Resolução da Assembleia da República n.º 75-A/94 — Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da…

2) Nos casos em que as zonas francas e os entrepostos francos referidos no n.º 1 não cumpram as condições previstas na legislação comunitária, os novos Estados membros ficam autorizados a manter as zonas francas e os entrepostos francos criados ou autorizados antes da adesão, o mais tardar até um ano após a mesma;

3) As autorizações referidas no n.º 1 serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária;

4) As autoridades competentes dos novos Estados membros aprovarão a contabilidade de existências dos operadores das zonas francas o mais tardar um ano após a adesão. Essa aprovação será concedida nas condições previstas na legislação comunitária;

5) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações relativas à sujeição das mercadorias mantidas numa zona franca ou entreposto franco aos regimes aduaneiros previstos nas alíneas c), d) e e) do artigo 173.º do Regulamento do Conselho, emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão;

6) Nos casos em que a validade das autorizações referidas no n.º 5 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

9 - Artigos 201.º a 232.º do Regulamento do Conselho e 868.º a 876.º do Regulamento da Comissão, relativos ao registo de liquidação e à cobrança efectuada após aprovação:

A cobrança será efectuada nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, nos casos em que a dívida aduaneira tiver sido constituída antes da data de adesão, a cobrança será efectuada pelo novo Estado membro em causa, nas condições nele aplicáveis e a seu favor.

10 - Artigos 235.º a 242.º do Regulamento do Conselho e 877.º a 912.º do Regulamento da Comissão, relativos ao reembolso e dispensa de pagamento dos direitos:

O reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos serão efectuados nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, nos casos em que os direitos em relação aos quais tenham sido apresentados pedidos de reembolso ou dispensa de pagamento digam respeito a uma dívida aduaneira constituída antes da data de adesão, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos serão efectuados pelo novo Estado membro em causa, nas condições nele aplicáveis e a suas expensas.

ANEXO VII — Lista a que se refere o artigo 56.º do Acto de Adesão

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ANEXO VIII — Disposições referidas no artigo 69.º do Acto de Adesão

1 - 391 L 0173: Directiva n.º 91/173/CEE, do Conselho, de 21 de Março de 1991 (pentaclorofenol), que altera pela nona vez a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO, n.º L 85, de 5 de Abril de 1991, p. 14).

2 - 391 L 0338: Directiva n.º 91/338/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1991 (cádmio), que altera pela décima vez a Directiva n.º 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO, n.º L 186, de 12 de Julho de 1991, p. 59).

Ponto 2.1 do anexo da directiva, no que se refere à utilização do cádmio como estabilizador nos PVC.

3 - 389 L 0677: Directiva n.º 89/677/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (mercúrio, arsénico e compostos organoestânicos), que altera pela oitava vez a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO, n.º L 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 19).

Nos pontos da directiva que digam respeito aos compostos organoestânicos.

4 - 376 L 0116: Directiva n.º 76/116/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos adubos (JO, n.º L 24, de 30 de Janeiro de 1976, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 93/69/CEE, da Comissão, de 23 de Julho de 1993 (JO, n.º L 185, de 28 de Julho de 1993, p. 30).

Artigo 7.º, no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos.

5 - 385 L 0210: Directiva n.º 85/210/CEE, do Conselho, de 20 de Março de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao teor de chumbo na gasolina (JO, n.º L 96, de 3 de Abril de 1985, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 87/416/CEE, do Conselho (JO, n.º L 225, de 13 de Agosto de 1987, p. 33).

Artigo 7.º, no que respeita ao teor de benzeno na gasolina, referido no artigo 4.º

6 - 393 L 0012: Directiva n.º 93/12/CEE, do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO, n.º L 74, de 27 de Março de 1993, p. 81).

Artigo 3.º, no que se refere ao teor de enxofre do gasóleo, referido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.º

7 - 391 L 0157: Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores, contendo determinadas matérias perigosas (JO, n.º L 78, de 26 de Março de 1991, p. 38).

Artigo 9.º, no que se refere ao teor de mercúrio das pilhas alcalinas de manganês mencionado no n.º 1 do artigo 3.º

8 - 367 L 0548: Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO, n.º L 196, de 16 de Agosto de 1967, p. 1).

ii) Rótulos com frases S adicionais não incluídas no anexo IV da directiva, no que se refere às contramedidas em caso de acidente;

iii) Rótulos com frases adicionais não incluídas no anexo III ou no anexo IV da directiva, no que se refere às restrições da venda de substâncias venenosas.

9 - 388 L 0379: Directiva n.º 88/379/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (JO, n.º L 187, de 16 de Julho de 1988, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 93/18/CEE, da Comissão, de 5 de Abril de 1993 (JO, n.º L 104, de 29 de Abril de 1993, p. 46).

10 - 378 L 0631: Directiva n.º 78/631/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1978, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 154, de 5 de Junho de 1992, p. 1).

11 - 391 L 0414: Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO, n.º 230, de 19 de Agosto de 1991, p. 1).

Artigo 15.º e alínea f) do artigo 16.º na medida em que estas disposições respeitantes à classificação e rotulagem se refiram à Directiva n.º 78/631/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 92/32/CEE, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 154, de 5 de Junho de 1992, p. 1).

APÊNDICE X

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ANEXO IX — Lista a que se refere o n.º 2 do artigo 71.º do Acto de Adesão

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ANEXO X — Disposições referidas no artigo 84.º do Acto de Adesão

1 - 391 L 0173: Directiva n.º 91/173/CEE, do Conselho, de 21 de Março de 1991 (pentaclorofenol), que altera pela nona vez a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO, n.º L 85, de 5 de Abril de 1991, p. 34).

2 - 376 L 0116: Directiva n.º 76/116/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos adubos (JO, n.º L 24, de 30 de Janeiro de 1976, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 93/69/CEE, da Comissão, de 23 de Julho de 1993 (JO, n.º L 185, de 28 de Julho de 1993, p. 30).

Artigo 7.º, no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos.

3 - 378 L 0631: Directiva n.º 78/631/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1978, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 92/32/CEE, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 154, de 5 de Junho de 1992, p. 1).

4 - 393 L 0012: Directiva n.º 93/12/CEE, do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO, n.º L 74, de 27 de Março de 1993, p. 81).

Artigo 3.º, no que se refere ao teor de enxofre do gasóleo, referido no n.º 2 do artigo 2.º

5 - 391 L 0414: Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO, n.º 230, de 19 de Agosto de 1991, p. 1).

Artigo 15.º e alínea f) do artigo 16.º, na medida em que estas disposições respeitantes à classificação e rotulagem se refiram à Directiva n.º 78/631/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 92/32/CEE, do Conselho,de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 154, de 5 de Junho de 1992, p. 1).

ANEXO XI — Lista a que se refere o artigo 99.º do Acto de Adesão

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ANEXO XII — Disposições referidas no artigo 112.º do Acto de Adesão

1 - 391 L 0173: Directiva n.º 91/173/CEE, do Conselho, de 21 de Março de 1991 (pentaclorofenol), que altera pela nona vez a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO, n.º L 85, de 5 de Abril de 1991, p. 34).

2 - 391 L 0338: Directiva n.º 91/338/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1991 (cádmio), que altera pela 10.ª vez a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO, n.º L 186, de 12 de Julho de 1991, p. 59).

Contudo, durante todo o período transitório, a Suécia poderá manter a livre circulação dos produtos de porcelana e de cerâmica, incluindo azulejos, nos termos da sua actual legislação, no que se refere à isenção e à proibição de utilizar o cádmio em tratamento de superfície, como estabilizador ou corante.

3 - 389 L 0677: Directiva n.º 89/677/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (mercúrio, arsénico e compostos organoestânicos), que altera pela oitava vez a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO, n.º 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 19).

Nos pontos da directiva que digam respeito ao arsénico e aos compostos organoestânicos.

4 - 376 L 0116: Directiva n.º 76/116/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa a aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos adubos (JO, n.º L 24, de 30 de Janeiro de 1976, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 93/69/CEE, da Comissão, de 23 de Julho de 1993 (JO, n.º L 185, de 28 de Julho de 1993, p. 30).

Artigo 7.º, no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos.

5 - 391 L 0517: Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO, n.º L 78, de 26 de Março de 1991, p. 38).

Artigo 9.º, no que se refere ao teor em mercúrio das pilhas alcalinas de manganés mencionado no n.º 1 do artigo 3.º

6 - 367 L 0548: Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (JO, n.º L 196, de 16 de Agosto de 1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 93/101/CEE, da Comissão, de 11 de Novembro de 1993 (JO, n.º L 13, de 15 de Janeiro de 1994, p. 1).

ii) Aos critérios de classificação e rotulagem de substâncias cancerígenas mencionadas na secção 4.2.1 do anexo vi da directiva, podendo a Suécia exigir que os fabricantes ou importadores apliquem critérios de classificação e requisitos diferentes na aplicação de determinadas frases R.

7 - 388 L 0379: Directiva n.º 88/379/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (JO, n.º L 187, de 16 de Julho de 1988, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 93/18/CEE, da Comissão, de 5 de Abril de 1993 (JO, n.º L 104, de 29 de Abril de 1993, p. 46).

• Aos preparados que contenham substâncias definidas nas alíneas a), b) e c) do ponto 6 do presente anexo;

• E no que se refere aos preparados classificados como moderadamente nocivos na legislação sueca.

Ad alínea a) do ponto 6 e alínea a) do ponto 7

Durante o período de transição referido no artigo [4V 1a], a Comunidade reexaminará, nos termos das Directivas n.os 67/548/CEE e 88/379/CEE, a classificação das substâncias e preparados abrangidos por estas directivas e classificados pela Suécia, em 1 de Janeiro de 1994, como «moderadamente nocivos».

8 - 378 L 0631: Directiva n.º 78/631/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (pesticidas) (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1978, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 92/32/CEE, do Conselho, de 5 de Junho de 1992 (JO, n.º L 154, de 5 de Junho de 1992, p. 1).

APÊNDICE A

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APÊNDICE B

Substâncias

Decanos.

Querosene para aviação, motores.

Destilados do petróleo e dos alcatrões do carvão, com um ponto de inflamação inferior a 21ºC.

Destilados do petróleo e dos alcatrões do carvão, com um ponto de inflamação entre 21ºC e 55ºC.

Nitrato de sódio.

1,1,2-tricloro-1,2,2-trifluoroetano.

Tungsténio.

Compostos de tungsténio.

Óxido de zinco.

ANEXO XIII — Lista a que se refere o n.º 5 do artigo 138.º do Acto de Adesão

NORUEGA

1 - Ajuda suplementar aos pagamentos compensatórios previstos no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, concedida aos produtores de batatas destinadas ao fabrico de fécula dentro dos limites do volume de produção existentes antes da adesão.

2 - Ajuda à produção de variedades específicas de sementes certificadas de um número limitado de espécies forrageiras abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2358/71. Esta ajuda, concedida por cada 100 kg, é limitada às quantidades produzidas antes da adesão e, no que se refere às sementes certificadas, é suplementar em relação à ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.º 2358/71.

Pode ser especialmente concedida para as seguintes variedades de sementes de plantas forrageiras: rabo de gato, trevo violeta, festuca dos prados e dactilo.

ÁUSTRIA

1 - Ajuda concedida dentro do limite do volume de produção existente antes da adesão aos produtores de batatas destinadas ao fabrico de fécula. Estas ajudas são suplementares em relação aos pagamentos compensatórios previstos no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92.

2 - Ajuda correspondente à diferença entre o nível do prémio à vaca aleitante existente antes da adesão e o nível previsto no n.º 7 do artigo 4.ºD do Regulamento (CEE) n.º 805/68.

3 - Ajuda suplementar em relação à ajuda à produção de lúpulo prevista nos artigos 12.º e 12.º-A do Regulamento (CEE) n.º 1696/71, concedida durante quatro anos após a adesão dentro dos limites da superfície cultivada, em média, com lúpulo, durante os três anos anteriores à adesão.

4 - Ajuda concedida durante os três anos seguintes à adesão a certos multiplicadores de sementes ou de espécies de plantas forrageiras para certas quantidades em relação às quais tenha sido concedido, em 1992, ao abrigo do regime nacional, um prémio no mínimo igual ao dobro do apoio concedido pela Comunidade.

5 - Ajuda suplementar aos pagamentos compensatórios previstos no Regulamento (CEE) n.º 1765/92 a favor da produção de proteaginosas até ao montante necessário para manter a competitividade desses produtos em relação aos cereais e às sementes oleaginosas.

FINLÂNDIA

1 - Ajuda suplementar aos pagamentos compensatórios previstos no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, concedida aos produtores de batatas destinadas ao fabrico de fécula, dentro dos limites do volume de produção existentes antes da adesão.

2 - Ajuda correspondente à diferença entre o nível do prémio à vaca aleitante existente antes da adesão e o nível previsto no n.º 7 do artigo 4.º-D do Regulamento (CEE) n.º 805/68.

3 - Ajudas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura previstos no Regulamento (CEE) n.º 234/68 que:

• Não impliquem um aumento da produção existente antes da adesão;

• Sejam concedidas dentro dos limites individuais a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 234/68.

4 - Ajuda suplementar em relação à prevista no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1117/78, concedida para as duas campanhas de comercialização que se seguirem à adesão aos produtores de forragens secas em zonas tradicionais de produção.

5 - Ajuda à produção de certas variedades de sementes certificadas ou comerciais de um número limitado de espécies forrageiras abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2358/71. Esta ajuda, concedida por cada 100 kg, é limitada às quantidades produzidas antes da adesão e, no que se refere às sementes certificadas ou de base, é suplementar em relação à ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.º 2358/71.

Pode ser especialmente concedida para as seguintes variedades de sementes de plantas forrageiras: rabo de gato, trevo violeta, festuca dos prados e dactilo.

ANEXO XIV — Lista a que se refere o artigo 140.º do Acto de Adesão

NORUEGA

1 - Ajuda suplementar em relação à prevista no artigo 138.º nas regiões tradicionais de produção de trigo-de-primavera para moagem.

2 - Ajudas aos investimentos nos sectores dos suínos, dos ovos e das aves de capoeira, excluídos por força dos n.os 4, primeiro parágrafo, e 6 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, mas conformes com as autoridades com as outras disposições do mesmo regulamento. Essas ajudas:

• Não podem implicar um aumento das capacidades globais de produção;

• Serão concedidas dentro dos limites individuais de produção a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 29.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88.

3 - Ajudas suplementares em relação às previstas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, concedidas ao investimento no sector da produção de frutas e produtos hortícolas, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1035/72, e de plantas vivas e produtos de floricultura, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 234/68. Essas ajudas:

• Não podem implicar um aumento das capacidades globais de produção;

• Serão concedidas dentro dos limites individuais de produção a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 29.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88.

ÁUSTRIA

1 - Ajuda suplementar em relação à prevista no artigo 138.º concedida aos produtores de milho destinado à produção de fécula, dentro dos limites do volume de produção existente antes da adesão.

2 - Ajuda aos produtores que procedam ao pousio nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1765/92, concedida por hectare e suplementar em relação à ajuda prevista no artigo 138.º

3 - Ajuda à criação de bovinos jovens.

4 - Ajudas suplementares em relação à prevista no artigo 138.º aos produtores que forneçam leite de qualidade para a produção de queijo (Bergkäse) dentro dos limites do volume de produção correspondente ao que existia antes da adesão.

5 - Ajudas aos investimentos nos sectores dos suínos, dos ovos e das aves de capoeira, excluídos por força dos n.os 4, primeiro parágrafo, e 6 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, mas conformes com as outras disposições do mesmo regulamento. Essa ajudas:

• Não podem implicar um aumento das capacidades globais de produção;

• Serão concedidas dentro dos limites individuais de produção a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 29.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88.

6 - Ajudas aos investimentos efectuados por agricultores a tempo parcial, na definição que lhes é dada na legislação austríaca, concedidas para além do limite máximo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, mas que observem os limites previsto no artigo 7.º do presente regulamento. A concessão dessas ajudas pode ser autorizada durante os três anos seguintes à adesão.

FINLÂNDIA

1 - Ajuda suplementar em relação à prevista no artigo 138.º, concedida nas regiões tradicionais de produção de trigo e de centeio para panificação e de cevada para cerveja.

2 - Ajudas aos investimentos nos sectores dos suínos, dos ovos e das aves de capoeira, excluídos por força dos n.os 4, primeiro parágrafo, e 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, mas conformes com as outras disposições do mesmo regulamento. Essas ajudas:

• Não podem implicar um aumento das capacidades globais de produção:

• Serão concedidas dentro dos limites individuais de produção a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 29.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88.

3 - Ajudas suplementares em relação às previstas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, concedidas ao investimento no sector da produção de produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1035/72, e de plantas vivas e produtos da floricultura abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 234/68. Essas ajudas:

• Não podem implicar um aumento das capacidades globais de produção:

• Serão concedidas dentro dos limites individuais de produção a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 29.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88.

ANEXO XV — Lista a que se refere o artigo 151.º do Acto de Adesão

I - LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

1 - 370 L 0220: Directiva n.º 70/220/CEE, do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros relativas às medidas a tomar contra a poluição do ar por emissões provenientes dos veículos a motor (JO, n.º L 76, de 6 de Abril de 1970, p. 17), alterada por:

• 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);

• 374 L 0290: Directiva n.º 74/290/CEE, da Comissão, de 28 de Maio de 1974 (JO, n.º L 159, de 15 de Junho de 1974, p. 61);

• 377 L 0120: Directiva n.º 77/102/CEE, da Comissão, de 30 de Novembro de 1976 (JO, n.º L 32, de 3 de Fevereiro de 1977, p. 32);

• 378 L 0665: Directiva n.º 78/665/CEE, da Comissão, de 14 de Julho de 1978 (JO, n.º L 223, de 14 de Agosto de 1978, p. 48);

• 1 79 H: Acto relativo às condições adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 383 L 0351: Directiva n.º 83/351/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1983 (JO, n.º L 197, de 20 de Julho de 1983, p. 1);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23);

• 388 L 0076: Directiva n.º 88/76/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987 (JO, n.º L 36, de 9 de Fevereiro de 1988, p. 1);

• 388 L 0436: Directiva n.º 88/436/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1988 (JO, n.º L 214, de 6 de Agosto de 1988, p. 36), corrigida pelo JO, n.º L 303, de 8 de Novembro de 1988, p. 36;

• 389 L 0458: Directiva n.º 89/458/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO, n.º L 226, de 3 de Agosto de 1989, p. 1);

• 389 L 0491: Directiva n.º 89/491/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (JO, n.º L 238, de 15 de Agosto de 1989, p. 43);

• 391 L 0441: Directiva n.º 91/441/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1991 (JO, n.º L 242, de 30 de Agosto de 1991, p. 1);

• 393 L 0059: Directiva n.º 93/59/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1993 (JO, n.º L 186, de 28 de Julho de 1993, p. 21).

No âmbito dos procedimentos nacionais de homologação, a República da Áustria poderá manter, até 1 de Outubro de 1995, a sua regulamentação própria sobre as emissões de gases provenientes de veículos comerciais ligeiros equipados com motores diesel de injecção directa, mas deverá permitir a livre circulação em conformidade com o acervo comunitário a partir de 1 de Janeiro de 1995. A República da Áustria só poderá conceder homologações CE nos termos da Directiva n.º 93/59/CEE a partir da data em que comece a aplicar integralmente esta directiva.

2 - 375 L 0106: Directiva n.º 75/106/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO, n.º L 42, de 15 de Fevereiro de 1975, p. 1), alterada por:

• 378 L 0891: Directiva n.º 78/891/CEE, da Comissão, de 28 de Setembro de 1978 (JO, n.º L 311, de 4 de Novembro de 1978, p. 21);

• 379 L 1005: Directiva n.º 79/1005/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO, n.º L 308, de 4 de Dezembro de 1979, p. 25);

• 385 L 0010: Directiva n.º 85/10/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984 (JO, n.º L 4, de 5 de Janeiro de 1985, p. 20);

• 388 L 0316: Directiva n.º 88/316/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO, n.º L 143, de 10 de Junho de 1988, p. 26);

• 389 L 0676: Directiva n.º 89/676/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO, n.º L 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 18).

Na Noruega, até 31 de Dezembro de 1996, os produtos enumerados no anexo III, secção 1, ponto a, podem ser comercializados em garrafas com retorno com um volume de 0,35 l e 0,75 l. A partir da data de adesão, a Noruega continuará a garantir a livre circulação de mercadorias comercializadas de acordo com os requisitos da Directiva n.º 75/106/CEE, na sua versão actual.

3 - 377 L 0541: Directiva n.º 77/541/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO, n.º L 220, de 29 de Agosto de 1977, p. 95), alterada por:

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 381 L 0576: Directiva n.º 81/576/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1981 (JO, n.º L 209, de 29 de Julho de 1981, p. 32);

• 382 L 0319: Directiva n.º 82/319/CEE, da Comissão, de 2 de Abril de 1982 (JO, n.º L 139, de 19 de Maio de 1982, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23);

• 387 L 0354: Directiva n.º 87/354/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (JO, n.º L 192, de 11 de Julho de 1987, p. 43);

• 390 L 0628: Directiva n.º 90/628/CEE, da Comissão, de 30 de Outubro de 1990 (JO, n.º L 341, de 6 de Dezembro de 1990, p. 1).

No âmbito dos respectivos procedimentos nacionais de homologação, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia poderão recusar, até 1 de Julho de 1997, a colocação no mercado de veículos das categorias M1, M2 e M3 cujos cintos de segurança ou sistemas de retenção não cumpram os requisitos da Directiva n.º 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 90/628/CEE, a partir da data em que comecem a aplicar integralmente esta directiva. O Reino da Suécia só poderá conceder homologações CE nos termos desta directivas aos veículos que cumpram os requisitos obrigatórios da Directiva n.º 77/541/CEE, alterada pela Directiva n.º 90/628/CEE.

4 - 388 L 0077: Directiva n.º 88/77/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO, n.º L 36, de 9 de Fevereiro de 1988, p. 33), alterada por:

• 391 L 0542: Directiva n.º 91/542/CEE, do Conselho, de 1 de Outubro de 1991 (JO, n.º L 295, de 25 de Outubro de 1991, p. 1).

No âmbito dos procedimentos nacionais de homologação, o Reino da Suécia poderá manter, até 1 de Outubro de 1996, a sua regulamentação em matéria de emissões de gases provenientes de motores diesel com menos de 85 kW, mas deverá permitir a livre circulação em conformidade com o acervo comunitário a partir de 1 de Janeiro de 1995. O Reino da Suécia só poderá conceder homologações CE nos termos da Directiva n.º 91/542/CEE a partir da data em que comece a aplicar integralmente esta directiva.

II - LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS

1 - 378 L 0686: Directiva n.º 78/686/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentistas e que incluir medidas destinadas a facilitar o exercícios efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO, n.º L 233, de 24 de Agosto de 1978, p. 1), alterada por:

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 381 L 1057: Directiva n.º 81/1057/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981 (JO, n.º L 385, de 31 de Dezembro de 1981, p. 25);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha, e da República Portuguesa (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23);

• 389 L 0594: Directiva n.º 89/594/CEE, do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO, n.º L 341, de 23 de Novembro de 1989, p. 19);

• 390 L 0658: Directiva n.º 90/658/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.º L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 73).

Até terminar na Áustria a formação de dentistas nas condições prescritas na Directiva n.º 78/687/CEE e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços é adiada, na Áustria, para os dentistas diplomados dos outros Estados membros e, nos outros Estados membros, para os médicos austríacos diplomados que aí praticam a actividade dentária.

Durante a vigência da derrogação temporária acima prevista, as facilidades gerais ou especiais relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços que possam existir por força de disposições legais austríacas ou de convenções que regem as relações entre a República da Áustria e qualquer Estado membro serão mantidas e aplicadas de forma não discriminatória em relação a todos os outros Estados membros.

2 - 392 L 0096: Directiva n.º 92/96/CEE, do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro «Directo vida» e que altera as Directivas n.os 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro «Vida») (JO, n.º L 360, de 9 de Dezembro de 1992, p. 1).

III - POLÍTICA DE TRANSPORTES

391 L 0439: Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO, n.º L 237, de 24 de Agosto de 1991, p. 1).

O Reino da Noruega pode continuar a emitir o actual modelo de carta de condução em derrogação do n.º 1 do artigo 1.º até 31 de Dezembro de 1997. No final desse período, o Reino da Noruega aplicará o direito comunitário existente nesse momento em matéria de cartas de condução.

IV - ESTATÍSTICAS

1 - 372 L 0211: Directiva n.º 72/211/CEE, do Conselho, de 30 de Maio de 1972, relativa à organização de inquéritos estatísticos coordenados de conjuntura na indústria e no artesanato (JO; n.º L 128, de 3 de Junho de 1972, p. 28), alterada por:

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

A República da Finlândia pode adiar a recolha dos dados requeridos pela presente directiva até 1 de Janeiro de 1997.

Contudo, a partir da data de adesão, devem ser fornecidos dados mensais da produção industrial.

2 - 390 R 3037: Regulamento (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO; n.º L 293, de 24 de Outubro de 1990, p. 1), alterado por:

• 393 R 0761: Regulamento (CEE) n.º 761/93, da Comissão, de 24 de Março de 1993 (JO, n.º L 83, de 3 de Abril de 1993, p. 1).

A República da Finlândia pode adiar a aplicação do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1997.

Contudo, a partir da data de adesão, a República da Finlândia deverá elaborar um programa que evidencie claramente os prazos limite nos diferentes domínios (contas nacionais entrada e saídas, inquéritos regulares, etc.) e prover à transmissão desses dados numa forma adaptada ao «NACE Rev. 1».

3 - 391 D 3731: Decisão n.º 3731/91/CECA, da Comissão, de 18 de Outubro de 1991, que altera os questionários dos anexos das Decisões n.os 1566/86/CECA, 4104/88/CECA e 3938/89/CECA (JO, n.º L 359, de 30 de Dezembro de 1991, p. 1).

A República da Finlândia pode adiar a recolha dos dados incluídos no questionário 2-73, «Entregas de aço no mercado nacional por produto e por actividade de consumo», do anexo da decisão até 1 de Janeiro de 1996.

4 - 391 R 3924: Regulamento (CEE) n.º 3924/91, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO, n.º L 374, de 31 de Dezembro de 1991, p. 1).

A República da Finlândia pode adiar a aplicação deste regulamento até 1 de Janeiro de 1997.

Contudo, a partir da data de adesão, a República da Finlândia deverá elaborar um programa que evidencie claramente os prazos limite nos diferentes domínios (contas nacionais, entradas e saídas, inquéritos regulares, etc.) e prover à transmissão desses dados numa forma adaptada ao «NACE Rev. 1».

5 - 393 R 0696: Regulamento (CEE) n.º 696/93, do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO, n.º L 76, de 30 de Março de 1993, p. 1).

Para a República da Áustria, o período transitório constante do n.º 1 do artigo 4.º é alargado até 31 de Dezembro de 1996.

6 - 393 R 2186: Regulamento (CEE) n.º 2186/93, do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (JO, n.º L 196, de 5 de Agosto de 1993, p. 1).

A República da Áustria pode adiar a aplicação deste regulamento até 31 de Dezembro de 1996.

Todavia, os inquéritos estatísticos à indústria serão realizados com efeitos a partir da data da adesão.

V - POLÍTICA SOCIAL

376 L 0207: Directiva n.º 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO, n.º L 39, de 14 de Fevereiro de 1976, p. 40).

O artigo 5.º da presente directiva não será aplicável na Áustria até 2001 no que se refere ao trabalho nocturno das mulheres.

Antes de 31 de Dezembro de 1997, e após ter recebido um relatório da Comissão sobre a evolução da situação social e jurídica, o Conselho analisará os resultados desta derrogação à luz das exigências do direito comunitário.

VI - AMBIENTE

1 - 375 L 0716: Directiva n.º 75/716/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos (JO, n.º L 307, de 27 de Novembro de 1975, p. 22), alterada por:

• 387 L 0219: Directiva n.º 87/219/CEE, do Conselho, de 30 de Março de 1987 (JO, n.º L 91, de 3 de Abril de 1987, p. 19);

• 390 L 0660: Directiva n.º 90/660/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.º L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 79);

• 391 L 0692: Directiva n.º 91/692/CEE, do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 (JO, n.º L 377, de 31 de Dezembro de 1991, p. 48);

• 393 L 0012: Directiva n.º 93/12/CEE, do Conselho, de 23 de Março de 1993 (JO, n.º L 74, 27 de Março de 1993, p. 81).

2 - 390 L 0641: Directiva n.º 90/641/EURATOM, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada (JO, n.º L 349, de 13 de Dezembro de 1990, p. 21).

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º, alínea e), que se referem à Directiva n.º 80/836/EURATOM, do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que estabelecem as normas básicas de segurança relativas à protecção da saúde pública e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes.

3 - 390 R 0737: Regulamento (CEE) n.º 737/90, do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (JO, n.º L 82, de 29 de Março de 1990, p. 1), alterado por:

• 393 R 1518: Regulamento (CEE) n.º 1518/93, da Comissão, de 21 de Junho de 1993 (JO, n.º L 150, de 22 de Junho de 1993, p. 30).

A República da Áustria pode manter a sua correspondente legislação nacional até 31 de Março de 1995.

4 - 392 L 0112: Directiva n.º 92/112/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio, tendo em vista a sua eliminação (JO, n.º L 409, de 31 de Dezembro de 1992, p. 11).

O Reino da Noruega aplicará as disposições no n.º 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 9.º, relativas à redução das descargas de resíduos na atmosfera, a partir de 1 de Janeiro de 1997. O Reino da Noruega deverá submeter à Comissão, para avaliação, um programa efectivo de redução de emissões de SO(índice 2), incluindo uma apresentação do plano de investimento e das opções técnicas escolhidas, bem como um estudo de avaliação do impacte ambiental no caso da água do mar sujeita a processo de tratamento, o mais tardar até à data de entrada em vigor do n.º 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 9.º (1 de Janeiro de 1995).

5 - 393 R 0259: Regulamento (CEE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO, n.º L 30, de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1).

A República da Áustria pode manter, até 31 de Dezembro de 1996, a sua legislação nacional sobre importação, exportação e trânsito de resíduos.

VII - AGRICULTURA

A) DISPOSIÇÕES GERAIS

I - RICA

365 R 0079: Regulamento n.º 79/65/CEE, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (JO, n.º 109, de 23 de Junho de 1965, p. 1859), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 390 R 3577: Regulamento (CEE) n.º 3577/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.º L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 23).

A Noruega, a Finlândia e a Suécia devem adaptar-se à natureza dos dados contabilísticos e aos tipos de explorações exigidos por força do Regulamento n.º 79/65/CEE, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997.

II - CONTROLO INTEGRADO

392 R 3508: Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO, n.º 355, de 5 de Dezembro de 1992, p. 1), alterado por:

• 394 R 0165: Regulamento (CE) n.º 165/94, do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO, n.º L 24, de 29 de Janeiro de 1994, p. 6).

Em derrogação ao disposto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, o sistema integrado é aplicável nos novos Estados membros:

• A partir de 1 de Março de 1995, no que diz respeito aos pedidos de ajuda e ao sistema integrado de controlo a que se refere o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92;

• A partir de 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar, no que diz respeito aos outros elementos a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92.

Os novos Estados membros tomarão todas as medidas administrativas, orçamentais e técnicas necessárias para que os elementos respectivos do sistema integrado estejam operacionais a partir destas datas. Contudo, na medida em que um ou mais elementos do sistema integrado se encontrem operacionais antes daquelas datas, podem utilizá-los para as actividades de gestão e de controlo.

Nos termos do procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão pode adoptar normas de aplicação da presente disposição e, em especial, medidas transitórias destinadas ao período de arranque do sistema nos novos Estados membros.

B) ORGANIZAÇÕES DE MERCADO

I - LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

371 R 1411: Regulamento (CEE) n.º 1411/71, do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO, n.º L 148, de 3 de Julho de 1971, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 392 R 2138: Regulamento (CEE) n.º 2138/92, de 23 de Julho de 1992 (JO, n.º L 214, de 30 de Julho de 1992, p. 6).

Em derrogação do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1411/71, os requisitos relativos ao teor mínimo de gordura não serão aplicáveis ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia, na Noruega e na Suécia durante um período de três anos a contar da data da adesão. O leite destinado ao consumo humano que não seja conforme com os requisitos relativos ao teor mínimo de gordura apenas pode ser comercializado no país de produção ou exportado para países terceiros. Durante o referido período, preceder-se-á à revisão da classificação do leite destinado ao consumo humano, constante do regulamento.

II - CARNE DE BOVINO

368 R 0805: Regulamento (CEE) n.º 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (JO, n.º L 148, de 27 de Junho de 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 393 R 3611: Regulamento (CE) n.º 3611/93, de 22 de Dezembro de 1933 (JO, L 328, de 29 de Dezembro de 1993, p. 7).

Em derrogação do n.º 1 do artigo 9.º, quanto aos produtos da posição pautal 1602-50 da Pauta Aduaneira Comum, a Áustria pode alinhar gradualmente, durante o período transitório, os seus direitos aduaneiros à importação, em proveniência de países terceiros, pelos direitos aduaneiros resultantes da aplicação da PAC.

O alinhamento será efectuado no início de cada um dos cinco anos seguintes à data da adesão. Será igual a, respectivamente, pelo menos, um sexto, um quinto, um quarto, um terço e a metade da diferença entre esses direitos.

Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação da PAC serão aplicados a partir do início da campanha do ano 2000.

III - FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

372 R 1035: Regulamento (CEE) n.º 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO, L 118, de 20 de Maio de 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 393 R 3669: Regulamento (CEE) n.º 3669/93, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 338, de 31 de Dezembro de 1993, p. 26).

Em derrogação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1035/72, a aplicação das normas comuns de qualidade far-se-á, nas condições a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 33.º do citado regulamento, durante um período de:

• Três anos no que se refere aos produtos austríacos e dois anos no que se refere aos produtos finlandeses. Durante esses períodos e sem prejuízo das disposições adoptadas nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 12.º, esses produtos só podem ser comercializados no mercado nacional;

• Dois anos no que se refere às cenouras produzidas na Suécia. Durante esse período, esses produtos podem ser exportados para países terceiros.

IV - VINHO E BEBIDAS ESPIRITUOSAS

1 - 389 R 1576: Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (JO, n.º L 160, de 12 de Junho de 1989, p. 1), com a última redação que lhe foi dada por:

• 392 R 3280: Regulamento (CEE) n.º 3280/92, do Conselho, de 9 de Novembro de 1992 (JO, n.º L 327, de 13 de Novembro de 1992, p. 3).

Em derrogação das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1576/89:

• As bebidas espirituosas produzidas na Áustria antes da adesão, bem como as produzidas entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com a regulamentação nacional em vigor, poderão ser comercializadas na Comunidade até 31 de Dezembro de 1996, com uma apresentação conforme às disposições nacionais. Os produtos que se encontrem ainda no comércio a retalho nesta última data poderão ser escoados até ao esgotamento de stocks;

• Fica autorizada até 31 de Dezembro de 1998 a utilização «Inländerrum» para os produtos originários da Áustria, desde que a apresentação do produto seja conforme à regulamentação comunitária em matéria de designação e apresentação das bebidas espirituosas, os ingredientes sejam mencionados de uma forma clara no rótulo anterior da garrafa e esse mesmo rótulo especifique sem ambiguidade que o produto não contém rum.

2 - 389 R 2392: Regulamento (CEE) n.º 2392/89, do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO, n.º L 232, de 9 de Agosto de 1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 391 R 3897: Regulamento (CEE) n.º 3897/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO, n.º L 368, de 31 de Dezembro de 1991, p. 5).

392 R 2333: Regulamento (CEE) n.º 2333/92, do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (JO, n.º L 231, de 13 de Agosto de 1992, p. 9).

1 - Em derrogação dos Regulamentos (CEE) n.os 2392/89 e (CEE) 2333/92:

• Os vinhos e vinhos espumantes, os vinhos espumosos e os mostos de uvas que se encontrem no território da Áustria e tenham sido designados e apresentados em conformidade com as disposições austríacas em vigor até 1 de Março de 1995 poderão ser comercializados até ao esgotamento dos stocks;

• Os rótulos imprimidos antes de 1 de Março de 1995 e que contenham informações conformes às disposições austríacas vigentes nessa data, mas que não observem as disposições comunitárias, poderão ser utilizados até 1 de Março de 1996.

As normas de aplicação serão adoptadas, consoante as necessidades, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87.

2 - Em derrogação do n.º 6, alínea a), do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2333/92, a marca comercial «Winzersekt», registada na Áustria antes de 1 de Março de 1994, poderá ser utilizada na Áustria até 31 de Dezembro de 1999, para os vinhos espumantes produzidos na Áustria em conformidade com as disposições estabelecidas para os «Winzersekt» em virtude do referido artigo 6.º

As normas de aplicação serão adoptadas, consoante as necessidades, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87.

3 - 391 R 1601: Regulamento (CEE) n.º 1601/91, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO, n.º L 149, de 14 de Junho de 1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 392 R 3279: Regulamento (CEE) n.º 3279/92, do Conselho, de 9 de Novembro de 1992 (JO, n.º L 327, de 13 de Novembro de 1992, p. 1).

Em derrogação do artigo 6.º, a Noruega fica autorizada a produzir vermute de acordo com as regras em vigor antes da adesão, durante o primeiro ano após a mesma.

Estes produtos poderão ser comercializados no mercado norueguês o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

4 - 392 R 2332: Regulamento (CEE) n.º 2333/92, do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade (JO, n.º L 231, de 13 de Agosto de 1992, p. 1), alterado por:

• 393 R 2332: Regulamento (CEE) n.º 1568/93, do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO, n.º L 154, de 25 de Junho de 1993, p. 42).

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2332/92, até 31 de Dezembro de 1997, a duração mínima do processo de fabrico dos vinhos espumantes de qualidade, com a excepção dos VEQPRD, produzidos na Áustria pelo método da fermentação em cuba fechada, é fixada do seguinte modo:

• Produzidos em 1995: sem exigência de duração mínima;

• Produzidos em 1996: sem exigência de duração mínima;

• Produzidos em 1997: quatro meses;

• Produzidos em 1995: sem exigência de duração mínima;

• Produzidos em 1996: sem exigência de duração mínima;

• Produzidos em 1997: 60 dias ou, se a fermentação teve lugar no interior de recipientes providos de dispositivos de agitação, 20 dias.

2 - Os vinhos espumantes de qualidade abrangidos pelas derrogações referidas no n.º 1 poderão ser comercializados, unicamente na Áustria, sob a denominação de «vinhos espumantes de qualidade» ou «Sekt».

3 - As normas de aplicação serão adoptadas, consoante as necessidades, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87.

C) CULTURAS ARVENSES

392 R 1765: Regulamento (CEE) n.º 1765/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO, n.º L 181, de 1 de Julho de 1992, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 394 R 0232: Regulamento (CE) n.º 232/94, do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO, n.º L 30, 3 de Fevereiro de 1994, p. 7).

1 - Em derrogação do n.º 6 do artigo 7.º, os produtores que, na Suécia, de acordo com um regime nacional de retirada de terras, tenham retirado uma superfície de terras superior àquela em que tencionam produzir culturas arvenses elegíveis e que não tenham retomado a produção de culturas nessas terras poderão, após terem deixado de participar no regime nacional, continuar a retirar terras que tenham já retirado ao abrigo desse mesmo regime, durante um período adicional de 60 meses. O pagamento da retirada será fixado à taxa referida no n.º 6 do artigo 7.º para a parte que exceder a parte das culturas arvenses para a qual tenha sido solicitado pagamento compensatório.

2 - Até à campanha de comercialização de 1999-2000, a Áustria poderá, sob reserva de autorização prévia da Comissão, efectuar um pagamento igual ao aplicável antes da adesão a favor dos pequenos produtores, tal como se encontram definidos no n.º 2 do artigo 8.º, que continuem a retirar uma superfície de terras igual àquela para a qual tenham recebido pagamento ao abrigo de um regime nacional em 1 de Janeiro de 1994. O custo desse pagamento será suportado pela Áustria.

D) ESTRUTURAS

1 - 390 R 0866: Regulamento (CEE) n.º 866/90, do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO, n.º L 91, de 6 de Abril de 1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 393 R 3669; Regulamento (CEE) n.º 3669/93, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 338, de 31 de Dezembro de 1993, p. 26).

Ao aplicar o n.º 5 do artigo 16.º, a Comissão:

• Poderá autorizar a Noruega a conceder, durante três anos após a adesão, ajudas nacionais aos investimentos em todos os sectores de produtos abrangidos pelo anexo II do Tratado CE que necessitem de reestruturação, na condição de não ser aumentada a capacidade de produção do referido sector;

• Aplicará essas disposições em relação à Áustria e à Finlândia, de acordo com a declaração n.º 31 exarada na Acta Final.

Todavia, a autorização da Comissão apenas poderá ser concedida se estiver garantida a participação adequada dos beneficiários no financiamento dos investimentos em causa.

2 - 391 R 2328: Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO, n.º L 218, de 6 de Agosto de 1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 393 R 3669: Regulamento (CEE) n.º 3669/93, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 338, de 31 de Dezembro de 1993, p. 26).

Em derrogação:

• Conceder, até 31 de Dezembro de 2001, uma ajuda nacional para investimentos previstos no artigo 5.º a explorações agrícolas cujo rendimento de trabalho exceda o rendimento de referência no mesma disposição;

• Garantir, até 31 de Dezembro de 2001, uma ajuda nacional para explorações com dificuldades financeiras;

Antes de 30 de Junho de 1999 e de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação desta medida, eventualmente acompanhado de uma proposta. O Conselho deliberará sobre essa proposta de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Tratado;

E) ALIMENTOS PARA ANIMAIS

1 - 370 L 0524: Directiva n.º 70/524/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO, n.º L 270, de 14 de Dezembro de 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 393 L 0114: Directiva n.º 93/114/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 334, de 31 de Dezembro de 1993, p. 24).

1 - A República da Áustria poderá manter a sua legislação vigente antes da adesão no que respeita à comercialização e ao uso de aditivos pertencentes aos grupos dos enzimas e dos microrganismos, desde que respeite as seguintes condições:

A República da Áustria deverá enviar à Comissão, até 1 de Novembro de 1994:

• A lista dos enzimas, dos microrganismos ou das suas preparações autorizadas no respectivo território, segundo o modelo constante do anexo II da Directiva n.º 93/113/CE, do Conselho; e

• Uma ficha sinalética elaborada para cada aditivo pelo responsável pela entrada em circulação, segundo o modelo constante do anexo II da Directiva n.º 93/113/CE, do Conselho;

Até 1 de Janeiro de 1997, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.º da Directiva n.º 70/524/CEE, será tomada uma decisão relativamente aos dossiers apresentados pela República da Áustria para autorização dos aditivos em causa;

Até ser tomada uma decisão comunitária, a República da Áustria não colocará obstáculos à circulação dos aditivos constantes das listas nacionais, elaboradas em conformidade com o artigo 3.º da Directiva n.º 93/113/CE, provenientes da União, desde que esses mesmos aditivos constem igualmente da lista que tenha sido fornecida pela República da Áustria, de acordo com o segundo travessão supra. Esta disposição é aplicável por analogia às pré-misturas e aos alimentos para animais que contenham os aditivos em causa.

2 - A República da Finlândia poderá manter, até 31 de Dezembro de 1997, a sua legislação vigente antes da adesão que proíbe o uso dos seguintes aditivos nos alimentos para animais:

• Avoparcina - para as vacas leiteiras;

• Fosfato de tilosina;

• Espiramicina; e

• Antibióticos de efeitos análogos.

Antes de 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com o processo previsto no artigo 7.º da Directiva n.º 70/524/CEE, será tomada uma decisão acerca dos pedidos de adaptação apresentados pela República da Finlândia; esses pedidos deverão ser acompanhados, relativamente a cada aditivo acima referido, de uma fundamentação científica circunstanciada.

Esta derrogação não poderá de modo algum afectar a livre circulação dos produtos de origem animal da Comunidade.

3 - O Reino da Noruega poderá manter em vigor a sua legislação vigente antes da adesão:

• Até 31 de Dezembro de 1998, no que diz respeito à restrição ou proibição do uso nos alimentos para animais dos aditivos pertencentes aos grupos:

• Dos antibióticos;

• Dos quimioterapêuticos;

• Dos coccidiostáticos;

• Dos factores de crescimento;

• Até 31 de Dezembro de 1997, no que diz respeito à restrição ou proibição do uso nos alimentos para animais:

• Do cobre;

• Do ácido fórmico, do ácido clorídrico e do ácido sulfúrico para conservação das plantas forrageiras e dos cereais.

Antes das datas acima referidas, nos termos do procedimento previsto no artigo 7.º da Directiva n.º 70/524/CEE, será tomada uma decisão acerca dos pedidos de adaptação apresentados pelo Reino da Noruega; esses pedidos deverão ser acompanhados de uma fundamentação científica circunstanciada.

Estas derrogações não poderão de modo algum afectar a livre circulação dos produtos de origem animal da Comunidade.

4 - O Reino da Suécia poderá manter em vigor a sua legislação vigente antes da adesão:

• Até 31 de Dezembro de 1998, no que diz respeito à restrição ou proibição do uso nos alimentos para animais dos aditivos pertencentes aos grupos:

• Dos antibióticos;

• Dos quimioterapêuticos;

• Dos cocciodiostáticos;

• Dos factores de crescimento;

• Até 31 de Dezembro de 1997, no que diz respeito à restrição ou proibição do uso nos alimentos para animais:

• Dos aditivos pertencentes aos grupos dos carotenóides e das xantófilas;

• Do cobre;

• Do ácido fórmico;

• Do ácido fórmico combinado com a etoxiquina.

Antes das datas acima referidas, nos termos do procedimento previsto no artigo 7.º da Directiva n.º 70/524/CEE, será tomada uma decisão acerca dos pedidos de adaptação apresentados pelo Reino da Suécia; esses pedidos deverão ser acompanhados de uma fundamentação científica circunstanciada.

Estas derrogações não poderão de modo algum afectar a livre circulação de produtos de origem animal da Comunidade.

2 - 374 L 0063: Directiva n.º 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (JO, n.º L 38, de 11 de Fevereiro de 1974, p. 31), com a última redacção que lhe foi dada por:

• 393 L 0074: Directiva n.º 93/74/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 (JO, n.º L 237, de 22 de Setembro de 1993, p. 23).

1 - Até 31 de Dezembro de 1997, o Reino da Noruega poderá continuar a aplicar a sua legislação nacional que limita a certos níveis a presença da aflatoxina B1, da ocratoxina A e de outras micotoxinas.

Antes de 31 de Dezembro de 1997, nos termos do procedimento previsto no artigo 6.º da Directiva n.º 74/63/CEE, será tomada uma decisão acerca dos pedidos de adaptação apresentados pelo Reino da Noruega; esses pedidos deverão ser acompanhados, relativamente a cada substância ou produto indesejável, de uma fundamentação científica circunstanciada.

Esta derrogação não poderá de modo algum afectar a livre circulação de produtos de origem animal da Comunidade.

2 - Até 31 de Dezembro de 1997, o Reino da Suécia poderá continuar a aplicar a sua legislação nacional que limita a certos níveis a presença da aflatoxina B1, da ocratoxina A, do chumbo e do PCB.

Antes de 31 de Dezembro de 1997, nos termos do procedimento previsto no artigo 6.º da Directiva n.º 74/63/CEE, será tomada uma decisão acerca dos pedidos de adaptação apresentados pelo Reino da Suécia; esses pedidos deverão ser acompanhados, relativamente a cada substância ou produto indesejável, de uma fundamentação científica circunstanciada.

Esta derrogação não poderá de modo algum afectar a livre circulação de produtos de origem animal da Comunidade.