109509 leis

Portaria 1962-01-19 Em vigor

Portaria 1962-01-18 Em vigor

Portaria 1962-01-18 Em vigor

Portaria 1962-01-18 Em vigor

Decreto 1962-01-18 Em vigor 26 art.

Portaria 1962-01-18 Em vigor

Decreto 1962-01-17 Em vigor

Decreto 1962-01-17 Em vigor

Decreto 1962-01-17 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 1962-01-17 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-17 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-17 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-16 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-15 Em vigor

Portaria 1962-01-13 Em vigor

Portaria 1962-01-13 Em vigor

Portaria 1962-01-13 Em vigor

Portaria 1962-01-13 Em vigor

Portaria 1962-01-13 Em vigor

Portaria 1962-01-13 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-13 Em vigor

Portaria 1962-01-12 Em vigor

Portaria 1962-01-12 Em vigor

Portaria 1962-01-12 Em vigor

Decreto 1962-01-11 Em vigor

Decreto 1962-01-11 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-01-11 Em vigor

Portaria 1962-01-11 Em vigor

Portaria 1962-01-11 Em vigor

Portaria 1962-01-08 Em vigor

Portaria 1962-01-08 Em vigor