171851 leis

Portaria 2014-03-26 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao 2014-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-03-25 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-03-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2014-03-25 Revogada texto original 4 art.

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Portaria 2014-03-25 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-03-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2014-03-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2014-03-24 Última atualização: ↻ 2021-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-03-24 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2014-03-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto 2014-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-03-21 Última atualização: ↻ 2026-05-09 Em vigor 47 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-03-21 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2014-03-21 Última atualização: ↻ 2015-01-28 Em vigor 12 art.

Decreto 2014-03-21 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-03-20 Última atualização: ↻ 2016-08-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2014-03-20 Última atualização: ↻ 2016-05-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-03-20 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2014-03-20 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2014-03-20 Última atualização: ↻ 2026-08-11 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao 2014-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-03-19 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2014-03-18 Última atualização: ↻ 2026-07-05 Em vigor 77 art.

Portaria 2014-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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