109509 leis

Portaria 1960-04-19 Em vigor

Decreto 1960-04-19 Em vigor

Decreto 1960-04-19 Em vigor

Decreto 1960-04-18 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-18 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Portaria 1960-04-18 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Portaria 1960-04-18 Em vigor

Decreto 1960-04-16 Em vigor

Decreto 1960-04-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-16 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-16 Em vigor

Portaria 1960-04-16 Em vigor

Portaria 1960-04-16 Em vigor

Portaria 1960-04-15 Em vigor 5 art.

Portaria 1960-04-15 Em vigor 5 art.

Decreto 1960-04-15 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-14 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-14 Em vigor 36 art.

Portaria 1960-04-14 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-14 Em vigor 6 art.

Portaria 1960-04-13 Em vigor

Portaria 1960-04-13 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-13 Em vigor

Decreto 1960-04-13 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-12 Em vigor

Portaria 1960-04-12 Em vigor

Portaria 1960-04-12 Em vigor

Portaria 1960-04-11 Em vigor

Portaria 1960-04-11 Em vigor

Portaria 1960-04-11 Em vigor

Portaria 1960-04-09 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1960-04-09 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-09 Em vigor

Decreto 1960-04-09 Em vigor

Decreto 1960-04-09 Em vigor

Decreto 1960-04-09 Em vigor

Decreto 1960-04-08 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor 1 art.

Decreto 1960-04-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-08 Em vigor 1 art.

Decreto 1960-04-07 Em vigor

Portaria 1960-04-07 Em vigor

Portaria 1960-04-07 Em vigor