109509 leis

Decreto 1960-09-17 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-16 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-09-16 Em vigor

Portaria 1960-09-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-16 Em vigor

Portaria 1960-09-15 Em vigor

Portaria 1960-09-15 Em vigor

Portaria 1960-09-14 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-14 Em vigor

Portaria 1960-09-14 Em vigor

Portaria 1960-09-13 Em vigor 10 art.

Decreto 1960-09-12 Em vigor 3 art.

Decreto 1960-09-12 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-09-10 Em vigor

Portaria 1960-09-10 Em vigor

Portaria 1960-09-09 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1960-09-09 Em vigor

Decreto 1960-09-08 Em vigor

Decreto 1960-09-08 Em vigor

Decreto 1960-09-08 Em vigor

Decreto 1960-09-07 Em vigor

Decreto 1960-09-07 Em vigor

Portaria 1960-09-07 Em vigor

Portaria 1960-09-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-06 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-06 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-09-06 Em vigor

Portaria 1960-09-06 Em vigor

Decreto 1960-09-06 Em vigor

Decreto 1960-09-06 Em vigor

Decreto 1960-09-05 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-05 Em vigor

Portaria 1960-09-05 Em vigor

Portaria 1960-09-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-03 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-03 Em vigor

Portaria 1960-09-03 Em vigor

Decreto 1960-09-03 Em vigor

Decreto 1960-09-03 Em vigor

Decreto 1960-09-02 Em vigor

Decreto 1960-09-02 Em vigor

Portaria 1960-09-02 Em vigor

Portaria 1960-09-01 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-01 Em vigor

Portaria 1960-08-31 Em vigor

Portaria 1960-08-31 Em vigor

Portaria 1960-08-31 Em vigor

Decreto 1960-08-31 Em vigor

Decreto 1960-08-30 Em vigor

Portaria 1960-08-30 Em vigor