109509 leis

Portaria 1960-07-29 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-29 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1960-07-28 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1960-07-28 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-07-28 Em vigor

Decreto 1960-07-28 Em vigor

Portaria 1960-07-28 Em vigor

Portaria 1960-07-27 Em vigor

Portaria 1960-07-27 Em vigor

Decreto 1960-07-27 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-26 Em vigor

Portaria 1960-07-26 Em vigor

Portaria 1960-07-26 Em vigor

Portaria 1960-07-25 Em vigor

Portaria 1960-07-25 Em vigor

Portaria 1960-07-25 Em vigor

Portaria 1960-07-25 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-07-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-22 Em vigor

Portaria 1960-07-22 Em vigor

Portaria 1960-07-22 Em vigor

Portaria 1960-07-22 Em vigor

Decreto 1960-07-22 Em vigor

Decreto 1960-07-22 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-22 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-21 Em vigor

Portaria 1960-07-21 Em vigor

Portaria 1960-07-21 Em vigor

Portaria 1960-07-21 Em vigor

Portaria 1960-07-21 Em vigor

Portaria 1960-07-20 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-07-20 Em vigor

Portaria 1960-07-19 Em vigor

Portaria 1960-07-19 Em vigor

Portaria 1960-07-19 Em vigor

Portaria 1960-07-19 Em vigor

Portaria 1960-07-19 Em vigor

Portaria 1960-07-19 Em vigor 4 art.

Decreto 1960-07-19 Em vigor 8 art.

Decreto 1960-07-19 Em vigor

Decreto 1960-07-18 Em vigor

Decreto 1960-07-18 Em vigor