109509 leis

Portaria 1960-05-20 Em vigor

Portaria 1960-05-19 Em vigor

Portaria 1960-05-19 Em vigor

Portaria 1960-05-18 Em vigor

Portaria 1960-05-17 Em vigor

Portaria 1960-05-17 Em vigor

Portaria 1960-05-17 Em vigor

Decreto-Lei 1960-05-16 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1960-05-14 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1960-05-14 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-05-14 Em vigor

Decreto 1960-05-14 Em vigor

Decreto 1960-05-13 Em vigor

Portaria 1960-05-13 Em vigor

Portaria 1960-05-13 Em vigor

Portaria 1960-05-13 Em vigor

Portaria 1960-05-12 Em vigor

Decreto-Lei 1960-05-12 Em vigor

Portaria 1960-05-11 Em vigor

Portaria 1960-05-11 Em vigor

Decreto 1960-05-11 Em vigor

Decreto 1960-05-10 Em vigor

Decreto-Lei 1960-05-10 Em vigor

Portaria 1960-05-10 Em vigor

Portaria 1960-05-10 Em vigor

Decreto 1960-05-09 Em vigor

Decreto 1960-05-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-05-09 Em vigor

Portaria 1960-05-07 Em vigor

Portaria 1960-05-07 Em vigor

Portaria 1960-05-07 Em vigor

Portaria 1960-05-06 Em vigor

Portaria 1960-05-06 Em vigor

Portaria 1960-05-06 Em vigor

Portaria 1960-05-06 Em vigor

Portaria 1960-05-06 Em vigor

Portaria 1960-05-05 Em vigor

Portaria 1960-05-05 Em vigor

Decreto-Lei 1960-05-05 Em vigor 5 art.

Decreto 1960-05-05 Em vigor 6 art.

Decreto 1960-05-04 Em vigor

Decreto 1960-05-04 Em vigor

Decreto 1960-05-04 Em vigor

Portaria 1960-05-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-05-04 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-05-04 Em vigor

Decreto 1960-05-03 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-05-03 Em vigor

Portaria 1960-05-03 Em vigor

Portaria 1960-05-02 Em vigor