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Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-27 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-26 Última atualização: ↻ 2023-08-30 Em vigor 22 art.

Decreto 2017-10-26 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao 2017-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-10-25 Em vigor texto original 38 art.

Despacho-Normativo 2017-10-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2017-10-24 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-10-23 Última atualização: ↻ 2020-01-02 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-21 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2020-10-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2020-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2018-12-03 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2019-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2018-11-09 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2021-10-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-10-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-10-19 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-18 Última atualização: ↻ 2018-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-10-17 Em vigor 3 art.

Portaria 2017-10-16 Última atualização: ↻ 2019-03-05 Revogada 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2017-10-16 Última atualização: ↻ 2019-03-05 Revogada 35 art.