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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2022-04-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 1236 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2019-10-11 Revogada texto original 9 art.

Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2018-07-09 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2017-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 63 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2025-03-28 Em vigor 25 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2018-11-29 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2017-11-27 Em vigor 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-29 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Regulamentar 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 19 art.

Lei 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 316 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-08-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-28 Última atualização: ↻ 2026-03-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-08-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2017-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 2017-08-25 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 42 art.

Lei-Organica 2017-08-25 Última atualização: ↻ 2021-11-23 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2017-08-25 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-08-24 Última atualização: ↻ 2023-09-16 Em vigor 34 art.

Despacho-Normativo 2017-08-24 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-08-24 Última atualização: ↻ 2018-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-08-24 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 114 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2019-07-04 Em vigor texto original 136 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-08-23 Em vigor texto original Não indexado