171828 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-12 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2017-10-11 Última atualização: ↻ 2026-09-24 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2017-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2017-10-10 Última atualização: ↻ 2022-10-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-10-10 Última atualização: ↻ 2021-03-04 Revogada 38 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-10-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Última atualização: ↻ 2020-10-12 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 68 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2019-08-01 Em vigor 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-06 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2017-10-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2017-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-03 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-03 Em vigor texto original 205 art.

Decreto 2017-10-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-10-03 Última atualização: ↻ 2022-05-07 Em vigor 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-02 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-02 Em vigor 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2017-09-28 Última atualização: ↻ 2021-03-03 Em vigor 5 art.

Portaria 2017-09-28 Última atualização: ↻ 2024-04-02 Em vigor 7 art.

Portaria 2017-09-28 Última atualização: ↻ 2023-06-02 Em vigor 9 art.