109509 leis

Decreto-Lei 1960-06-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-24 Em vigor

Decreto 1960-06-24 Em vigor

Decreto 1960-06-24 Em vigor

Decreto 1960-06-23 Em vigor

Decreto 1960-06-23 Em vigor

Portaria 1960-06-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-23 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1960-06-22 Em vigor

Decreto 1960-06-22 Em vigor

Decreto 1960-06-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-21 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-06-21 Em vigor

Portaria 1960-06-20 Em vigor

Portaria 1960-06-20 Em vigor

Portaria 1960-06-20 Em vigor

Portaria 1960-06-20 Em vigor

Portaria 1960-06-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-20 Em vigor 1 art.

Portaria 1960-06-18 Em vigor 1 art.

Portaria 1960-06-17 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-15 Em vigor

Decreto 1960-06-14 Em vigor

Portaria 1960-06-14 Em vigor

Portaria 1960-06-14 Em vigor

Portaria 1960-06-14 Em vigor

Portaria 1960-06-14 Em vigor

Portaria 1960-06-11 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-11 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-09 Em vigor 5 art.

Portaria 1960-06-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-08 Em vigor 6 art.

Decreto 1960-06-08 Em vigor

Decreto 1960-06-07 Em vigor

Decreto 1960-06-07 Em vigor

Decreto 1960-06-07 Em vigor

Portaria 1960-06-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-07 Em vigor

Decreto 1960-06-06 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-06-06 Em vigor

Portaria 1960-06-06 Em vigor

Portaria 1960-06-06 Em vigor

Portaria 1960-06-06 Em vigor

Lei 1960-06-06 Em vigor 5 art.

Decreto 1960-06-04 Em vigor

Decreto 1960-06-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-06-03 Em vigor