109509 leis

Portaria 1961-10-30 Em vigor

Portaria 1961-10-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-27 Em vigor

Decreto 1961-10-27 Em vigor

Decreto 1961-10-27 Em vigor

Decreto 1961-10-27 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor

Decreto 1961-10-26 Em vigor

Decreto 1961-10-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor

Decreto 1961-10-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor

Decreto 1961-10-25 Em vigor

Decreto 1961-10-25 Em vigor

Portaria 1961-10-25 Em vigor

Portaria 1961-10-24 Em vigor

Decreto 1961-10-24 Em vigor

Decreto 1961-10-24 Em vigor

Decreto 1961-10-24 Em vigor

Decreto 1961-10-24 Em vigor

Decreto 1961-10-23 Em vigor

Decreto 1961-10-23 Em vigor

Decreto 1961-10-23 Em vigor

Decreto 1961-10-23 Em vigor

Decreto 1961-10-23 Em vigor

Decreto 1961-10-23 Em vigor

Portaria 1961-10-23 Em vigor

Portaria 1961-10-23 Em vigor

Decreto 1961-10-21 Em vigor

Decreto 1961-10-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-21 Em vigor

Decreto 1961-10-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-20 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-10-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-20 Em vigor 21 art.

Portaria 1961-10-20 Em vigor

Portaria 1961-10-20 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-10-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-19 Em vigor

Portaria 1961-10-18 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-17 Em vigor 8 art.

Decreto 1961-10-17 Em vigor

Decreto 1961-10-17 Em vigor

Decreto 1961-10-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-17 Em vigor

Decreto 1961-10-16 Em vigor 13 art.