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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2022-10-05 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2017-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original 56 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original 490 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2017-12-20 Em vigor 2 art.

Portaria-Extrato 2017-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-12-20 Última atualização: ↻ 2026-09-09 Em vigor texto original 34 art.

Lei 2017-12-19 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-19 Última atualização: ↻ 2019-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-12-19 Última atualização: ↻ 2023-11-15 Revogada 35 art.

Portaria 2017-12-18 Última atualização: ↻ 2021-04-20 Em vigor 8 art.

Decreto-Regulamentar 2017-12-15 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2017-12-15 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-15 Última atualização: ↻ 2019-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-12-14 Última atualização: ↻ 2018-02-20 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

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