109509 leis

Decreto-Lei 1960-07-09 Em vigor

Portaria 1960-07-08 Em vigor

Decreto 1960-07-08 Em vigor 3 art.

Decreto 1960-07-08 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-07-08 Em vigor

Portaria 1960-07-07 Em vigor

Portaria 1960-07-07 Em vigor

Portaria 1960-07-07 Em vigor

Portaria 1960-07-07 Em vigor

Decreto 1960-07-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-07 Em vigor

Portaria 1960-07-06 Em vigor

Portaria 1960-07-06 Em vigor

Decreto 1960-07-06 Em vigor

Decreto 1960-07-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-06 Em vigor

Decreto 1960-07-06 Em vigor

Portaria 1960-07-06 Em vigor 15 art.

Portaria 1960-07-06 Em vigor

Portaria 1960-07-06 Em vigor

Decreto 1960-07-05 Em vigor 3 art.

Portaria 1960-07-05 Em vigor

Portaria 1960-07-05 Em vigor

Portaria 1960-07-05 Em vigor

Portaria 1960-07-04 Em vigor 23 art.

Portaria 1960-07-04 Em vigor

Portaria 1960-07-04 Em vigor

Decreto 1960-07-04 Em vigor

Decreto 1960-07-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-04 Em vigor

Decreto 1960-07-02 Em vigor

Decreto 1960-07-02 Em vigor 10 art.

Portaria 1960-07-02 Em vigor

Portaria 1960-07-02 Em vigor

Decreto 1960-07-02 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-01 Em vigor

Decreto 1960-07-01 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-06-30 Em vigor

Decreto 1960-06-30 Em vigor

Portaria 1960-06-30 Em vigor

Portaria 1960-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-29 Em vigor

Portaria 1960-06-29 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-28 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-06-28 Em vigor

Portaria 1960-06-28 Em vigor

Decreto 1960-06-28 Em vigor

Decreto 1960-06-28 Em vigor

Decreto-Lei 1960-06-28 Em vigor

Portaria 1960-06-28 Em vigor