109509 leis

Portaria 1960-11-11 Em vigor

Portaria 1960-11-11 Em vigor 39 art.

Portaria 1960-11-10 Em vigor

Portaria 1960-11-10 Em vigor

Portaria 1960-11-10 Em vigor

Decreto 1960-11-10 Em vigor

Decreto 1960-11-09 Em vigor 4 art.

Decreto 1960-11-09 Em vigor

Portaria 1960-11-09 Em vigor

Portaria 1960-11-09 Em vigor

Portaria 1960-11-09 Em vigor

Portaria 1960-11-09 Em vigor

Portaria 1960-11-09 Em vigor

Portaria 1960-11-08 Em vigor

Portaria 1960-11-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-08 Em vigor

Decreto 1960-11-07 Em vigor

Decreto 1960-11-07 Em vigor

Portaria 1960-11-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-05 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-05 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-05 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-05 Em vigor

Decreto 1960-11-04 Em vigor

Decreto 1960-11-04 Em vigor

Portaria 1960-11-04 Em vigor 8 art.

Portaria 1960-11-03 Em vigor

Portaria 1960-11-03 Em vigor

Portaria 1960-11-03 Em vigor

Portaria 1960-11-03 Em vigor

Portaria 1960-11-03 Em vigor

Portaria 1960-11-03 Em vigor

Decreto 1960-11-03 Em vigor

Decreto 1960-11-03 Em vigor

Decreto 1960-11-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-03 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-11-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-11-03 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-11-03 Em vigor 6 art.

Decreto 1960-11-02 Em vigor

Decreto 1960-11-02 Em vigor

Portaria 1960-11-02 Em vigor

Portaria 1960-11-02 Em vigor

Portaria 1960-11-02 Em vigor

Portaria 1960-10-31 Em vigor

Portaria 1960-10-31 Em vigor

Portaria 1960-10-31 Em vigor

Portaria 1960-10-31 Em vigor

Portaria 1960-10-31 Em vigor