109509 leis

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Decreto 1961-08-17 Em vigor

Portaria 1961-08-17 Em vigor

Portaria 1961-08-17 Em vigor

Portaria 1961-08-17 Em vigor

Decreto 1961-08-17 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-08-17 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-16 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-16 Em vigor

Portaria 1961-08-16 Em vigor

Portaria 1961-08-16 Em vigor

Portaria 1961-08-16 Em vigor

Decreto 1961-08-16 Em vigor 17 art.

Portaria 1961-08-16 Em vigor

Portaria 1961-08-16 Em vigor

Portaria 1961-08-16 Em vigor

Portaria 1961-08-14 Em vigor

Portaria 1961-08-14 Em vigor

Portaria 1961-08-14 Em vigor

Portaria 1961-08-14 Em vigor

Portaria 1961-08-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-12 Em vigor

Portaria 1961-08-11 Em vigor

Decreto 1961-08-11 Em vigor 1 art.

Decreto 1961-08-11 Em vigor

Portaria 1961-08-11 Em vigor

Portaria 1961-08-11 Em vigor

Portaria 1961-08-11 Em vigor

Portaria 1961-08-11 Em vigor

Portaria 1961-08-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-10 Em vigor 6 art.

Decreto 1961-08-10 Em vigor

Decreto 1961-08-09 Em vigor

Portaria 1961-08-09 Em vigor

Portaria 1961-08-09 Em vigor

Portaria 1961-08-09 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-09 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-08 Em vigor