109509 leis

Portaria 1960-08-29 Em vigor

Portaria 1960-08-29 Em vigor

Portaria 1960-08-29 Em vigor

Decreto 1960-08-29 Em vigor

Decreto 1960-08-29 Em vigor

Decreto 1960-08-27 Em vigor

Decreto 1960-08-27 Em vigor

Decreto 1960-08-27 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-27 Em vigor

Portaria 1960-08-26 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-08-26 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-26 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-08-25 Em vigor

Portaria 1960-08-25 Em vigor

Decreto 1960-08-24 Em vigor

Decreto 1960-08-24 Em vigor

Decreto 1960-08-23 Em vigor

Portaria 1960-08-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-23 Em vigor

Portaria 1960-08-22 Em vigor

Portaria 1960-08-22 Em vigor

Portaria 1960-08-20 Em vigor

Portaria 1960-08-20 Em vigor

Portaria 1960-08-20 Em vigor

Portaria 1960-08-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-19 Em vigor

Portaria 1960-08-19 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-19 Em vigor

Decreto 1960-08-19 Em vigor

Decreto 1960-08-19 Em vigor

Decreto 1960-08-18 Em vigor 16 art.

Decreto 1960-08-18 Em vigor

Portaria 1960-08-18 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-18 Em vigor

Portaria 1960-08-17 Em vigor

Portaria 1960-08-17 Em vigor

Portaria 1960-08-16 Em vigor

Portaria 1960-08-16 Em vigor

Portaria 1960-08-16 Em vigor

Portaria 1960-08-16 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-11 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1960-08-11 Em vigor

Portaria 1960-08-10 Em vigor 50 art.

Portaria 1960-08-09 Em vigor

Portaria 1960-08-09 Em vigor