Resolução da Assembleia da República n.º 75-A/94 — Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da…

2 - 383 R 1984: Regulamento (CEE) N.º 1984/83, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO, n.º L 173, de 30 de Junho de 1983, p. 5), rectificado pelo JO, n.º 281, de 13 de Setembro de 1993, p. 24, alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 15.º-A

A proibição constante do n.º 1 do artigo 85.º não é aplicável aos acordos em vigor à data da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que, por força dessa adesão, pertençam ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, forem alterados de modo a serem concordantes com as condições do presente regulamento. Contudo, o presente artigo não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

3 - 384 R 2349: Regulamento (CEE) N.º 2349/84, da Comissão, de 23 de Junho de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente (JO, n.º L 219, de 16 de Agosto de 1984, p. 15), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

• 393 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 8.º é aditado o seguinte número:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 6.º e 7.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data de adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data de adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967 e 1 de Abril de 1985. As alterações a estes acordos feitas nos termos do artigo 7.º não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

4 - 385 R 0123: Regulamento (CEE) N.º 123/85, da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO, n.º L 15, de 18 de Janeiro de 1985, p. 16), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

Ao artigo 9.º é aditado o seguinte número:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 6.º e 7.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data de adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data de adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967 e 1 de Abril de 1985. As alterações a estes acordos feitas nos termos do artigo 8.º não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

5 - 385 R 0417: Regulamento (CEE) N.º 417/85, da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO, n.º L 53, de 22 de Fevereiro de 1985, p. 1), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

• 393 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º L 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 9.º-A é aditado o seguinte:

No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, é aplicável, mutatis mutandis, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão daqueles países e seis meses após a adesão, respectivamente. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

6 - 385 R 0418: Regulamento (CEE) N.º 418/85, da Comissão, de 19 de Dezembrod e 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO, n.º L 53, de 22 de Fevereiro de 1985, p. 5), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

• 393 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º L 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:

7 - No que diz respeito aos acordos a que e aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 1 a 3, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data da adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967 e 1 de Março de 1985 e 1 de Setembro de 1985. As alterações a estes acordos feitas nos termos do n.º 3 não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

7 - 388 R 4087: Regulamento (CEE) N.º 4087/88, da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO, n.º L 359, de 28 de Dezembro de 1988, p. 46).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 8.º-A

A proibição constante do n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não é aplicável aos acordos de franquia existentes à data da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que, por força desta adesão, pertençam ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, forem alterados por forma a serem concordantes com as disposições constantes do presente regulamento. Contudo, o presente artigo não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

8 - 389 R 0556: Regulamento (CEE) n.º 556/89, da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado relativo a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (JO, n.º L 61, de 4 de Março de 1989, p. 1), alterado por:

• 395 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º L 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 10.º é aditado o seguinte número:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.º e 9.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data da adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967. As alterações a estes acordos feitas nos termos do artigo 9.º não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

9 - 392 R 3932: Regulamento (CEE) n.º 3932/92, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (JO, n.º L 398, de 31 de Dezembro de 1992, p. 7).

Ao artigo 20.º é aditado o seguinte parágrafo:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 18.º e 19.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data da adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967, 31 de Dezembro de 1993 e 1 de Abril de 1994. As alterações àqueles acordos feitas nos termos do artigo 19.º não carecem de notificação à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

10 - 393 R 1617: Regulamento (CEE) n.º 1617/93, da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e a coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO, n.º L 155, de 26 de Junho de 1993, p. 18).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 6.º-A

As proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos do presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

11 - 393 R 3652: Regulamento (CE) n.º 3652/93, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos entre, empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo (JO, n.º L 333, de 31 de Dezembro de 1993, p. 37).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 14.º-A

As proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos do presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

IV - POLÍTICA SOCIAL

A) SEGURANÇA SOCIAL

1 - 371 R 1408: Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO, n.º L 149, de 5 de Julho de 1971, p. 2), alterado e actualizado por:

• 383 R 2001: Regulamento (CEE) n.º 2001/83, do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO, n.º L 230, de 22 de Agosto de 1983, p. 6).

e posteriormente alterado por:

• 385 R 1660: Regulamento (CEE) n.º 1660/85, do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO, n.º L 160, de 20 de Junho de 1985, p. 1);

• 385 R 1661: Regulamento (CEE) n.º 1661/85, do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO, n.º L 160, de 20 de Junho de 1985, p. 7);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23);

• 386 R 3811: Regulamento (CEE) n.º 3811/86, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO, n.º L 355, de 16 de Dezembro de 1986, p. 5);

• 389 R 1305: Regulamento (CEE) n.º 1305/89, do Conselho, de 11 de Maio de 1989 (JO, n.º L 131, de 13 de Maio de 1989, p. 1);

• 389 R 2332: Regulamento (CEE) n.º 2332/89, do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO, n.º L 224, de 1989, p. 1);

• 389 R 3427: Regulamento (CEE) n.º 3427/89, do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO, n.º L 331, de 16 de Novembro de 1989, p. 1);

• 391 R 2195: Regulamento (CEE) n.º 2195/91, do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1991, p. 2);

• 392 R 1247: Regulamento (CEE) n.º 1247/92, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 1);

• 392 R 1248: Regulamento (CEE) n.º 1249/92, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 28);

• 392 R 1249: Regulamento (CEE) n.º 1249/92, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 28);

• 393 R 1945: Regulamento (CEE) n.º 1945/93, do Conselho, de 30 de Junho de 1993 (JO, n.º L 181, de 23 de Julho de 1993, p. 1).

K) Noruega:

Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º do regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não assalariado, respectivamente, na acepção da Lei Nacional da Segurança Social.

L) Áustria:

Sem objecto.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º do regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não assalariado, respectivamente, na acepção do Sistema Nacional da Segurança Social.

O) Suécia:

Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º do regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não assalariado, respectivamente, na acepção da legislação sobre seguros de acidentes de trabalho.

K) Noruega:

Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do capítulo 1 do título III do regulamento, a expressão «membro da família» significa o cônjuge ou um filho de idade inferior a 25 anos.

L) Áustria:

Sem objecto.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do n.º 1, alínea a) do artigo 22.º e do artigo 31.º do regulamento, o termo «membro da família» designa qualquer pessoa considerada membro da família segundo a lei relativa ao Serviço Público de Saúde.

O) Suécia:

Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do capítulo 1 do título III do regulamento, o termo «membro da família» significa o cônjuge ou um filho de idade inferior a 18 anos.

K) Noruega:

Sem objecto.

L) Áustria:

As instituições de seguro e de previdência (Versicherungs-und Versorgungswerke), designadamente os fundos de assistência (Fürsorgeeinrichtungen) e o sistema de extensão da repartição dos honorários (erweiterte Honorarverteilung) para médicos, cirurgiões veterinários, advogados, consultores jurídicos e engenheiros civis (Ziviltechniker).

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Sem objecto.

O) Suécia:

Sem objecto.

K) Noruega:

Subsídios de nascimento do Código da Segurança Social.

L) Áustria:

A parte geral dos subsídios de idade.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Os subsídios ou prestações de maternidade do Código das Prestações de Maternidade.

O) Suécia:

Nenhum.

K) Noruega:

Nenhum.

L) Áustria:

As prestações concedidas nos termos da legislação Bundesländer a favor de pessoas inválidas e de pessoas que necessitem de assistência.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alterados para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Nenhum.

O) Suécia:

Nenhum.

K) Noruega:

L) Áustria:

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após a última entrada, na rubrica «K) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

O) Suécia:

10) Bélgica-Noruega:

Nenhuma.

11) Bélgica-Áustria:

ii) A numeração das rubricas «Bélgica-Portugal» é alterada de «10» para «12» e é aditado o seguinte:

13) Bélgica-Finlândia:

Nenhuma.

14) Bélgica-Suécia:

Nenhuma.

iii) A numeração das rubricas «Bélgica-Reino Unido» é alterada de «11» para «15» e as rubricas subsequentes são remuneradas do seguinte modo:

16) Dinamarca-Alemanha;

17) Dinamarca-Espanha;

18) Dinamarca-França;

19) Dinamarca-Grécia;

20) Dinamarca-Irlanda;

21) Dinamarca-Itália;

22) Dinamarca-Luxemburgo;

23) Dinamarca-Países Baixos.

iv) No cabeçalho «23) Dinamarca-Países Baixos», após a palavra «Nenhuma», é aditado o seguinte:

24) Dinamarca-Noruega:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

25) Dinamarca-Áustria:

27) Dinamarca-Finlândia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

28) Dinamarca-Suécia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

vi) A numeração do cabeçalho «Dinamarca-Reino Unido» é alterada de «21» para «29» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

30) Alemanha-Espanha;

31) Alemanha-França;

32) Alemanha-Grécia;

33) Alemanha-Irlanda;

34) Alemanha-Itália;

35) Alemanha-Luxemburgo;

36) Alemanha-Países Baixos.

vii) Após a entrada com o cabeçalho «36) Alemanha-Países Baixos» é aditado o seguinte:

37) Alemanha-Noruega:

Nenhuma.

38) Alemanha-Áustria:

ii) A pessoa a que diz respeito tenha passado a ter a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e a concessão de pensões de seguros de acidente e de reforma tenha tido início até 31 de Dezembro de 1994;

viii) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Portugal» é alterada de «29» para «39» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

40) Alemanha-Finlândia:

41) Alemanha-Suécia:

ix) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Reino Unido» é alterada de «30» para «42» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

43) Espanha-França;

44) Espanha-Grécia;

45) Espanha-Irlanda;

46) Espanha-Itália;

47) Espanha-Luxemburgo;

48) Espanha-Países Baixos.

49) Espanha-Noruega:

Nenhuma.

50) Espanha-Áustria:

xi) A numeração do cabeçalho «Espanha-Portugal» é alterada de «37» para «51» e é aditado o seguinte:

52) Espanha-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 19 de Dezembro de 1985.

53) Espanha-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 16.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.

xii) A numeração do cabeçalho «Espanha-Reino Unido» é alterada de «38» para «54» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

55) França-Grécia;

56) França-Irlanda;

57) França-Itália;

58) França-Luxemburgo;

59) França-Países Baixos.

xiii) Após a entrada na rubrica «59) França-Países Baixos» é aditado o seguinte:

60) França-Noruega:

Nenhuma.

61) França-Áustria:

Nenhuma.

xiv) A numeração do cabeçalho «França-Portugal» é alterada de «44» para «62» e é aditado o seguinte:

63) França-Finlândia:

Nenhuma.

64) França-Suécia:

Nenhuma.

xv) A numeração do cabeçalho «França-Reino Unido» é alterada de «45» para «65» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

66) Grécia-Irlanda;

67) Grécia-Itália;

68) Grécia-Luxemburgo;

69) Grécia-Países Baixos.

xvi) Após a entrada na rubrica «69) Grécia-Países Baixos» é aditado o seguinte:

70) Grécia-Noruega:

O n.º 5 do artigo 16.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 12 de Junho de 1980.

71) Grécia-Áustria:

xvii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Portugal» é alterada de «50» para «72» e é aditado o seguinte:

73) Grécia-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 21.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Março de 1988.

74) Grécia-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 23.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.

xviii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Reino Unido» é alterada de «51» para «75» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

76) Irlanda-Itália;

77) Irlanda-Luxemburgo;

78) Irlanda-Países Baixos.

xix) Após a entrada na rubrica «78) Irlanda-Países Baixos» é aditado o seguinte:

79) Irlanda-Noruega:

Nenhuma.

80) Irlanda-Áustria:

O artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 30 de Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xx) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Portugal» é alterada de «55» para «81» e é aditado o seguinte:

82) Irlanda-Finlândia:

Nenhuma.

83) Irlanda-Suécia:

Nenhuma.

xxi) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Reino Unido» é alterada de «56» para «84» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

85) Itália-Luxemburgo;

86) Itália-Países Baixos;

xxii) Após a entrada na rubrica «86) Itália-Países Baixos» é aditado o seguinte:

87) Itália-Noruega:

Nenhuma.

88) Itália-Áustria:

xxiii) A numeração do cabeçalho «Itália-Portugal» é alterada de «59» para «89» e é aditado o seguinte:

90) Itália-Finlândia:

Nenhuma.

91) Itália-Suécia:

O artigo 20.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979.

xxiv) A numeração do cabeçalho «Itália-Reino Unido» é alterada de «60» para «92» e a numeração do cabeçalho subsequente é alterada do seguinte modo:

93) Luxemburgo-Países Baixos.

xxv) Após a entrada na rubrica «93) Luxemburgo-Países Baixos» é aditado o seguinte:

94) Luxemburgo-Noruega:

Nenhuma.

95) Luxemburgo-Áustria:

xxvi) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Portugal» é alterada de «62» para «96» e é aditado o seguinte:

97) Luxemburgo-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Setembro de 1988.

98) Luxemburgo-Suécia:

xxvii) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Reino Unido» é alterada de «63» para «99» e é aditado o seguinte:

100) Países Baixos-Noruega:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.

101) Países Baixos-Áustria:

xxviii) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Portugal» é alterada de «64» para «102» e é aditado o seguinte:

103) Países Baixos-Finlândia:

Nenhuma.

104) Países Baixos-Suécia:

O artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 24.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xxix) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Reino Unido» é alterada de «65» para «105» e é aditado o seguinte:

106) Noruega-Áustria:

107) Noruega-Portugal:

O artigo 6.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Junho de 1980.

108) Noruega-Finlândia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

109) Noruega-Suécia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

110) Noruega-Reino Unido:

Nenhuma.

111) Áustria-Portugal:

Nenhuma.

112) Áustria-Finlândia:

113) Áustria-Suécia:

114) Áustria-Reino Unido:

115) Portugal-Finlândia:

Nenhuma.

116) Portugal-Suécia:

O artigo 6.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.

xxx) A numeração do cabeçalho «Portugal-Reino Unido» é alterada de «66» para «117» e é aditado o seguinte:

118) Finlândia-Suécia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

119) Finlândia-Reino Unido:

Nenhuma.

120) Suécia-Reino Unido:

O n.º 3 do artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.

10) Bélgica-Noruega:

Nenhuma.

Bélgica-Áustria:

ii) A numeração do cabeçalho «Bélgica-Portugal» é alterada de «10» para «12» e é aditado o seguinte:

13) Bélgica-Finlândia:

Nenhuma.

14) Bélgica-Suécia:

Nenhuma.

iii) A numeração do cabeçalho «Bélgica-Reino Unido» é alterada de «11» para «15» e as rubricas subsequentes são remuneradas do seguinte modo:

16) Dinamarca-Alemanha;

17) Dinamarca-Espanha;

18) Dinamarca-França;

19) Dinamarca-Grécia;

20) Dinamarca-Irlanda;

21) Dinamarca-Itália;

22) Dinamarca-Luxemburgo;

23) Dinamarca-Países Baixos.

iv) Após a entrada na rubrica «23) Dinamarca-Países Baixos» é aditado o seguinte:

24) Dinamarca-Noruega:

Nenhuma.

25) Dinamarca-Áustria:

27) Dinamarca-Finlândia:

Nenhuma.

28) Dinamarca-Suécia:

Nenhuma.

vi) A numeração do cabeçalho «Dinamarca-Reino Unido» é alterada de «21» para «29» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

30) Alemanha-Espanha;

31) Alemanha-França;

32) Alemanha-Grécia;

33) Alemanha-Irlanda;

34) Alemanha-Itália;

35) Alemanha-Luxemburgo;

36) Alemanha-Países Baixos.

vii) Após a entrada na rubrica «36) Alemanha-Países Baixos» é aditado o seguinte:

37) Alemanha-Noruega:

Nenhuma.

38) Alemanha-Áustria:

ii) A pessoa a que diz respeito tenha passado a ter a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e a concessão de pensões de seguros de acidente e de reforma tenha tido início até 31 de Dezembro de 1994;

viii) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Portugal» é alterada de «29» para «39» e é aditado o seguinte:

40) Alemanha-Finlândia:

O artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 23 de Abril de 1979.

41) Alemanha-Suécia:

O n.º 2 do artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Fevereiro de 1976.

ix) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Reino Unido» é alterada de «30» para «42» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

43) Espanha-França;

44) Espanha-Grécia;

45) Espanha-Irlanda;

46) Espanha-Itália;

47) Espanha-Luxemburgo;

48) Espanha-Países Baixos.

49) Espanha-Noruega:

Nenhuma.

50) Espanha-Áustria:

xi) A numeração do cabeçalho «Espanha-Portugal» é alterada de «37» para «51» e é aditado o seguinte:

52) Espanha-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 19 de Dezembro de 1985.

53) Espanha-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 16.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987;

xii) A numeração do cabeçalho «Espanha-Reino Unido» é alterada de «38» para «54» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

55) França-Grécia;

56) França-Irlanda;

57) França-Itália;

58) França-Luxemburgo;

59) França-Países Baixos.

xiii) Após a entrada na rubrica «59) França-Países Baixos» é aditado o seguinte:

60) França-Noruega:

Nenhuma.

61) França-Áustria:

Nenhuma.

xiv) A numeração do cabeçalho «França-Portugal» é alterada de «44» para «62» e é aditado o seguinte:

63) França-Finlândia:

Nenhuma.

64) França-Suécia:

Nenhuma.

xv) A numeração do cabeçalho «França-Reino Unido» é alterada de «45» para «65» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

66) Grécia-Irlanda;

67) Grécia-Itália;

68) Grécia-Luxemburgo;

69) Grécia-Países Baixos.

xvi) Após a entrada na rubrica «69) Grécia-Países Baixos» é aditado o seguinte:

70) Grécia-Noruega:

Nenhuma.

71) Grécia-Áustria:

xvii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Portugal» é alterada de «50» para «72» e é aditado o seguinte:

73) Grécia-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Março de 1988.

74) Grécia-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.

xviii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Reino Unido» é alterada de «51» para «75» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

76) Irlanda-Itália;

77) Irlanda-Luxemburgo;

78) Irlanda-Países Baixos;

xix) Após a entrada na rubrica «78) Irlanda-Países Baixos» é aditado o seguinte:

79) Irlanda-Noruega:

Nenhuma.

80) Irlanda-Áustria:

O artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 30 de Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xx) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Portugal» é alterada de «55» para «81» e é aditado o seguinte:

82) Irlanda-Finlândia:

Nenhuma.

83) Irlanda-Suécia:

Nenhuma.

xxi) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Reino Unido» é alterada de «51» para «84» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

85) Itália-Luxemburgo;

86) Itália-Países Baixos.

xxii) Após a entrada na rubrica «86) Itália-Países Baixos» é aditado o seguinte:

87) Itália-Noruega;

Nenhuma.

88) Itália-Áustria:

xxiii) A numeração do cabeçalho «Itália-Portugal» é alterada de «59» para «89» e é aditado o seguinte:

90) Itália-Finlândia:

Nenhuma.

91) Itália-Suécia:

O artigo 20.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979.

xxiv) A numeração do cabeçalho «Itália-Reino Unido» é alterada de «60» para «92» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

93) Luxemburgo-Países Baixos.

xxv) Após a entrada na rubrica «93» Luxemburgo-Países Baixos» é aditado o seguinte:

94) Luxemburgo-Noruega:

Nenhuma.

95) Luxemburgo-Áustria:

xxvi) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Portugal» é alterada de «62» para «96» e é aditado o seguinte:

97) Luxemburgo-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Setembro de 1988.

98) Luxemburgo-Suécia:

O artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 29.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xxvii) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Reino Unido» é alterada de «63» para «99» e é aditado o seguinte:

100) Países Baixos-Noruega:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.

101) Países Baixos-Áustria:

xxviii) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Portugal» é alterada de «64» para «102» e é aditado o seguinte:

103) Países Baixos-Finlândia:

Nenhuma.

104) Países Baixos-Suécia:

O artigo 4.º e n.º 3 do artigo 24.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xxix) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Reino Unido» é alterada de «65» para «105» e é aditado o seguinte:

106) Noruega-Áustria:

107) Noruega-Portugal:

Nenhuma.

108) Noruega-Finlândia:

Nenhuma.

109) Noruega-Suécia:

Nenhuma.

110) Noruega-Reino Unido:

Nenhuma.

111) Áustria-Portugal:

Nenhuma.

112) Áustria-Finlândia:

113) Áustria-Suécia:

114) Áustria-Reino Unido:

115) Portugal-Finlândia:

Nenhuma.

116) Portugal-Suécia:

O artigo 6.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.

xxx) A numeração do cabeçalho «Portugal-Reino Unido» é alterada de «66» para «117» e é aditado o seguinte:

118) Finlândia-Suécia:

Nenhuma.

119) Finlândia-Reino Unido:

Nenhuma.

120) Suécia-Reino Unido:

O n.º 3 do artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.

K) Noruega:

Nenhuma.

L) Áustria:

Nenhuma.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M. Portugal».

iii) Após a entrada na rubrica «N) Portugal» é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Pensões nacionais para pessoas que tenham nascido deficientes ou que se tenham tornado deficientes numa idade precoce [Lei Nacional das Pensões (Lei n.º 547/93)].

O) Suécia:

Nenhuma.

iv) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

K) Noruega:

Nenhuma.

L) Áustria:

Nenhuma.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Nenhuma.

O) Suécia:

Nenhuma.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

K) Noruega:

Todos os pedidos de pensões de velhice, excluindo as pensões mencionadas no anexo IV, parte D.

L) Áustria:

Nenhuma.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Nenhuma.

O) Suécia:

Todos os pedidos de pensões de base e suplementares de velhice, excluindo as pensões mencionadas no anexo IV, parte D.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido.

Prestações e acordos previstos no n.º 2 do artigo 46.º-B do regulamento:

1) Prestações previstas no n.º 2, alínea a), do artigo 46.º-B do regulamento, cujo montante é independente da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos:

2) Prestações previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 46.º-B do regulamento, cujo montante é determinado em função de um período fictício considerado cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior:

3) Acordos previstos no n.º 2, alínea b), subalínea i), do artigo 46.º-B do regulamento destinados a evitar que o mesmo período seja tomado em consideração por duas ou mais vezes:

Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Diversas Questões de Segurança Social, de 20 de Julho de 1978;

Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

K) Noruega:

1) As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do período de seguro necessário para a concessão de uma pensão complementar completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicar-se-ão às pessoas abrangidas pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o seu 16.º aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução será de um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937;

2) A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional de Segurança Social que preste cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados, serão, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses períodos. De igual modo, a uma pessoa que se ocupe de crianças serão creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado membro com excepção da Noruega, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa;

3) Desde que as pensões norueguesas de sobrevivência ou de invalidez sejam pagas nos termos do regulamento, calculadas de acordo com o n.º 2 do artigo 46.º e por aplicação do artigo 45.º, não se aplicam as disposições do n.º 1, ponto 3, da Secção 8.ª e o ponto 3 das Secções 10.ª e 11.ª da Lei Nacional de Seguros, segundo a qual, a título excepcional, se poderá conceder uma pensão que não tenha sido segurada em conformidade com a Lei Nacional de Seguros durante o período de três anos imediatamente anterior ao facto que dá origem à pensão.

L) Áustria:

1) Para efeitos de aplicação do capítulo I do título III do regulamento, considera-se pensionista qualquer pessoa beneficiária de uma pensão de funcionário público;

2) Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 46.º do regulamento, não serão tomados em conta os acréscimos das contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros, ao abrigo da legislação austríaca. Em tais casos, ao montante calculado nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do regulamento serão adicionados os acréscimos das contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros;

3) Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 46.º do regulamento, ao aplicar-se a legislação austríaca, a data a tomar em consideração para uma pensão (Stichagt) é a data de ocorrência do risco;

4) A aplicação do disposto no regulamento não terá como efeito reduzir qualquer direito a prestações por força da legislação austríaca no tocante a pessoas cuja situação em termos de segurança social tenha sido prejudicada por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem familiar.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

1) A fim de determinar se o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade de reforma (período futuro) deve ser tomado em consideração no cálculo do montante da pensão de reforma finlandesa, os períodos de seguro ou de residência ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em consideração para a condição relativa à residência na Finlândia;

2) Quando uma pessoa que exerça uma actividade assalariada ou não assalariada na Finlândia tenha cessado essa actividade e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado membro em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão, ao abrigo da legislação finlandesa sobre pensões de reforma, deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período futuro), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado membro em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos do período futuro como se se tratasse de períodos de seguro na Finlândia;

3) Quando, ao abrigo da legislação da Finlândia, uma instituição deste país deva pagar um acréscimo por motivo de atraso no processamento de um pedido de prestações, um pedido apresentado a uma instituição de outro Estado membro em que seja aplicável o presente regulamento será, para efeitos da aplicação do disposto na legislação finlandesa relativa a este acréscimo, considerado apresentada na data em que o referido pedido, juntamente com todos os anexos necessários, chegar à instituição competente na Finlândia.

O) Suécia:

1) Na aplicação do n.º 1 do artigo 18.º, para efeitos da determinação do direito de um beneficiário a prestações parentais, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado membro em que seja aplicável o presente regulamento, com excepção da Suécia, serão considerados em função dos mesmos rendimentos médios que servirão de base aos períodos de seguro suecos com os quais se totalizaram;

2) O disposto no regulamento relativo à totalização dos períodos de seguro de residência não se aplicará às regras transitórias da legislação sueca relativas ao direito a um cálculo mais favorável das pensões de base para pessoas residentes na Suécia durante um período determinado, anterior à data da apresentação do requerimento;

3) Para efeitos da determinação do direito a uma pensão de invalidez ou de sobrevivência, baseada em parte na presunção de períodos de seguro futuros, considera-se que uma pessoa cumpriu as condições de seguro e rendimentos da legislação sueca quando estiver abrangida por um regime de seguro ou de residência de outro Estado membro em que seja aplicável o presente regulamento, na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;

4) Nos termos das condições previstas na legislação sueca, os anos durante os quais as pessoas cuidaram de crianças de tenra idade serão considerados períodos de seguro para efeitos de uma pensão suplementar, mesmo no caso em que essas crianças e essas pessoas em causa residam noutro Estado membro em que seja aplicável o presente regulamento, desde que as pessoas que tenham tomado conta das crianças estejam em situação de licença parental, ao abrigo do disposto na Lei relativa ao Direito a Licença para Educação de Filhos.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para:

P) Reino Unido.

ANEXO VII — [N.º 1, alínea b), do artigo 14.º-C]

Casos em que uma pessoa esteja sujeita simultaneamente à legislação de dois Estados membros

1 - Exercício de uma actividade não assalariada na Bélgica e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, com excepção do Luxemburgo. No que diz respeito ao Luxemburgo, é aplicável a troca de cartas de 10 e 12 de Julho de 1968, entre a Bélgica e o Luxemburgo.

2 - Exercício de uma actividade não assalariada na Dinamarca e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, por uma pessoa residente na Dinamarca.

3 - Para os regimes agrícolas de seguro contra acidentes e de seguro de velhice: exercício de uma actividade não assalariada agrícola na Alemanha e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.

4 - Exercício de uma actividade não assalariada em Espanha e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, por uma pessoa residente em Espanha.

5 - Exercício de uma actividade não assalariada em França e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, por uma pessoa residente no Luxemburgo.

6 - Exercício de uma actividade não assalariada agrícola em França e de uma actividade assalariada no Luxemburgo.

7 - Para os regimes de seguro de pensão de pessoas não assalariadas: exercício de uma actividade não assalariada na Grécia e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.

8 - Exercício de uma actividade não assalariada em Itália e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.

9 - Exercício de uma actividade não assalariada na Noruega e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, por uma pessoa residente na Noruega.

10 - Exercício de uma actividade não assalariada na Áustria e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.

11 - Exercício de uma actividade não assalariada em Portugal e de uma actividade assalariada noutro Estado membro.

12 - Exercício de uma actividade não assalariada na Finlândia e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, por uma pessoa residente na Finlândia.

13 - Exercício de uma actividade não assalariada na Suécia e de uma actividade assalariada noutro Estado membro, por uma pessoa residente na Suécia.

2 - 372 R 0574: Regulamento (CEE) n.º 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO, n.º L 74, de 27 de Março de 1972, p. 1), alterado e actualizado por:

• 383 R 2001: Regulamento (CEE) n.º 2001/83, do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO, n.º L 160, de 20 de Junho de 1985, p. 1);

e posteriormente alterado por:

• 385 R 1660: Regulamento (CEE) n.º 1660/85, do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO, n.º L 160, de 20 de Junho de 1985, p. 1);

• 385 R 1661: Regulamento (CEE) n.º 1661/85, do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO, n.º L 160, de 20 de Junho de 1985, p. 7);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23);

• 386 R 0513: Regulamento (CEE) n.º 513/86, da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986 (JO, n.º L 51, de 28 de Fevereiro de 1986, p. 44);

• 386 R 3811: Regulamento (CEE) n.º 3811/86, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO, n.º L 355, de 16 de Dezembro de 1986, p. 5);

• 389 R 1305: Regulamento (CEE) n.º 1305/89, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.º L 131, de 13 de Maio de 1989, p. 1);

• 389 R 2332: Regulamento (CEE) n.º 2332/89, de 18 de Julho de 1989 (JO, n.º L 224, de 2 de Agosto de 1989, p. 1);

• 389 R 3427: Regulamento (CEE) n.º 3427/89, de 30 de Outubro de 1989 (JO, n.º L 331, de 16 de Novembro de 1989, p. 1);

• 391 R 2195: Regulamento (CEE) n.º 2195/91, de 25 de Junho de 1991 (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1991, p. 2);

• 392 R 1248: Regulamento (CEE) n.º 1248/92, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 7);

• 392 R 1249: Regulamento (CEE) n.º 1249/92, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 28);

• 393 R 1945: Regulamento (CEE) n.º 1945/93, de 30 de Junho de 1993 (JO, n.º L 181, de 23 de Julho de 1993, p. 1).

K) Noruega:

1) Sosial-og helsedepartementet (Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais), Oslo;

2) Kommunal- og arbeidsdepartementet (Ministério da Administração Local e do Trabalho), Oslo;

3) Barne- og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo.

L) Áustria:

1) Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena;

2) Bundesminister für Umwelt, Jugent und Familie (Ministro Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Sosiaali- ja terveysministeriö/Social- och hälsovardsministerit (Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde), Helsínquia.

O) Suécia:

Regeringer (Socialdepartementet) [o Governo (Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais)], Estocolmo.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) United Kingdom».

N) Noruega:

1) Prestações de desemprego:

Arbeidsdirektoratet, Oslo, fylkesarbeidskontorene og de lokale arbeidskontor pa bostedet eller oppholdsstedet (a Direcção-Geral do Trabalho, Oslo, os departamentos regionais do trabalho e os serviços locais do trabalho do lugar de residência ou de estada);

2) Todas as outras prestações ao abrigo da Lei Nacional do Seguro Social norueguesa:

Rykstrygderverket, Oslo, fylkestryderkontorene og de lokale trygdekontor pa bostedet eller oppholdsstedet (a Administração Nacional do Seguro Social, Oslo, os departamentos regionais do seguro social e os serviços locais de seguro social do lugar de residência ou de estada);

3) Prestações familiares:

Rykstrygderverket, Oslo, og de lokale trygdekontor pa bostedet eller oppholdsstedet (a Administração Nacional do Seguro Social, Oslo, e o serviço local do seguro social do lugar de residência ou de estada);

4) Regime de seguro de pensões para marítimos:

Pensjonstrygden for sjomenn (seguro de pensões para marítimos), Oslo.

L) Áustria:

A competência das instituições será determinada pelas disposições da legislação austríaca, salvo disposição em contrário nos números seguintes:

1) Seguro de doença:

• Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente atendendo ao último emprego na Áustria, ou

• A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente atendendo à última residência na Áustria, ou

• Se nunca tiver havido um emprego para o qual fosse competente uma Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) ou nunca tiver havido residência na Áustria, a Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença de Viena), Viena.

Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social), Viena, entendo-se que o reembolso das despesas será efectuado a partir de contribuições para o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela referida Associação;

2) Seguro de pensão:

Para a determinação da instituição responsável pelo pagamento de uma prestação apenas serão tomados em consideração os períodos de seguro ao abrigo da legislação austríaca.

3) Seguro de desemprego:

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de emprego do interessado;

4) Prestações familiares:

O Finanzamt (Repartição de Finanças).

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.

iii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

1) Doença e maternidade:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou

O fundo de desemprego em que a pessoa interessada está segurada;

Caixas de doença;

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou

O fundo de desemprego em que a pessoa interessada está segurada;

ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:

As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime;

2) Velhice, invalidez, morte (pensões):

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto da Segurança Social), Helsínquia; ou

A instituição de pensões de emprego que concede e paga as pensões;

3) Acidentes de trabalho, doenças profissionais:

A instituição responsável pelo seguro de acidentes da pessoa interessada;

4) Subsídio por morte:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social); ou

A instituição responsável pelo pagamento das prestações, em caso de seguro de acidentes.

5) Desemprego:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou

O fundo de desemprego competente;

6) Prestações familiares:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou

O) Suécia:

1) Em todos os casos, com excepção das prestações de desemprego:

O serviço da segurança social em que o interessado esteja inscrito.

Göteborgs allmänna försäkringskassa, Sjöfartskontoret (Serviço de Seguro Social de Gotemburgo, secção de marítimos).

Stockholms läns allmänna försäkringskassa, utlandsavdelningen (Serviço de Seguro Social de Estocolmo, Divisão de Estrangeiros).

• O serviço do seguro social do local em que ocorreu o acidente de trabalho ou se manifestou a doença profissional; ou

• Stockholms läns allmänna försäkringskassa utlandsavdelningen (Serviço de Seguro Social de Estocolmo, Divisão de Estrangeiros).

2) Em relação às prestações de desemprego:

Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto do Mercado de Trabalho).

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

K) Noruega:

De lokale arbeidskontorer og trygdekontorer pä bostedet eller oppholdsstedet (os serviços locais do trabalho e de seguro do lugar de residência ou de estada):

L) Áustria:

1) Seguro de doença:

A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado;

A instituição competente;

2) Seguro de pensão:

A instituição competente;

Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (Instituto de Seguro de Pensões para Empregados), Viena;

Hauptverband der öst erreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;

3) Seguro de acidentes:

• A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado; ou

• A Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral de Seguro de Acidentes), Viena, poderão conceder as prestações;

Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral de Seguro de Acidentes), Viena;

ii) Para efeitos do artigo 53.º, em conjugação com o artigo 77.º do regulamento de aplicação:

Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-rungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;

4) Seguro de desemprego:

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;

5) Prestações familiares:

O Finanzamt (Repartição de Finanças) competente em função do lugar de residência ou de estada do beneficiário;

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

1) Doença e maternidade:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou

ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:

As unidades locais que prestem serviços ao abrigo do regime;

2) Velhice, invalidez, morte (pensões):