171828 leis

Decreto-Lei 2017-11-14 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2017-11-14 Última atualização: ↻ 2021-01-07 Em vigor 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-11-13 Última atualização: ↻ 2018-10-05 Em vigor 10 art.

Portaria 2017-11-13 Última atualização: ↻ 2019-10-25 Em vigor 55 art.

Lei 2017-11-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-11-10 Última atualização: ↻ 2019-03-01 expired texto original 53 art.

Decreto-Lei 2017-11-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 2017-11-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-11-10 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2017-11-10 Última atualização: ↻ 2019-06-19 Em vigor 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-11-09 Última atualização: ↻ 2022-01-28 Em vigor 5 art.

Portaria 2017-11-09 Última atualização: ↻ 2018-02-20 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2017-11-08 Última atualização: ↻ 2019-10-18 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 2017-11-07 Última atualização: ↻ 2019-04-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-11-07 Última atualização: ↻ 2019-11-19 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2017-11-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-11-03 Última atualização: ↻ 2022-01-08 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2017-11-03 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-11-03 Última atualização: ↻ 2023-11-02 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2017-11-02 Última atualização: ↻ 2020-03-31 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-02 Última atualização: ↻ 2019-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-11-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2023-01-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2020-07-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2018-03-09 partially_repealed 24 art.

Portaria 2017-10-31 Última atualização: ↻ 2018-04-07 Em vigor 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2017-10-30 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-10-27 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado