109509 leis

Decreto-Lei 1961-06-22 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-06-22 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-06-22 Em vigor

Decreto 1961-06-22 Em vigor

Decreto 1961-06-22 Em vigor

Decreto 1961-06-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-22 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-06-21 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-06-21 Em vigor

Decreto 1961-06-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-20 Em vigor

Decreto 1961-06-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-19 Em vigor 1 art.

Decreto 1961-06-19 Em vigor

Portaria 1961-06-19 Em vigor

Portaria 1961-06-19 Em vigor

Portaria 1961-06-19 Em vigor

Portaria 1961-06-17 Em vigor

Portaria 1961-06-17 Em vigor

Portaria 1961-06-17 Em vigor

Portaria 1961-06-17 Em vigor

Decreto 1961-06-17 Em vigor

Decreto 1961-06-17 Em vigor

Decreto 1961-06-17 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-06-17 Em vigor

Portaria 1961-06-16 Em vigor

Portaria 1961-06-16 Em vigor

Portaria 1961-06-16 Em vigor

Portaria 1961-06-16 Em vigor

Portaria 1961-06-16 Em vigor

Portaria 1961-06-15 Em vigor

Portaria 1961-06-15 Em vigor

Portaria 1961-06-15 Em vigor

Portaria 1961-06-15 Em vigor

Portaria 1961-06-15 Em vigor

Portaria 1961-06-15 Em vigor

Portaria 1961-06-15 Em vigor

Decreto 1961-06-15 Em vigor

Decreto 1961-06-15 Em vigor

Portaria 1961-06-14 Em vigor

Portaria 1961-06-14 Em vigor

Portaria 1961-06-12 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-06-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-12 Em vigor

Decreto 1961-06-12 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-06-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-06-09 Em vigor

Portaria 1961-06-09 Em vigor

Portaria 1961-06-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1961-06-08 Em vigor 4 art.