109919 leis

Portaria 1960-01-12 Em vigor

Portaria 1960-01-11 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-11 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-01-11 Em vigor

Decreto 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-08 Em vigor

Portaria 1960-01-07 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-05 Em vigor

Portaria 1960-01-05 Em vigor

Portaria 1960-01-04 Em vigor

Portaria 1960-01-04 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-01-04 Em vigor

Decreto 1960-01-04 Em vigor