109509 leis

Portaria 1961-03-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-22 Em vigor

Decreto 1961-03-22 Em vigor

Decreto 1961-03-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-21 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-03-21 Em vigor

Portaria 1961-03-21 Em vigor

Portaria 1961-03-21 Em vigor

Portaria 1961-03-20 Em vigor

Portaria 1961-03-20 Em vigor

Portaria 1961-03-20 Em vigor

Portaria 1961-03-20 Em vigor

Portaria 1961-03-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-20 Em vigor

Decreto 1961-03-18 Em vigor

Portaria 1961-03-18 Em vigor

Portaria 1961-03-18 Em vigor

Portaria 1961-03-18 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-17 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-17 Em vigor

Decreto 1961-03-16 Em vigor

Decreto 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-16 Em vigor

Portaria 1961-03-15 Em vigor

Portaria 1961-03-15 Em vigor

Portaria 1961-03-15 Em vigor

Portaria 1961-03-15 Em vigor

Portaria 1961-03-15 Em vigor

Portaria 1961-03-15 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-03-15 Em vigor

Decreto 1961-03-15 Em vigor

Decreto 1961-03-15 Em vigor

Decreto 1961-03-15 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-14 Em vigor

Portaria 1961-03-14 Em vigor

Portaria 1961-03-14 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-03-13 Em vigor

Portaria 1961-03-13 Em vigor

Portaria 1961-03-13 Em vigor

Portaria 1961-03-13 Em vigor

Portaria 1961-03-13 Em vigor

Portaria 1961-03-13 Em vigor

Decreto-Lei 1961-03-13 Em vigor