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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-12-14 Última atualização: ↻ 2024-01-23 Revogada 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-12-13 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-12-11 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2023-10-10 Em vigor texto original 92 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 146 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-11 Revogada Não indexado

Despacho-Normativo 2017-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-12-07 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2017-12-07 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2017-12-06 Última atualização: ↻ 2023-02-09 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2017-12-06 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-06 Última atualização: ↻ 2021-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-12-06 Última atualização: ↻ 2018-09-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-04 Em vigor texto original Não indexado

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