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Decreto 1960-12-20 Em vigor

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Portaria 1960-12-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-20 Em vigor

Portaria 1960-12-20 Em vigor

Portaria 1960-12-20 Em vigor

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Portaria 1960-12-20 Em vigor

Portaria 1960-12-20 Em vigor

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Decreto 1960-12-19 Em vigor

Decreto 1960-12-17 Em vigor

Portaria 1960-12-17 Em vigor

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Decreto-Lei 1960-12-17 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-17 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-17 Em vigor

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Portaria 1960-12-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-16 Em vigor

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Decreto 1960-12-15 Em vigor

Decreto 1960-12-15 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-12-15 Em vigor 9 art.

Portaria 1960-12-15 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-15 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1960-12-15 Em vigor 3 art.

Portaria 1960-12-14 Em vigor

Decreto 1960-12-14 Em vigor

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Decreto 1960-12-13 Em vigor

Portaria 1960-12-13 Em vigor

Portaria 1960-12-13 Em vigor 6 art.

Portaria 1960-12-13 Em vigor

Portaria 1960-12-13 Em vigor

Portaria 1960-12-13 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-13 Em vigor

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Portaria 1960-12-12 Em vigor

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