109509 leis

Decreto-Lei 1960-07-18 Em vigor 5 art.

Portaria 1960-07-18 Em vigor

Portaria 1960-07-16 Em vigor

Portaria 1960-07-16 Em vigor

Portaria 1960-07-16 Em vigor

Portaria 1960-07-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-15 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-07-15 Em vigor

Portaria 1960-07-15 Em vigor

Portaria 1960-07-15 Em vigor

Portaria 1960-07-15 Em vigor

Portaria 1960-07-15 Em vigor

Portaria 1960-07-15 Em vigor

Portaria 1960-07-15 Em vigor

Portaria 1960-07-14 Em vigor

Portaria 1960-07-14 Em vigor

Portaria 1960-07-14 Em vigor

Portaria 1960-07-14 Em vigor

Decreto-Lei 1960-07-14 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-07-14 Em vigor

Decreto 1960-07-14 Em vigor

Decreto 1960-07-14 Em vigor

Decreto 1960-07-13 Em vigor

Decreto 1960-07-13 Em vigor

Portaria 1960-07-13 Em vigor

Portaria 1960-07-12 Em vigor

Portaria 1960-07-12 Em vigor

Portaria 1960-07-12 Em vigor

Portaria 1960-07-12 Em vigor

Decreto 1960-07-12 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1960-07-12 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Decreto 1960-07-11 Em vigor

Portaria 1960-07-11 Em vigor

Portaria 1960-07-11 Em vigor

Portaria 1960-07-11 Em vigor

Portaria 1960-07-11 Em vigor

Portaria 1960-07-11 Em vigor

Portaria 1960-07-11 Em vigor

Portaria 1960-07-11 Em vigor 5 art.

Portaria 1960-07-11 Em vigor