109509 leis

Decreto 1962-03-07 Em vigor 3 art.

Portaria 1962-03-07 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-07 Em vigor 3 art.

Portaria 1962-03-06 Em vigor

Decreto 1962-03-06 Em vigor

Decreto 1962-03-06 Em vigor

Portaria 1962-03-06 Em vigor

Portaria 1962-03-05 Em vigor

Portaria 1962-03-05 Em vigor

Decreto 1962-03-03 Em vigor 7 art.

Portaria 1962-03-03 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-03 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-02 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1962-03-02 Em vigor

Portaria 1962-03-02 Em vigor

Portaria 1962-03-02 Em vigor

Portaria 1962-03-02 Em vigor

Portaria 1962-03-01 Em vigor

Portaria 1962-03-01 Em vigor 1 art.

Decreto 1962-03-01 Em vigor

Portaria 1962-03-01 Em vigor

Decreto 1962-02-28 Em vigor

Portaria 1962-02-28 Em vigor

Portaria 1962-02-28 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-28 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-27 Em vigor

Decreto 1962-02-27 Em vigor

Decreto 1962-02-27 Em vigor

Decreto 1962-02-27 Em vigor 4 art.

Decreto 1962-02-27 Em vigor

Decreto 1962-02-26 Em vigor

Portaria 1962-02-26 Em vigor

Portaria 1962-02-26 Em vigor

Portaria 1962-02-24 Em vigor

Decreto 1962-02-24 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-24 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1962-02-24 Em vigor

Portaria 1962-02-23 Em vigor

Portaria 1962-02-23 Em vigor

Portaria 1962-02-22 Em vigor

Portaria 1962-02-22 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-02-22 Em vigor

Portaria 1962-02-22 Em vigor

Portaria 1962-02-22 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-22 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Em vigor

Portaria 1962-02-21 Em vigor

Decreto 1962-02-21 Em vigor