109509 leis

Decreto-Lei 1960-12-10 Em vigor

Portaria 1960-12-10 Em vigor 10 art.

Portaria 1960-12-09 Em vigor

Decreto 1960-12-09 Em vigor

Decreto 1960-12-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor 14 art.

Decreto 1960-12-07 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-12-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor 11 art.

Portaria 1960-12-07 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-12-07 Em vigor

Portaria 1960-12-06 Em vigor

Portaria 1960-12-06 Em vigor

Portaria 1960-12-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-06 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-12-06 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-12-06 Em vigor 14 art.

Decreto 1960-12-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-06 Em vigor

Decreto 1960-12-05 Em vigor

Decreto 1960-12-05 Em vigor

Decreto 1960-12-05 Em vigor

Decreto 1960-12-05 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-05 Em vigor 1 art.

Portaria 1960-12-05 Em vigor

Portaria 1960-12-05 Em vigor

Portaria 1960-12-05 Em vigor

Portaria 1960-12-05 Em vigor 1 art.

Portaria 1960-12-05 Em vigor

Portaria 1960-12-05 Em vigor

Portaria 1960-12-03 Em vigor

Portaria 1960-12-03 Em vigor

Portaria 1960-12-03 Em vigor

Portaria 1960-12-03 Em vigor

Portaria 1960-12-03 Em vigor

Portaria 1960-12-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-03 Em vigor

Decreto 1960-12-02 Em vigor

Decreto-Lei 1960-12-02 Em vigor 5 art.

Portaria 1960-12-02 Em vigor

Portaria 1960-12-02 Em vigor

Portaria 1960-12-02 Em vigor

Decreto 1960-11-30 Em vigor

Decreto 1960-11-30 Em vigor

Decreto 1960-11-30 Em vigor

Decreto 1960-11-29 Em vigor