 1961-02-24 Em vigor

Portaria 1961-02-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-23 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-22 Em vigor

Decreto 1961-02-22 Em vigor 6 art.

Decreto 1961-02-22 Em vigor

Portaria 1961-02-21 Em vigor

Portaria 1961-02-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-21 Em vigor

Portaria 1961-02-20 Em vigor

Portaria 1961-02-20 Em vigor

Portaria 1961-02-20 Em vigor

Portaria 1961-02-16 Em vigor

Portaria 1961-02-16 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-16 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-02-16 Em vigor

Decreto 1961-02-15 Em vigor 20 art.

Portaria 1961-02-15 Em vigor

Portaria 1961-02-15 Em vigor

Portaria 1961-02-15 Em vigor

Decreto 1961-02-14 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1961-02-14 Em vigor

Portaria 1961-02-13 Em vigor

Portaria 1961-02-13 Em vigor

Portaria 1961-02-13 Em vigor

Portaria 1961-02-13 Em vigor

Portaria 1961-02-13 Em vigor

Portaria 1961-02-11 Em vigor

Decreto 1961-02-11 Em vigor 1 art.

Portaria 1961-02-11 Em vigor

Decreto 1961-02-10 Em vigor

Portaria 1961-02-10 Em vigor

Decreto-Lei 1961-02-10 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1961-02-09 Em vigor

Portaria 1961-02-09 Em vigor

Decreto 1961-02-09 Em vigor

Portaria 1961-02-08 Em vigor

Portaria 1961-02-07 Em vigor

Portaria 1961-02-07 Em vigor

Portaria 1961-02-07 Em vigor

Portaria 1961-02-07 Em vigor 2 art.