109919 leis

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Decreto 1960-02-10 Em vigor

Decreto 1960-02-10 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-10 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-10 Em vigor 4 art.

Decreto 1960-02-10 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor

Decreto 1960-02-09 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor

Decreto 1960-02-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor

Portaria 1960-02-08 Em vigor

Portaria 1960-02-06 Em vigor

Portaria 1960-02-06 Em vigor

Portaria 1960-02-06 Em vigor

Portaria 1960-02-06 Em vigor

Decreto 1960-02-06 Em vigor

Decreto 1960-02-06 Em vigor

Decreto 1960-02-06 Em vigor

Portaria 1960-02-05 Em vigor

Portaria 1960-02-05 Em vigor

Portaria 1960-02-04 Em vigor 3 art.

Portaria 1960-02-04 Em vigor 19 art.

Portaria 1960-02-04 Em vigor

Portaria 1960-02-03 Em vigor

Portaria 1960-02-03 Em vigor

Portaria 1960-02-03 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-03 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1960-02-02 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-02 Em vigor

Portaria 1960-02-02 Em vigor

Portaria 1960-02-02 Em vigor

Portaria 1960-02-01 Em vigor

Portaria 1960-02-01 Em vigor 20 art.

Portaria 1960-02-01 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-29 Em vigor