109509 leis

Portaria 1960-08-09 Em vigor

Decreto 1960-08-09 Em vigor

Portaria 1960-08-08 Em vigor

Portaria 1960-08-08 Em vigor

Portaria 1960-08-08 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-08-08 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-08-08 Em vigor

Decreto 1960-08-08 Em vigor

Decreto 1960-08-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-06 Em vigor

Decreto 1960-08-06 Em vigor

Portaria 1960-08-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-06 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Decreto 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-08-05 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-08-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-04 Em vigor

Decreto 1960-08-04 Em vigor

Decreto 1960-08-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-04 Em vigor

Portaria 1960-08-04 Em vigor

Portaria 1960-08-04 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-03 Em vigor 3 art.

Portaria 1960-08-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-08-02 Em vigor 8 art.

Portaria 1960-08-02 Em vigor

Decreto 1960-08-01 Em vigor

Portaria 1960-08-01 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-08-01 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Decreto 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-30 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-29 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-07-29 Em vigor

Portaria 1960-07-29 Em vigor