109509 leis

Portaria 1960-12-29 Em vigor

Portaria 1960-12-29 Em vigor

Portaria 1960-12-29 Em vigor

Portaria 1960-12-28 Em vigor

Portaria 1960-12-28 Em vigor

Portaria 1960-12-28 Em vigor

Portaria 1960-12-28 Em vigor

Portaria 1960-12-28 Em vigor

Decreto 1960-12-28 Em vigor

Decreto 1960-12-28 Em vigor

Decreto 1960-12-28 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-28 Em vigor 3 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor

Decreto 1960-12-27 Em vigor

Decreto 1960-12-27 Em vigor

Decreto 1960-12-27 Em vigor

Decreto 1960-12-27 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-27 Em vigor

Decreto 1960-12-26 Em vigor

Decreto 1960-12-26 Em vigor

Decreto 1960-12-26 Em vigor

Decreto 1960-12-26 Em vigor

Decreto 1960-12-26 Em vigor

Decreto 1960-12-26 Em vigor

Decreto 1960-12-26 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-24 Em vigor

Decreto 1960-12-24 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-12-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-24 Em vigor

Portaria 1960-12-24 Em vigor

Portaria 1960-12-24 Em vigor

Portaria 1960-12-23 Em vigor

Portaria 1960-12-23 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-12-23 Em vigor

Decreto 1960-12-23 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1960-12-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor

Decreto 1960-12-22 Em vigor

Portaria 1960-12-22 Em vigor

Portaria 1960-12-21 Em vigor

Portaria 1960-12-21 Em vigor

Portaria 1960-12-21 Em vigor

Decreto 1960-12-21 Em vigor 2 art.

Lei 1960-12-21 Em vigor 4 art.

Decreto 1960-12-21 Em vigor

Decreto 1960-12-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-21 Em vigor 3 art.