109509 leis

Portaria 1960-10-11 Em vigor

Portaria 1960-10-11 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-11 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1960-10-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-10-10 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-10 Em vigor 3 art.

Decreto 1960-10-10 Em vigor

Decreto 1960-10-08 Em vigor

Decreto 1960-10-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-08 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-10-08 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-10-08 Em vigor

Portaria 1960-10-07 Em vigor

Portaria 1960-10-07 Em vigor

Portaria 1960-10-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-07 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-07 Em vigor

Portaria 1960-10-06 Em vigor

Portaria 1960-10-06 Em vigor

Portaria 1960-10-06 Em vigor

Portaria 1960-10-06 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-10-06 Em vigor

Portaria 1960-10-04 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-10-04 Em vigor

Portaria 1960-10-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-10-01 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Decreto 1960-09-29 Em vigor 243 art.

Decreto 1960-09-29 Em vigor 171 art.

Decreto 1960-09-29 Em vigor 171 art.

Portaria 1960-09-28 Em vigor

Portaria 1960-09-28 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-28 Em vigor

Portaria 1960-09-27 Em vigor

Portaria 1960-09-26 Em vigor

Portaria 1960-09-26 Em vigor

Decreto 1960-09-26 Em vigor

Decreto 1960-09-26 Em vigor

Decreto 1960-09-24 Em vigor

Portaria 1960-09-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor