109347 leis

Portaria 1960-01-21 Em vigor

Decreto 1960-01-21 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor 3 art.

Portaria 1960-01-20 Em vigor

Decreto 1960-01-20 Em vigor

Decreto 1960-01-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-19 Em vigor

Portaria 1960-01-19 Em vigor

Portaria 1960-01-19 Em vigor

Portaria 1960-01-18 Em vigor

Portaria 1960-01-18 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Decreto 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-15 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-01-15 Em vigor

Portaria 1960-01-15 Em vigor

Decreto 1960-01-14 Em vigor

Decreto 1960-01-14 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-14 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-14 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1960-01-13 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-13 Em vigor

Portaria 1960-01-13 Em vigor

Portaria 1960-01-12 Em vigor

Portaria 1960-01-12 Em vigor

Portaria 1960-01-11 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-11 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-01-11 Em vigor

Decreto 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-08 Em vigor

Portaria 1960-01-07 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-05 Em vigor

Portaria 1960-01-05 Em vigor

Portaria 1960-01-04 Em vigor

Portaria 1960-01-04 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-01-04 Em vigor

Decreto 1960-01-04 Em vigor