109509 leis

Decreto 1960-11-29 Em vigor

Decreto 1960-11-29 Em vigor

Portaria 1960-11-29 Em vigor

Portaria 1960-11-29 Em vigor

Portaria 1960-11-29 Em vigor

Portaria 1960-11-29 Em vigor

Portaria 1960-11-29 Em vigor

Portaria 1960-11-29 Em vigor

Portaria 1960-11-28 Em vigor

Portaria 1960-11-28 Em vigor

Portaria 1960-11-28 Em vigor

Portaria 1960-11-28 Em vigor

Decreto 1960-11-28 Em vigor

Decreto 1960-11-28 Em vigor

Decreto 1960-11-28 Em vigor

Portaria 1960-11-26 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-11-26 Em vigor

Portaria 1960-11-26 Em vigor

Portaria 1960-11-25 Em vigor

Portaria 1960-11-25 Em vigor

Decreto 1960-11-25 Em vigor

Decreto 1960-11-25 Em vigor

Decreto 1960-11-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor 48 art.

Decreto 1960-11-24 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1960-11-24 Em vigor 31 art.

Portaria 1960-11-24 Em vigor

Portaria 1960-11-23 Em vigor

Portaria 1960-11-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-22 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1960-11-22 Em vigor

Decreto 1960-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-22 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1960-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-21 Em vigor

Decreto 1960-11-21 Em vigor 9 art.

Decreto 1960-11-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-21 Em vigor

Decreto 1960-11-19 Em vigor

Decreto 1960-11-19 Em vigor