109509 leis

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-07 Em vigor 10 art.

Decreto 1961-12-07 Em vigor 13 art.

Decreto 1961-12-06 Em vigor

Portaria 1961-12-06 Em vigor

Portaria 1961-12-05 Em vigor

Decreto 1961-12-05 Em vigor

Decreto 1961-12-05 Em vigor

Decreto 1961-12-05 Em vigor

Decreto 1961-12-04 Em vigor

Decreto 1961-12-04 Em vigor

Decreto 1961-12-04 Em vigor

Decreto 1961-12-04 Em vigor

Portaria 1961-12-02 Em vigor

Portaria 1961-11-30 Em vigor

Portaria 1961-11-29 Em vigor

Portaria 1961-11-29 Em vigor

Portaria 1961-11-29 Em vigor

Portaria 1961-11-29 Em vigor

Portaria 1961-11-28 Em vigor

Portaria 1961-11-28 Em vigor

Decreto 1961-11-28 Em vigor

Decreto 1961-11-28 Em vigor

Decreto 1961-11-28 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor

Decreto 1961-11-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-28 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 1961-11-27 Em vigor 5 art.

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-27 Em vigor

Portaria 1961-11-25 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-25 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-11-24 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-11-24 Em vigor

Portaria 1961-11-24 Em vigor

Portaria 1961-11-24 Em vigor

Portaria 1961-11-24 Em vigor 42 art.

Portaria 1961-11-23 Em vigor