Legalize / Portugal / Resolucao-Assembleia-Republica

Resolução da Assembleia da República n.º 75-A/94 — Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da…

Tipo Resolucao-Assembleia-Republica

Publicação 1994-12-27

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos 303

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações

Histórico de alterações JSON API

Pensões nacionais:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou

Pensões de emprego:

Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Instituto da Segurança Social), Helsinki; ou

3) Subsídios por morte:

Subsídios gerais por morte:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsíquia; ou

4) Desemprego:

Regime de base:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsíquia; ou

Regime suplementar:

No caso do artigo 69.º: kansaneläketaitos - Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia;

ii) Nos outros casos:

O respectivo fundo de desemprego em que a pessoa interessada está segurada;

5) Prestações familiares:

Kanseneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia.

O) Suécia:

1) Todas as situações, com excepção das prestações de desemprego:

O serviço de seguro social do lugar de residência ou de estada;

2) Prestações de desemprego:

O serviço de emprego do lugar de residência ou de estada.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

O anexo 4 é alterado do seguinte modo:

Após as entradas na rubrica «J) Países Baixos» é aditado o seguinte:

K) Noruega:

1) Prestação de desemprego:

Arbeidsdirektoratet (Direcção-Geral do Trabalho), Oslo;

2) Em todos os outros casos:

Rikstrygdeverket (Administração Nacional do Seguro Social), Oslo.

L) Áustria:

1) Seguro de doença, de acidentes e de pensões:

Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;

2) Seguro de desemprego:

Nas relações com a Alemanha:

Landesarbeitsamt Salzburg (Serviço Estadual do Emprego de Salburgo), Salzburgo;

Em todos os outros casos:

Landesarbeitsamt Wien (Serviço Estadual do Emprego de Viena), Viena;

3) Prestações familiares:

Prestações familiares, com excepção do Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):

Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie (Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena;

Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):

Landesarbeitsamt Wien (Serviço Estadual do Emprego de Viena), Viena.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

1) Seguro de doença e de maternidade, pensões nacionais:

Kanseneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia;

2) Pensões de emprego:

Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscent (Instituto Central de Seguro de Pensões), Helsínquia;

3) Acidentes de trabalho, doenças profissionais:

Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto Olycksfallsförsäkringsanstalternas Förbund (Federação das Instituições de Seguro de Acidentes), Helsínquia.

O) Suécia:

1) Todas as situações, com excepção das prestações de desemprego:

Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional do Seguro Social).

2) Prestações de desemprego:

Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto Nacional do Mercado do Trabalho).

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

O anexo 5 é alterado do seguinte modo:

Após as entradas na rubrica «9) Bélgica-Países Baixos» é aditado o seguinte:

10) Bélgica-Noruega:

Sem objecto.

11) Bélgica-Áustria:

Nenhuma.

ii) O cabeçalho «10) Bélgica-Portugal» é alterado para «12) Bélgica-Portugal» e é aditado o seguinte:

13) Bélgica-Finlândia:

Sem objecto.

14) Bélgica-Suécia:

Sem objecto.

iii) O cabeçalho «11) Bélgica-Reino Unido» é alterado para «15) Bélgica-Reino Unido» e as rubricas seguintes são enumeradas do modo seguinte:

16) Dinamarca-Alemanha;

17) Dinamarca-Espanha;

18) Dinamarca-França;

19) Dinamarca-Grécia;

20) Dinamarca-Irlanda;

21) Dinamarca-Itália;

22) Dinamarca-Luxemburgo;

23) Dinamarca-Países Baixos.

iv) Após a entrada na rubrica «23) Dinamarca-Países Baixos» é aditado o seguinte:

24) Dinamarca-Noruega:

25) Dinamarca-Áustria:

Nenhuma.

O cabeçalho «20) Dinamarca-Portugal» é alterado para «26) Dinamarca-Portugal» e é aditado o seguinte:

27) Dinamarca-Finlândia:

28) Dinamarca-Suécia:

vi) O cabeçalho «21) Dinamarca-Reino Unido» é alterado para «29) Dinamarca-Reino Unido» e as rubricas subsequentes são renumeradas do modo seguinte:

30) Alemanha-Espanha;

31) Alemanha-França;

32) Alemanha-Grécia;

33) Alemanha-Irlanda;

34) Alemanha-Itália;

35) Alemanha-Luxemburgo;

36) Alemanha-Países Baixos.

vii) Após as entradas na rubrica «36) Alemanha-Países Baixos» é aditado o seguinte:

37) Alemanha-Noruega:

Sem objecto.

38) Alemanha-Áustria:

Secção II, n.º 1, e secção III do Convénio de 2 de Agosto de 1979 sobre a Aplicação da Convenção de Seguro de Desemprego, de 19 de Julho de 1978.

viii) O cabeçalho «29) Alemanha-Portugal» é alterado para «39) Alemanha-Portugal» e é aditado o seguinte:

40) Alemanha-Finlândia:

Nenhuma.

41) Alemanha-Suécia:

Nenhuma.

ix) O cabeçalho «30) Alemanha-Reino Unido» é alterado para «42) Alemanha-Reino Unido» e as rubricas subsequentes são renumeradas do modo seguinte:

43) Espanha-França;

44) Espanha-Grécia;

45) Espanha-Irlanda;

46) Espanha-Itália;

47) Espanha-Luxemburgo;

48) Espanha-Países Baixos.

Após a entrada na rubrica «48) Espanha-Países Baixos» é aditado o seguinte:

49) Espanha-Noruega:

Sem objecto.

50) Espanha-Áustria:

Nenhuma.

xi) O cabeçalho «37) Espanha-Portugal» é alterado para «51) Espanha-Portugal» e é aditado o seguinte:

52) Espanha-Finlândia:

Nenhuma.

53) Espanha-Suécia:

Nenhuma.

xii) O cabeçalho «38) Espanha-Reino Unido» é alterado para 54) Espanha-Reino Unido» e as rubricas subsequentes são renumeradas do modo seguinte:

55) França-Grécia;

56) França-Irlanda;

57) França-Itália;

58) França-Luxemburgo;

59) França-Países Baixos.

xiii) Após as entradas na rubrica «59) França-Países Baixos» é aditado o seguinte:

60) França-Noruega:

Nenhuma.

61) França-Áustria:

Nenhuma.

xiv) O cabeçalho «44) França-Portugal» é alterado para «62) França-Portugal» e as rubricas subsequentes são renumeradas do modo seguinte:

63) França-Reino Unido;

64) Grécia-Irlanda;

65) Grécia-Itália;

66) Grécia-Luxemburgo;

67) Grécia-Países Baixos.

xv) Após a entrada na rubrica «67) Grécia-Países Baixos» é aditado o seguinte:

68) Grécia-Noruega:

Nenhuma.

69) Grécia-Áustria:

Nenhuma.

xvi) O cabeçalho «50) Grécia-Portugal» é alterado para «70) Grécia-Portugal» e é aditado o seguinte:

71) Grécia-Finlândia:

Nenhuma.

72) Grécia-Suécia:

Nenhuma.

xvii) O cabeçalho «51) Grécia-Reino Unido» é alterado para «73) Grécia-Reino Unido» e as rubricas subsequentes são renumeradas do seguinte modo:

74) Irlanda-Itália;

75) Irlanda-Luxemburgo;

76) Irlanda-Países Baixos.

xviii) Após a entrada na rubrica «76) Irlanda-Países Baixos», é aditado o seguinte:

77) Irlanda-Noruega:

Sem objecto.

78) Irlanda-Áustria:

Nenhuma.

xix) O cabeçalho «55) Irlanda-Portugal é alterado para «79) Irlanda-Portugal» e é aditado o seguinte:

80) Irlanda-Portugal:

Sem objecto.

81) Irlanda-Suécia:

Sem objecto.

xx) O cabeçalho «56) Irlanda-Reino Unido» é alterado para «82) Irlanda-Reino Unido» e as rubricas subsequentes são renumeradas do modo seguinte:

83) Itália-Luxemburgo;

84) Itália-Países Baixos;

xxi) Após a entrada na rubrica «84) Itália-Países Baixos» é aditado o seguinte:

85) Itália-Noruega:

Nenhuma.

86) Itália-Áustria.

xxii) O cabeçalho «59) Itália-Portugal» é alterado para «87) Itália-Portugal» e é aditado o seguinte:

88) Itália-Finlândia:

Sem objecto.

89) Itália-Suécia:

Nenhuma.

xxiii) As rubricas «60) Itália-Reino Unido» e «61) Luxemburgo-Países-Baixos» são alterados para «90) Itália-Reino Unido» e «91) Luxemburgo-Países Baixos» e é aditado o seguinte:

92) Luxemburgo-Noruega:

Sem objecto.

93) Luxemburgo-Áustria:

Nenhuma.

xxiv) O cabeçalho «62) Luxemburgo-Portugal» é alterado para «94) Luxemburgo-Portugal» e é aditado o seguinte:

95) Luxemburgo-Finlândia:

Reembolso - Convénio de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e do n.º 3 do artigo 63.º do regulamento.

96) Luxemburgo-Suécia:

Nenhuma.

xxv) O cabeçalho «63) Luxemburgo-Reino Unido» é alterado para «97) Luxemburgo-Reino Unido» e é aditado o seguinte:

98) Países Baixos-Noruega:

Nenhuma.

99) Países Baixos-Áustria:

Acordo de 17 de Novembro de 1993 relativo ao reembolso de despesas de segurança social.

xxvi) O cabeçalho «64) Países Baixos-Portugal» é alterado para «100) Países Baixos-Portugal» e é aditado o seguinte:

101) Países Baixos-Finlândia:

Reembolso - Convénio de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e do n.º 3 do artigo 63.º do regulamento.

102) Países Baixos-Suécia.

xxvii) O cabeçalho «65) Países Baixos-Reino Unido» é alterado para «103) Países Baixos-Reino Unido» e é aditado o seguinte:

104) Noruega-Áustria:

Nenhuma.

105) Noruega-Portugal:

Nenhuma.

106) Noruega-Finlândia:

107) Noruega-Suécia:

108) Noruega-Reino Unido:

N.º 3 do artigo 7.º do Acordo Administrativo, de 28 de Agosto de 1990, Relativo à Aplicação da Convenção relativa à Segurança Social.

109) Áustria-Portugal:

Nenhuma.

110) Áustria-Finlândia:

Nenhuma.

111) Áustria-Finlândia:

Nenhuma.

111) Áustria-Suécia:

N.os 1 e 2 do artigo 18.º do Convénio de 10 de Novembro de 1980 sobre a aplicação da Convenção de Segurança Social de 22 de Julho de 1980, alterada pelos Convénios Complementares n.º 1, de 26 de Março de 1986, e n.º 2, de 4 de Junho de 1993, no que se refere às pessoas sem direito a tratamento ao abrigo do capítulo I do título III do regulamento;

O n.º 1 do artigo 18.º do referido Convénio no que se refere às pessoas com direito a tratamento ao abrigo do capítulo I do título III do regulamento, partindo-se do princípio de que o passaporte substituirá o formulário E 111 em relação a todos os benefícios cobertos por esse formulário para os nacionais austríacos residentes em território ausutríaco e para os nacionais britânicos residentes em território britânico (excepto Gibraltar).

113) Portugal-Finlândia:

Sem objecto.

114) Portugal-Suécia:

Nenhuma.

xxviii) O cabeçalho «66) Portugal-Reino Unido» é alterado para «115) Portugal-Reino Unido» e é aditado o seguinte:

116) Finlândia-Suécia:

117) Finlândia-Reino Unido:

Nenhuma.

118) Suécia-Reino Unido:

Nenhuma.

O anexo 6 é alterado do seguinte modo:

Após a entrada na rubrica «J) Países Baixos» é aditado o seguinte:

K) Noruega:

Pagamento directo.

L) Áustria:

Pagamento directo.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Pagamento directo.

O) Suécia:

Pagamento directo.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

O anexo 7 é alterado do seguinte modo:

Após a entrada na rubrica «J) Países Baixos» é aditado o seguinte:

K) Noruega:

Sparebanken NOR (Banco NOR), Oslo.

L) Áustria:

Oesterreichische Nationalbank (Banco Nacional da Áustria), Viena.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Postipankki Oy, Hessinki/Postbanken Ab, Helsingfors (Postipankki Lda., Helsínquia).

O) Suécia:

Nenhum.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

O anexo 8 passa a ter a seguinte redacção:

ANEXO 8 — Concessão das prestações familiares

(N.º 8 do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do artigo 10.º-A e artigo 122.º do regulamento de aplicação)

O n.º 1, alínea d), do artigo 10.º-A do regulamento de execução é aplicável:

A) Trabalhadores assalariados e não assalariados

Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações:

Entre a Bélgica e a Alemanha;

Entre a Bélgica e a Espanha;

Entre a Bélgica e a França;

Entre a Bélgica e a Grécia;

Entre a Bélgica e a Irlanda;

Entre a Bélgica e o Luxemburgo;

Entre a Bélgica e a Noruega;

Entre a Bélgica e a Áustria;

Entre a Bélgica e Portugal;

Entre a Bélgica e a Finlândia;

Entre a Bélgica e a Suécia;

Entre a Bélgica e o Reino Unido;

Entre a Alemanha e a Espanha;

Entre a Alemanha e a França;

Entre a Alemanha e a Grécia;

Entre a Alemanha e a Irlanda;

Entre a Alemanha e o Luxemburgo;

Entre a Alemanha e a Noruega;

Entre a Alemanha e a Áustria;

Entre a Alemanha e a Finlândia;

Entre a Alemanha e a Suécia;

Entre a Alemanha e o Reino Unido;

Entre a Espanha e a Noruega;

Entre a Espanha e a Áustria;

Entre a Espanha e a Finlândia;

Entre a Espanha e a Suécia;

Entre a França e o Luxemburgo;

Entre a França e a Noruega;

Entre a França e a Áustria;

Entre a França e a Finlândia;

Entre a França e a Suécia;

Entre a Irlanda e a Noruega;

Entre a Irlanda e a Áustria;

Entre a Irlanda e a Suécia;

Entre o Luxemburgo e a Noruega;

Entre o Luxemburgo e a Áustria;

Entre a Noruega e Portugal;

Entre o Luxemburgo e a Finlândia;

Entre o Luxemburgo e a Suécia;

Entre os Países Baixos e a Noruega;

Entre os Países Baixos e a Áustria;

Entre os Países Baixos e a Finlândia;

Entre os Países Baixos e a Suécia;

Entre a Noruega e a Áustria;

Entre a Noruega e Portugal;

Entre a Noruega e a Finlândia;

Entre a Noruega e a Suécia;

Entre a Noruega e o Reino Unido;

Entre a Áustria e Portugal;

Entre a Áustria e a Finlândia;

Entre a Áustria e o Reino Unido;

Entre Portugal e a França;

Entre Portugal e a Irlanda;

Entre Portugal e o Luxemburgo;

Entre Portugal e a Finlândia;

Entre Portugal e a Suécia;

Entre Portugal e o Reino Unido;

Entre a Finlândia e a Suécia;

Entre a Finlândia e o Reino Unido;

Entre a Suécia e o Reino Unido.

Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas relações:

Entre a Dinamarca e a Alemanha, a Noruega;

Entre os Países Baixos e a Alemanha, a Dinamarca, a França o Luxemburgo e Portugal.

B) Trabalhadores não assalariados

Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas relações:

Entre a Bélgica e os Países Baixos.

C) Trabalhadores assalariados

Com um período de referência com a duracção de um trimestre civil nas relações:

Entre a Bélgica e os Países Baixos.

O anexo 9 é alterado do seguinte modo:

Após as entradas na rubrica «J) Países Baixos» é aditado o seguinte:

K) Noruega:

O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do disposto no capítulo 2 da Lei Nacional de Seguro Social (Lei de 17 de Junho de 1966, n.º 12), da Lei de 19 de Novembro de 1982, relativa aos Serviços Municipais de Saúde, da Lei de 19 de Junho de 1969, n.º 57, relativa aos hospitais e da Lei de 28 de Abril de 1961, relativa aos Cuidados de Saúde Mental.

L) Áustria:

O custo médio anual das pretações em espécie é calculado tendo em conta prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais de Seguros de Doença).

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os regimes de saúde pública, os serviços hospitalares e os reembolsos ao abrigo dos serviços de seguro de doença e reabilitação prestados pelo Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia.

O) Suécia:

O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

O anexo 10 é alterado do seguinte modo:

i):

K) Noruega:

1) Para efeitos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 14.º do regulamento, do n.º 1, alínea a), e do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de aplicação, sempre que a actividade seja exercida fora da Noruega, e do n.º 1, alínea b) do artigo 14.º-A:

Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;

2) Para efeitos do n.º 1, alínea a) do artigo 14.º-A, se actividade for exercida na Noruega:

O serviço local de seguro do município em que reside o interessado;

3) Para efeitos do n.º 1, alínea a), do artigo 14.º do regulamento, se o interessado estiver colocado na Noruega:

O serviço local do seguro do município em que o representante da entidade patronal estiver registado na Noruega e, se a entidade patronal não tiver representante na Noruega, o serviço local de seguro social do município onde a actividade for exercida;

4) Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º:

O serviço local de seguro do município em que reside o interessado;

5) Para efeitos do n.º 2 do artigo 14.º-A:

O serviço local de seguro do município onde a actividade for exercida.

6) Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-B:

Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;

7) Para efeitos dos capítulos 1, 2, 3, 4, 5 e 8 do título III do regulamento e das disposições com eles relacionadas do regulamento de execução:

Rikstrydeverket (Administração Nacional do Seguro), Oslo, e os organismos por ela designados (os organismos regionais e os serviços locais de seguro);

8) Para efeitos do capítulo 6 do título III do regulamento e das disposições com ele relacionadas do regulamento de execução:

Arbeidsdirektoratet (Direcção-Geral do Trabalho), Oslo, e os organismos por ela designados;

9) Para efeitos do Regime de Seguro de Pensões dos marítimos:

O serviço local do seguro do lugar de residência, quando o interessado resida na Noruega;

Folkstrygdeverket for utenlandssaker (Serviço Nacional do Seguro Social para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo, em relação ao pagamento de prestações ao abrigo do regime para pessoas residentes no estrangeiro;

10) Para efeitos das prestações familiares:

Rikstrygdeverket (Administração Nacional do Seguro), Oslo, e os organismos por ela designados (os serviços locais de seguro).

L) Áustria:

1) Para efeitos do n.º 1 do artigo 6.º do regulamento de aplicação, no que respeita aos seguros pessoais, ao abrigo do n.º 16 da Lei Federal do Seguro Social Geral (ASVG), de 9 de Setembro de 1955, para pessoas que residam fora do território da Áustria:

Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do Seguro de Doença de Viena), Viena;

2) Para efeitos do n.º 1, alínea b), do artigo 14.º e do artigo 17.º do Regulamento:

Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena, em conjunto com o Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Ministro Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena;

3) Para efeitos dos artigos 11.º, 11.º-A, 12.º-A, 13.º e 14.º do regulamento de aplicação:

Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e abrangida pelo seguro de doença:

A instituição competente de seguro de doença;

Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e não abrangida pelo seguro de doença:

A instituição competente de seguro de acidentes;

Em todos os outros casos:

Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;

4) Para efeitos do n.º 1 do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 70.º do regulamento de aplicação:

A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do Seguro de Doença) competente em função do lugar de residência dos membros da família;

5) Para efeitos do n.º 2 do artigo 80.º, do artigo 81.º e do n.º 2 do artigo 82.º do regulamento de aplicação:

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego;

6) Para efeitos do n.º 2 do artigo 85.º, e do n.º 2 do artigo 86.º do regulamento de aplicação, em relação ao Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego;

7) Para efeitos:

Do n.º 2 do artigo 102.º do regulamento de aplicação, no que diz respeito aos artigos 36.º e 63.º do regulamento:

Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social), Viena;

Do n.º 2 do artigo 102.º do regulamento de aplicação, no que diz respeito ao artigo 70.º do regulamento:

Landesarbeitsamt Wien (Departamento Estadual do Emprego de Viena), Viena;

8) Para efeitos do artigo 110.º do regulamento de aplicação:

A instituição competente; ou

Não existindo uma instituição austríaca competente, a instituição do lugar de residência;

9) Para efeitos do n.º 2 do artigo 113.º do regulamento de execução:

Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena, entendendo-se que o reembolso das despesas com prestações em espécie será efectuado a partir de contribuições para o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela referida Associação.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

1) Para efeitos do n.º 1, alínea b), do artigo 14.º do regulamento e do n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 11.º-A, do artigo 12.º-A, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do regulamento de aplicação:

Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Instituto Central de Seguro de Pensões), Helsínquia;

2) Para efeitos do artigo 10.º-B do regulamento de aplicação:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia;

3) Para efeitos dos artigos 36.º e 90.º do regulamento de aplicação:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; e

Työeläkelaitokset (employment pension institutions); rand Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Central Pension Security Institute), Helsinki;

4) Para efeitos do artigo 37.º-B, do n.º 1 do artigo 38.º, do n.º 1 do artigo 70.º, do n.º 2 do artigo 82.º e do n.º 2 do artigo 86.º do regulamento de aplicação:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Social Insurance Institution), Helsínquia;

5) Para efeitos dos artigos 41.º a 59.º do regulamento de aplicação:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Social Insurance Institution), Helsínquia; e

Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Central Pension Security Institute), Helsínquia;

6) Para efeitos dos artigos 60.º a 67.º, 71.º, 75.º, 76.º e 78.º do regulamento de aplicação:

A instituição do local de residência ou de estada, a instituição de segurança designada por Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto/Olycksfallsförsäkringsanstalternas Förbund (Federação de Instituições de Seguros de Acidentes), Helsínquia;

7) Para efeitos dos artigos 80.º e 81.º do regulamento de aplicação:

O respectivo fundo de desemprego no caso de rendimentos relacionados com prestações de desemprego;

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Social Insurance Institution), Helsínquia, no caso de prestações básicas de desemprego;

8) Para efeitos dos artigos 102.º e 113.º do regulamento de aplicação:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Social Insurance Institution), Helsínquia;

Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto/Olycksfallsförsäkringsanstalternas Förbund (Federação de Instituições de Seguros de Acidentes), Helsínquia, no caso de seguros de acidentes;

9) Para efeitos dos artigos 110.º do regulamento de aplicação:

Pensões de emprego:

Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Central Pension Security Institute), Helsínquia, no caso de pensões de emprego;

Acidentes de trabalho, doenças profissionais:

Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto/Olycksfallsförsäkringsanstalternas Förbund (Federação de Instituições de Seguros de Acidentes), Helsínquia, no caso de seguros de acidentes;

Nos outros casos:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia.

O) Suécia:

1) Para efeitos do n.º 1, do artigo 14.º, n.º 1 do artigo 14.º-A e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-B do regulamento, do n.º 1, alínea a) do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 11.º-A do regulamento da aplicação:

O serviço de seguro social em que o interessado esteja segurado;

2) Para efeitos do n.º 1, alínea b), do artigo 14.º, e do n.º 1, alínea b), do artigo 14.º-A, nos casos em que a pessoa esteja colocada na Suécia:

O serviço de seguro social do lugar em que o trabalho for executado;

3) Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-B, nos casos em que a pessoa esteja colocada na Suécia por um período superior a 12 meses:

Göteborgs allmänna försäkringskassa, sjöfartskontoret (Serviço do Seguro Social de Gotemburgo, secção de marítimos);

4) Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, e dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º-A do regulamento:

O serviço de seguro social do lugar da residência.

5) Para efeitos do n.º 4 do artigo 14.º-A do regulamento e do n.º 1, alínea b), do artigo 11.º, do n.º 1, alínea b) do artigo 11.º-A, dos n.os 5 e 6 e alínea a) do n.º 7 do artigo 12.º-A do regulamento de aplicação:

O serviço de seguro social do lugar em que o trabalho for executado;

6) Para efeitos do artigo 17.º do regulamento:

O serviço de seguro social do lugar em que o trabalho é ou será executado; e

Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de Seguro Social), no que respeita a categorias de trabalhadores assalariados ou não assalariados.

7) Para efeitos do n.º 2 do artigo 102.º:

Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de Seguro Social);

Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto Nacional do Mercado de Trabalho), para as prestações de desemprego.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

O anexo 11 é alterado do seguinte modo:

Após a entrada «J) Países Baixos» é aditado o seguinte:

K) Noruega:

Nenhum.

L) Áustria:

Nenhum.

ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Nenhum.

O) Suécia:

Nenhum.

iii) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «P) Reino Unido».

3 - Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias relativas à Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes:

Decisão n.º 117, de 7 de Julho de 1982 (JO, n.º C 238, de 7 de Setembro de 1983, p. 2)

O ponto 2.2 da decisão passa a ter a seguinte redacção:

Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo designado:

Bélgica: Office national des pensions (ONP), Rijksdienst voor pensioenen (RVP) (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelas.

Dinamarca: Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção Nacional da Segurança e Assistência Social), Copenhaga.

Alemanha: Verband Deutscher Rentenversicherungsträger - Datenstelle (Centro de Informática dos Organismos Alemães de Seguros de Pensões), Würzburg.

Espanha: Instituto Nacional de la Seguridad Social (Instituto Nacional Institute da Segurança Social), Madrid.

França: Caisse nationale d'assurance-vieillesse - Centre informatique national - travailleurs migrants SCOM (Caixa Nacional de Seguro de Velhice - Centro Nacional de Informática - Trabalhadores Migrantes SCOM), Tours.

Grécia: Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) (Instituto da Segurança Social), Atenas.

Irlanda: Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Dublim.

Itália: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS) (Instituto Nacional de Previdência Social), Roma.

Luxemburgo: Centre d'informatique, d'affiliation et de perception des cotisations, commun aux institutions de securité sociale (Centro de Informática, Inscrição e Cobrança das Cotizações comum às Instituições de Segurança Social), Luxemburgo.

Países Baixos: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Amsterdão.

Noruega: Rikstrygdeverket (Administração Nacional de Seguros), Oslo.

Áustria: Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguros Social), Viena.

Portugal: Centro Nacional de Pensões, Lisboa.

Finlândia: Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Instituto Social de Seguro de Pensões), Helsínquia.

Suécia: Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de Seguro Nacional), Estocolmo.

Reino Unido: Department of Social Security, Records Branch (Ministério da Segurança Social), Newcastle-upon-Tyne.

Decisão n.º 118, de 20 de Abril de 1983 (JO, n.º C 306, de 12 de Novembro de 1983, p. 2)

O ponto 2.4 da decisão passa a ter a seguinte redacção: