109929 leis

Portaria 1960-02-01 Em vigor 20 art.

Portaria 1960-02-01 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-29 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-29 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-01-28 Em vigor

Portaria 1960-01-28 Em vigor

Portaria 1960-01-28 Em vigor

Decreto 1960-01-28 Em vigor

Portaria 1960-01-28 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Decreto 1960-01-27 Em vigor

Decreto 1960-01-26 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor

Portaria 1960-01-23 Em vigor

Portaria 1960-01-23 Em vigor 15 art.

Portaria 1960-01-22 Em vigor

Portaria 1960-01-22 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-01-22 Em vigor

Decreto 1960-01-21 Em vigor 9 art.

Portaria 1960-01-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor 3 art.

Portaria 1960-01-20 Em vigor

Decreto 1960-01-20 Em vigor

Decreto 1960-01-20 Em vigor

Portaria 1960-01-19 Em vigor

Portaria 1960-01-19 Em vigor

Decreto-Lei 1960-01-19 Em vigor

Portaria 1960-01-18 Em vigor

Portaria 1960-01-18 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Decreto 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-15 Em vigor