Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017 — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América…

4) Ministerio de Fomento, Industria y Comercio;

5) Ministerio del Trabajo;

6) Ministerio del Ambiente y de los Recursos Naturales;

7) Procuraduría General de la República;

8) Ministerio de Defensa (nota 2);

9) Ministerio de Hacienda y Crédito Público;

10) Ministerio Público;

11) Ministerio de Transporte e Infraestructura (nota 3);

12) Ministerio de Educación (nota 4);

13) Ministerio Agropecuario y Forestal (nota 5).

Notas da secção A:

1 - Ministerio de Gobernación: o título não abrange contratos celebrados pela e para a Policía Nacional. O título não abrange contratos relacionados com a produção e emissão de passaportes (incluindo respetivos elementos de segurança, como papel de segurança ou plástico de segurança).

2 - Ministerio de Defensa: o título não abrange contratos celebrados pelo Ministerio de Defensa por um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. O título não abrange contratos celebrados pelo e para o Ejército de Nicaragua.

3 - Ministerio de Transporte e Infraestructura: o título não abrange contratos celebrados pelo Ministerio de Transporte e Infraestructura por um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

4 - Ministerio de Educación: o título não abrange os programas que beneficiam o setor da educação, como programas de alimentação escolar, bibliografia básica, instrumentos para investigação de base e desenvolvimento.

5 - Ministerio de Agropecuario y Forestal: o título não abrange programas de apoio à agricultura.

F - Lista do Panamá:

O título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias:

Limiar: DSE 130 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiar: DSE 130 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiar: DSE 5 000 000.

Lista das entidades:

1) Asamblea Nacional;

2) Contraloría General de la República;

3) Ministerio de Comercio e Industrias;

4) Ministerio de Desarrollo Agropecuario (nota 1);

5) Ministerio de Economía y Finanzas;

6) Ministerio de Educación (nota 2);

7) Ministerio de Gobierno y Justicia (nota 3);

8) Ministerio de Desarrollo Social;

9) Ministerio de Obras Públicas;

10) Ministerio de la Presidencia (nota 4);

11) Ministerio de Relaciones Exteriores;

12) Ministerio de Salud (nota 5);

13) Ministerio de Trabajo y Desarrollo Laboral;

14) Ministerio de Vivienda y Ordenamiento Territorial;

15) Ministerio Público (nota 6);

16) Órgano Judicial.

Notas da secção A:

1 - Ministerio de Desarrollo Agropecuario: o título não abrange contratos de produtos agrícolas relacionados com programas de desenvolvimento e apoio agrícola, e de ajuda alimentar.

2 - Ministerio de Educación: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas nas divisões da Classificação Central dos Produtos (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas, incluídas na lista em baixo:

21 - Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22 - Produtos lácteos;

23 - Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24 - Bebidas;

26 - Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;

27 - Artigos têxteis exceto vestuário;

28 - Tecidos de malha; vestuário;

29 - Couro e produtos do couro; calçado.

3 - Ministerio de Gobierno y Justicia: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços incluídos na lista em baixo celebrados por ou em nome da Policía Nacional; do Servicio Nacional Aeronaval, da Dirección Institucional en Asuntos de Seguridad Pública e da Dirección General del Sistema Penitenciario:

21 - Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22 - Produtos lácteos;

23 - Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24 - Bebidas;

26 - Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;

27 - Artigos têxteis exceto vestuário;

28 - Tecidos de malha; vestuário;

29 - Couro e produtos do couro; calçado;

431 - Motores e turbinas, e suas partes;

447 - Armas e munições, e suas partes;

491 - Veículos automóveis, suas partes e acessórios;

496 - Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.

4 - Ministerio de la Presidencia: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços incluídos na lista em baixo celebrados pelo ou em nome do Servicio de Protección Institucional:

21 - Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22 - Produtos lácteos;

23 - Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24 - Bebidas;

26 - Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;

27 - Artigos têxteis exceto vestuário;

28 - Tecidos de malha; vestuário;

29 - Couro e produtos do couro; calçado;

431 - Motores e turbinas, e suas partes;

447 - Armas e munições, e suas partes;

491 - Veículos automóveis, suas partes e acessórios;

496 - Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.

o título não abrange contratos de mercadorias e serviços celebrados por ou em nome da Secretaría del Consejo de Seguridad Pública y Defensa Nacional e do Fondo de Inversión Social.

5 - Ministerio de Salud: o título não abrange o seguinte:

6 - Ministerio Público: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços incluídos na lista em baixo celebrados pelo ou em nome do Servicio de Criminalística y Ciencias Forenses (SEC):

21 - Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

22 - Produtos lácteos;

23 - Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;

24 - Bebidas;

447 - Armas e munições, e suas partes;

491 - Veículos automóveis, suas partes e acessórios; e

G - Lista da Parte UE:

Mercadorias:

Limiar: DSE 130 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiar: DSE 130 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiar: DSE 5 000 000.

Entidades adjudicantes:

A) Todas as entidades das administrações centrais;

B) Entidades da União Europeia:

Conselho da União Europeia;

Comissão Europeia.

Notas da secção A:

1 - «Autoridades Contratantes dos Estados-Membros da União Europeia» abrange igualmente todas as entidades tuteladas de todas as autoridades contratantes de um Estado-Membro da União Europeia, desde que não possuam uma personalidade jurídica distinta.

2 - No que diz respeito aos contratos celebrados por entidades no domínio da defesa e segurança, só são abrangidos os materiais não sensíveis e não militares incluídos na lista constante da secção A.

Listas indicativas de autoridades contratantes que são autoridades governamentais centrais, como definidas pela diretiva da UE sobre contratos públicos

Bélgica:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Bulgária:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Organismos públicos, comissões estatais, órgãos executivos e outras entidades públicas criadas nos termos de uma lei ou de um decreto do Conselho de Ministros, exercendo uma função relacionada com o exercício do poder executivo:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

República Checa:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Dinamarca:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Alemanha:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Estónia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Irlanda:

• President's Establishment;

• Houses of the Oireachtas (Parlamento);

• Department of the Tãoiseach (Primeiro-Ministro);

• Central Statistics Office;

• Department of Finance;

• Office of the Comptroller and Auditor General;

• Office of the Revenue Commissioners;

• Office of Public Works;

• State Laboratory;

• Office of the Attorney General;

• Office of the Director of Public Prosecutions;

• Valuation Office;

• Office of the Commission for Public Service Appointments;

• Public Appointments Service;

• Office of the Ombudsman;

• Chief State Solicitor's Office;

• Department of Justice, Equality and Law Reform;

• Courts Service;

• Prisons Service;

• Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests;

• Department of the Environment, Heritage and Local Government;

• Department of Education and Science;

• Department of Communications, Energy and Natural Resources;

• Department of Agriculture, Fisheries and Food;

• Department of Transport;

• Department of Health and Children;

• Department of Enterprise, Trade and Employment;

• Department of Arts, Sports and Tourism;

• Department of Defence;

• Department of Foreign Affairs;

• Department of Social and Family Affairs;

• Department of Community, Rural and Gaeltacht Affairs (regiões de expressão gaélica);

• Arts Council;

• National Gallery.

Grécia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Espanha:

• Presidencia de Gobierno;

• Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación;

• Ministerio de Justicia;

• Ministerio de Defensa;

• Ministerio de Economía y Hacienda;

• Ministerio del Interior;

• Ministerio de Fomento;

• Ministerio de Educación, Política Social y Deportes;

• Ministerio de Industria, Turismo y Comercio;

• Ministerio de Trabajo e Inmigración;

• Ministerio de la Presidencia;

• Ministerio de Administraciones Públicas;

• Ministerio de Cultura;

• Ministerio de Sanidad y Consumo;

• Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino;

• Ministerio de Vivienda;

• Ministerio de Ciencia e Innovación;

• Ministerio de Igualdad.

França:

1) Ministérios:

• Services du Premier ministre;

• Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports;

• Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales;

• Ministère chargé de la justice;

• Ministère chargé de la défense;

• Ministère chargé des affaires étrangères et européennes;

• Ministère chargé de l'éducation nationale;

• Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi;

• Secrétariat d'Etat aux transports;

• Secrétariat d'Etat aux entreprises et au commerce extérieur;

• Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité;

• Ministère chargé de la culture et de la communication;

• Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique;

• Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche;

• Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche;

• Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables;

• Secrétariat d'Etat à la fonction publique;

• Ministère chargé du logement et de la ville;

• Secrétariat d'Etat à la coopération et à la francophonie;

• Secrétariat d'Etat à l'outre-mer;

• Secrétariat d'Etat à la jeunesse, des sports et de la vie associative;

• Secrétariat d'Etat aux anciens combattants;

• Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement;

• Secrétariat d'Etat en charge de la prospective et de l'évaluation des politiques publiques;

• Secrétariat d'Etat aux affaires européennes;

• Secrétariat d'Etat aux affaires étrangères et aux droits de l'homme;

• Secrétariat d'Etat à la consommation et au tourisme;

• Secrétariat d'Etat à la politique de la ville;

• Secrétariat d'Etat à la solidarité;

• Secrétariat d'Etat en charge de l'industrie et de la consommation;

• Secrétariat d'Etat en charge de l'emploi;

• Secrétariat d'Etat en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des services;

• Secrétariat d'Etat en charge de l'écologie;

• Secrétariat d'Etat en charge du développement de la région-capitale;

• Secrétariat d'Etat en charge de l'aménagement du territoire;

2) Instituições, autoridades e jurisdições independentes:

• Présidence de la République;

• Assemblée Nationale;

• Sénat;

• Conseil constitutionnel;

• Conseil économique et social;

• Conseil supérieur de la magistrature;

• Agence française contre le dopage;

• Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles;

• Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires;

• Autorité de régulation des communications électroniques et des postes;

• Autorité de sûreté nucléaire;

• Autorité indépendante des marchés financiers;

• Comité national d'évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel;

• Commission d'accès aux documents administratifs;

• Commission consultative du secret de la défense nationale;

• Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques;

• Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité;

• Commission nationale de déontologie de la sécurité;

• Commission nationale du débat public;

• Commission nationale de l'informatique et des libertés;

• Commission des participations et des transferts;

• Commission de régulation de l'énergie;

• Commission de la sécurité des consommateurs;

• Commission des sondages;

• Commission de la transparence financière de la vie politique;

• Conseil de la concurrence;

• Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques;

• Conseil supérieur de l'audiovisuel;

• Défenseur des enfants;

• Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l'égalité;

• Haute autorité de santé;

• Médiateur de la République;

• Cour de justice de la République;

• Tribunal des Conflits;

• Conseil d'Etat;

• Cours administratives d'appel;

• Tribunaux administratifs;

• Cour des Comptes;

• Chambres régionales des Comptes;

• Cours et tribunaux de l'ordre judiciaire (Cour de Cassation, Cours d'Appel, Tribunaux d'instance et Tribunaux de grande instance);

3) Estabelecimentos públicos nacionais:

• Académie de France à Rome;

• Académie de marine;

• Académie des sciences d'outre-mer;

• Académie des technologies;

• Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS);

• Agence de biomédicine;

• Agence pour l'enseignement du français à l'étranger;

• Agence française de sécurité sanitaire des aliments;

• Agence française de sécurité sanitaire de l'environnement et du travail;

• Agence Nationale pour la cohésion sociale et l'égalité des chances;

• Agence nationale pour la garantie des droits des mineurs;

• Agences de l'eau;

• Agence Nationale de l'Accueil des Etrangers et des migrations;

• Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT);

• Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH);

• Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l'Egalité des Chances;

• Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM);

• Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA);

• Bibliothèque publique d'information;

• Bibliothèque nationale de France;

• Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg;

• Caisse des Dépôts et Consignations;

• Caisse nationale des autoroutes (CNA);

• Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS);

• Caisse de garantie du logement locatif social;

• Casa de Velasquez;

• Centre d'enseignement zootechnique;

• Centre d'études de l'emploi;

• Centre d'études supérieures de la sécurité sociale;

• Centres de formation professionnelle et de promotion agricole;

• Centre hospitalier des Quinze-Vingts;

• Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro);

• Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale;

• Centre des Monuments Nationaux;

• Centre national d'art et de culture Georges Pompidou;

• Centre national des arts plastiques;

• Centre national de la cinématographie;

• Centre National d'Etudes et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF);

• Centre national du livre;

• Centre national de documentation pédagogique;

• Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS);

• Centre national professionnel de la propriété forestière;

• Centre National de la Recherche Scientifique (C.N.R.S);

• Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS);

• Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS);

• Collège de France;

• Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres;

• Conservatoire National des Arts et Métiers;

• Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris;

• Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon;

• Conservatoire national supérieur d'art dramatique;

• Ecole centrale de Lille;

• Ecole centrale de Lyon;

• École centrale des arts et manufactures;

• École française d'archéologie d'Athènes;

• École française d'Extrême-Orient;

• École française de Rome;

• École des hautes études en sciences sociales;

• Ecole du Louvre;

• École nationale d'administration;

• École nationale de l'aviation civile (ENAC);

• École nationale des Chartes;

• École nationale d'équitation;

• Ecole Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg;

• Écoles nationales d'ingénieurs;

• Ecole nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes;

• Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles;

• École nationale de la magistrature;

• Écoles nationales de la marine marchande;

• École nationale de la santé publique (ENSP);

• École nationale de ski et d'alpinisme;

• École nationale supérieure des arts décoratifs;

• École nationale supérieure des arts et techniques du théâtre;

• École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix;

• Écoles nationales supérieures d'arts et métiers;

• École nationale supérieure des beaux-arts;

• École nationale supérieure de céramique industrielle;

• École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA);

• Ecole nationale supérieure du paysage de Versailles;

• Ecole Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires;

• Ecole nationale supérieure de la sécurité sociale;

• Écoles nationales vétérinaires;

• École nationale de voile;

• Écoles normales supérieures;

• École polytechnique;

• École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze);

• École de sylviculture Crogny (Aube);

• École de viticulture et d'oenologie de la Tour- Blanche (Gironde);

• École de viticulture - Avize (Marne);

• Etablissement national d'enseignement agronomique de Dijon;

• Établissement national des invalides de la marine (ENIM);

• Établissement national de bienfaisance Koenigswarter;

• Établissement public du musée et du domaine national de Versailles;

• Fondation Carnegie;

• Fondation Singer-Polignac;

• Haras nationaux;

• Hôpital national de Saint-Maurice;

• Institut des hautes études pour la science et la technologie;

• Institut français d'archéologie orientale du Caire;

• Institut géographique national;

• Institut National de l'origine et de la qualité;

• Institut national des hautes études de sécurité;

• Institut de veille sanitaire;

• Institut National d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes;

• Institut National d'Etudes Démographiques (I.N.E.D);

• Institut National d'Horticulture;

• Institut National de la jeunesse et de l'éducation populaire;

• Institut national des jeunes aveugles - Paris;

• Institut national des jeunes sourds - Bordeaux;

• Institut national des jeunes sourds - Chambéry;

• Institut national des jeunes sourds - Metz;

• Institut national des jeunes sourds - Paris;

• Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P.);

• Institut national de la propriété industrielle;

• Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A.);

• Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P.);

• Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M.);

• Institut national d'histoire de l'art (I.N.H.A.);

• Institut national de recherches archéologiques préventives;

• Institut National des Sciences de l'Univers;

• Institut National des Sports et de l'Education Physique;

• Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les enseignements inadaptés;

• Instituts nationaux polytechniques;

• Instituts nationaux des sciences appliquées;

• Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA);

• Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS);

• Institut de Recherche pour le Développement;

• Instituts régionaux d'administration;

• Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech);

• Institut supérieur de mécanique de Paris;

• Institut Universitaires de Formation des Maîtres;

• Musée de l'armée;

• Musée Gustave-Moreau;

• Musée national de la marine;

• Musée national J.-J.-Henner;

• Musée du Louvre;

• Musée du Quai Branly;

• Muséum National d'Histoire Naturelle;

• Musée Auguste-Rodin;

• Observatoire de Paris;

• Office français de protection des réfugiés et apatrides;

• Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC);

• Office national de la chasse et de la faune sauvage;

• Office National de l'eau et des milieux aquatiques;

• Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP);

• Office universitaire et culturel français pour l'Algérie;

• Ordre national de la Légion d'honneur;

• Palais de la découverte;

• Parcs nationaux;

• Universités;

4) Outros organismos públicos nacionais:

• Union des groupements d'achats publics (UGAP);

• Agence Nationale pour l'emploi (A.N.P.E.);

• Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF);

• Caisse Nationale d'Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS);

• Caisse Nationale d'Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS).

Itália:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Chipre:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Letónia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Lituânia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Luxemburgo:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Hungria:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Malta:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Países Baixos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Áustria:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Polónia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Portugal:

• Presidência do Conselho de Ministros;

• Ministério das Finanças e da Administração Pública;

• Ministério da Defesa Nacional;

• Ministério dos Negócios Estrangeiros;

• Ministério da Administração Interna;

• Ministério da Justiça;

• Ministério da Economia e da Inovação;

• Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

• Ministério da Educação;

• Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior;

• Ministério da Cultura;

• Ministério da Saúde;

• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

• Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

• Presidência da República;

• Tribunal Constitucional;

• Tribunal de Contas;

• Provedoria de Justiça.

Roménia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Eslovénia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Eslováquia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Finlândia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Suécia:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

Reino Unido:

• Cabinet Office:

• Office of the Parliamentary Counsel;

• Central Office of Information;

• Charity Commission;

• Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only);

• Crown Prosecution Service;

• Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform:

• Competition Commission;

• Gas and Electricity Consumers' Council;

• Office of Manpower Economics;

• Department for Children, Schools and Families;

• Department of Communities and Local Government:

• Rent Assessment Panels;

• Department for Culture, Media and Sport:

• British Library;

• British Museum;

• Commission for Architecture and the Built Environment;

• The Gambling Commission;

• Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage);

• Imperial War Museum;

• Museums, Libraries and Archives Council;

• National Gallery;

• National Maritime Museum;

• National Portrait Gallery;

• Natural History Museum;

• Science Museum;

• Tate Gallery;

• Victoria and Albert Museum;

• Wallace Collection;

• Department for Environment, Food and Rural Affairs:

• Agricultural Dwelling House Advisory Committees;

• Agricultural Land Tribunals;

• Agricultural Wages Board and Committees;

• Cattle Breeding Centre;

• Countryside Agency;

• Plant Variety Rights Office;

• Royal Botanic Gardens, Kew;

• Royal Commission on Environmental Pollution;

• Department of Health:

• Dental Practice Board;

• National Health Service Strategic Health Authorities;

• NHS Trusts;

• Prescription Pricing Authority;

• Department for Innovation, Universities and Skills:

• Higher Education Funding Council for England;

• National Weights and Measures Laboratory;

• Patent Office;

• Department for International Development;

• Department of the Procurator General and Treasury Solicitor:

• Legal Secretariat to the Law Officers;

• Department for Transport:

• Maritime and Coastguard Agency;

• Department for Work and Pensions:

• Disability Living Allowance Advisory Board;

• Independent Tribunal Service;

• Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions);

• Occupational Pensions Regulatory Authority;

• Regional Medical Service;

• Social Security Advisory Committee;

• Export Credits Guarantee Department;

• Foreign and Commonwealth Office:

• Wilton Park Conference Centre;

• Government Actuary's Department;

• Government Communications Headquarters;

• Home Office:

• HM Inspectorate of Constabulary;

• House of Commons;

• House of Lords;

• Ministry of Defence:

• Defence Equipment & Support;

• Meteorological Office;

• Ministry of Justice:

• Boundary Commission for England;

• Combined Tax Tribunal;

• Council on Tribunals;

• Court of Appeal - Criminal;

• Employment Appeals Tribunal;

• Employment Tribunals;

• HMCS Regions, Crown, County and Combined Courts (England and Wales);

• Immigration Appellate Authorities;

• Immigration Adjudicators;

• Immigration Appeals Tribunal;

• Lands Tribunal;

• Law Commission;

• Legal Aid Fund (England and Wales);

• Office of the Social Security Commissioners;

• Parole Board and Local Review Committees;

• Pensions Appeal Tribunals;

• Public Trust Office;

• Supreme Court Group (England and Wales);

• Transport Tribunal;

• The National Archives;

• National Audit Office;

• National Savings and Investments;

• National School of Government;

• Northern Ireland Assembly Commission;

• Northern Ireland Court Service:

• Coroners Courts;

• County Courts;

• Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland;

• Crown Court;

• Enforcement of Judgements Office;

• Legal Aid Fund;

• Magistrates' Courts;

• Pensions Appeals Tribunals;

• Northern Ireland, Department for Employment and Learning;

• Northern Ireland, Department for Regional Development;

• Northern Ireland, Department for Social Development;

• Northern Ireland, Department of Agriculture and Rural Development;

• Northern Ireland, Department of Culture, Arts and Leisure;

• Northern Ireland, Department of Education;

• Northern Ireland, Department of Enterprise, Trade and Investment;

• Northern Ireland, Department of the Environment;

• Northern Ireland, Department of Finance and Personnel;

• Northern Ireland, Department of Health, Social Services and Public Safety;

• Northern Ireland, Office of the First Minister and Deputy First Minister;

• Northern Ireland Office:

• Crown Solicitor's Office;

• Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland;

• Forensic Science Laboratory of Northern Ireland;

• Office of the Chief Electoral Officer for Northern Ireland;

• Police Service of Northern Ireland;

• Probation Board for Northern Ireland;

• State Pathologist Service;

• Office of Fair Trading;

• Office for National Statistics:

• National Health Service Central Register;

• Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners;

• Paymaster General's Office;

• Postal Business of the Post Office;

• Privy Council Office;

• Public Record Office;

• HM Revenue and Customs:

• The Revenue and Customs Prosecutions Office;

• Royal Hospital, Chelsea;

• Royal Mint;

• Rural Payments Agency;

• Scotland, Auditor-General;

• Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service;

• Scotland, General Register Office;

• Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer;

• Scotland, Registers of Scotland;

• The Scotland Office;

• The Scottish Ministers:

• Architecture and Design Scotland;

• Crofters Commission;

• Deer Commission for Scotland;

• Lands Tribunal for Scotland;

• National Galleries of Scotland;

• National Library of Scotland;

• National Museums of Scotland;

• Royal Botanic Garden, Edinburgh;

• Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland;

• Scottish Further and Higher Education Funding Council;

• Scottish Law Commission;

• Community Health Partnerships;

• Special Health Boards;

• Health Boards;

• The Office of the Accountant of Court;

• High Court of Justiciary;

• Court of Session;

• HM Inspectorate of Constabulary;

• Parole Board for Scotland;

• Pensions Appeal Tribunals;

• Scottish Land Court;

• Sheriff Courts;

• Scottish Police Services Authority;

• Office of the Social Security Commissioners;

• The Private Rented Housing Panel and Private Rented Housing Committees;

• Keeper of the Records of Scotland;

• The Scottish Parliamentary Body Corporate;

• HM Treasury:

• Office of Government Commerce;

• United Kingdom Debt Management Office;

• The Wales Office (Office of the Secretary of State for Wales);

• The Welsh Ministers:

• Higher Education Funding Council for Wales;

• Local Government Boundary Commission for Wales;

• The Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Wales;

• Valuation Tribunals (Wales);

• Welsh National Health Service Trusts and Local Health Boards;

• Welsh Rent Assessment Panels.

Lista dos fornecimentos e equipamento adquiridos pelos ministérios da defesa e agências de defesa ou de segurança da Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido abrangidos pelo título.

Capítulo 25: Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimento.

Capítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas.

Capítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais,

exceto:

ex 27.10: carburantes especiais.

Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos,

exceto:

ex 28.09: explosivos;

ex 28.13: explosivos;

ex 28.14: gases lacrimogéneos;

ex 28.28: explosivos;

ex 28.32: explosivos;

ex 28.39: explosivos;

ex 28.50: produtos toxicológicos;

ex 28.51: produtos toxicológicos;

ex 28.54: explosivos.

Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos,

exceto:

ex 29.03: explosivos;

ex 29.04: explosivos;

ex 29.07: explosivos;

ex 29.08: explosivos;

ex 29.11: explosivos;

ex 29.12: explosivos;

ex 29.13: produtos toxicológicos;

ex 29.14: produtos toxicológicos;

ex 29.15: produtos toxicológicos;

ex 29.21: produtos toxicológicos;

ex 29.22: produtos toxicológicos;

ex 29.23: produtos toxicológicos;

ex 29.26: explosivos;

ex 29.27: produtos toxicológicos;

ex 29.29: explosivos.

Capítulo 30: Produtos farmacêuticos.

Capítulo 31: Adubos (fertilizantes).

Capítulo 32: Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever.

Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.

Capítulo 34: Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar e «ceras para dentistas».

Capítulo 35: Matérias albuminoides, colas e enzimas.

Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia.

Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas,

exceto:

ex 38.19: produtos toxicológicos.

Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, ésteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias,

exceto:

ex 39.03: explosivos.

Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha,

exceto:

ex 40.11: pneumáticos à prova de bala.

Capítulo 41: Peles, exceto as peles com pelo, e couros.

Capítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (exceto pelo de Messina).

Capítulo 43: Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.

Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira.

Capítulo 45: Cortiça e suas obras.

Capítulo 46: Obras de espartaria ou de cestaria.

Capítulo 47: Matérias destinadas ao fabrico do papel.

Capítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão.

Capítulo 49: Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.

Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes.

Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e suas partes.

Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo.

Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes.

Capítulo 69: Produtos cerâmicos.

Capítulo 70: Vidro e suas obras.

Capítulo 71: Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e suas obras; bijutarias; moedas.

Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio, aço e suas obras.

Capítulo 74: Cobre e suas obras.

Capítulo 75: Níquel e suas obras.

Capítulo 76: Alumínio e suas obras.

Capítulo 77: Magnésio, berílio e suas obras.

Capítulo 78: Chumbo e suas obras.

Capítulo 79: Zinco e suas obras.

Capítulo 80: Estanho e suas obras.

Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras.

Capítulo 82: Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns,

exceto:

ex 82.05: ferramentas;

ex 82.07: peças de ferramentas.

Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns.

Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes,

exceto:

ex 84.06: motores;

ex 84.08: outros motores;

ex 84.45: máquinas;

ex 84.53: máquinas automáticas de tratamento de informação;

ex 84.55: peças da posição 84.53;

ex 84.59: reatores nucleares.

Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e material elétrico, e suas partes,

exceto:

ex 85.13: equipamentos de telecomunicações;

ex 85.15: aparelhos de transmissão.

Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos de sinalização não elétricos para vias de comunicação,

exceto:

ex 86.02: locomotivas elétricas blindadas;

ex 86.03: outras locomotivas blindadas;

ex 86.05: vagões blindados;

ex 86.06: vagões-oficinas;

ex 86.07: vagões.

Capítulo 87: Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes,

exceto:

ex 87.08: carros e veículos blindados;

ex 87.01: tratores;

ex 87.02: veículos militares;

ex 87.03: veículos de desempanagem;

ex 87.09: motociclos;

ex 87.14: reboques.

Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes,

exceto:

ex 89.01 A: navios de guerra.

Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes,

exceto:

ex 90.05: binóculos;

ex 90.13: instrumentos diversos, laser;

ex 90.14: telémetros;

ex 90.28: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicos;

ex 90.11: microscópios;

ex 90.17: instrumentos médicos;

ex 90.18: aparelhos de mecanoterapia;

ex 90.19: aparelhos de ortopedia;

ex 90.20: aparelhos de raios X.

Capítulo 91: Fabrico de caixas de relógios e de relógios.

Capítulo 92: Instrumentos de música, aparelhos de registo ou de reprodução de som, aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão, partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos.

Capítulo 94: Móveis, mobiliário médico-cirúrgico, artigos de colchoeiro e semelhantes,

exceto:

ex 94.01 A: cadeiras ou bancos de aeronaves.

Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra.

Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos.

Capítulo 98: Artefactos diversos.

SECÇÃO B — Entidades da administração subcentral que celebram contratos em conformidade com o disposto no título v da parte iv do presente Acordo

A - Lista da Costa Rica:

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias:

Limiar: DSE 355 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiar: DSE 355 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiar: DSE 5 000 000.

Lista das entidades:

1) Municipalidad de Abangares;

2) Municipalidad de Acosta;

3) Municipalidad de Aguirre;

4) Municipalidad de Alajuela;

5) Municipalidad de Alajuelita;

6) Municipalidad de Alfaro Ruiz;

7) Municipalidad de Alvarado;

8) Municipalidad de Aserrí;

9) Municipalidad de Atenas;

10) Municipalidad de Bagaces;

11) Municipalidad de Barba;

12) Municipalidad de Belén;

13) Municipalidad de Buenos Aires;

14) Municipalidad de Cañas;

15) Municipalidad de Carrillo;

16) Municipalidad de Cartago;

17) Municipalidad de Corredores;

18) Municipalidad de Coto Brus;

19) Municipalidad de Curridabat;

20) Municipalidad de Desamparados;

21) Municipalidad de Dota;

22) Municipalidad de El Guarco;

23) Municipalidad de Escazú;

24) Municipalidad de Esparza;

25) Municipalidad de Flores;

26) Municipalidad de Garabito;

27) Municipalidad de Goicoechea;

28) Municipalidad de Golfito;

29) Municipalidad de Grecia;

30) Municipalidad de Guácimo;

31) Municipalidad de Guatuso;

32) Municipalidad de Heredia;

33) Municipalidad de Hojancha;

34) Municipalidad de Jiménez;

35) Municipalidad de La Cruz;

36) Municipalidad de La Unión;

37) Municipalidad de León Cortés;

38) Municipalidad de Liberia;

39) Municipalidad de Limón;

40) Municipalidad de Los Chiles;

41) Municipalidad de Matina;

42) Municipalidad de Montes de Oca;

43) Municipalidad de Montes de Oro;

44) Municipalidad de Mora;

45) Municipalidad de Moravia;

46) Municipalidad de Nandayure;

47) Municipalidad de Naranjo;

48) Municipalidad de Nicoya;

49) Municipalidad de Oreamuno;

50) Municipalidad de Orotina;

51) Municipalidad de Osa;

52) Municipalidad de Palmares;

53) Municipalidad de Paraíso;

54) Municipalidad de Parrita;

55) Municipalidad de Pérez Zeledón;

56) Municipalidad de Poás;

57) Municipalidad de Pococí;

58) Municipalidad de Puntarenas;

59) Municipalidad de Puriscal;

60) Municipalidad de San Carlos;

61) Municipalidad de San Isidro;

62) Municipalidad de San José;

63) Municipalidad de San Mateo;

64) Municipalidad de San Pablo;

65) Municipalidad de San Rafael;

66) Municipalidad de San Ramón;

67) Municipalidad de Santa Ana;

68) Municipalidad de Santa Bárbara;

69) Municipalidad de Santa Cruz;

70) Municipalidad de Santo Domingo;

71) Municipalidad de Sarapiquí;

72) Municipalidad de Siquirres;

73) Municipalidad de Talamanca;

74) Municipalidad de Tarrazú;

75) Municipalidad de Tibás;

76) Municipalidad de Tilarán;

77) Municipalidad de Turrialba;

78) Municipalidad de Turrúbares;

79) Municipalidad de Upala;

80) Municipalidad de Valverde Vega;

81) Municipalidad de Vásquez de Coronado.

B - Lista de Salvador:

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias:

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 482 800.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 482 800.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 5 950 000.

Lista das entidades:

1) Municipalidad de Santiago Texacuangos;

2) Municipalidad de Sesori;

3) Municipalidad de Nueva Guadalupe;

4) Municipalidad de Ciudad Arce;

5) Municipalidad de Santa Elena;

6) Municipalidad de San Agustín;

7) Municipalidad de Estanzuelas;

8) Municipalidad de Mercedes Umaña;

9) Municipalidad de Alegría;

10) Municipalidad de Nueva Granada;

11) Municipalidad de San Julián;

12) Municipalidad de San Alejo;

13) Municipalidad de Conchagua;

14) Municipalidad de Bolívar;

15) Municipalidad de San Rafael Obrajuelo;

16) Municipalidad de Tejutla;

17) Municipalidad de La Reina;

18) Municipalidad de Mejicanos;

19) Municipalidad de Ilopango;

20) Municipalidad de Santa Ana;

21) Municipalidad de Santa Tecla;

22) Municipalidad de Sonsonate;

23) Municipalidad de Acajutla;

24) Municipalidad de La Unión;

25) Municipalidad de San Salvador;

C - Lista da Guatemala:

1 - O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias:

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

2 - O título aplica-se apenas às entidades incluídas na presente lista.

Lista das entidades:

Municipalidades Departamento de Guatemala:

1) Fraijanes;

2) San Juan Sacatepéquez;

3) San Pedro Sacatepéquez;

4) San Raymundo;

5) San Pedro Ayampuc;

6) Chinautla;

7) Santa Catarina Pinula;

8) Guatemala;

9) Mixco;

10) Villa Nueva.

O título não abrange os contratos de serviços de construção celebrados por entidades do Departamento de Guatemala.

Municipalidades Departamento de Quetzaltenango:

11) Quetzaltenango;

12) Coatepeque.

Municipalidades Departamento de Escuintla:

13) Chiquimulilla;

14) Santa Lucía Cotzumalguapa;

15) Escuintla;

16) Puerto de San José.

Municipalidades Departamento de Zacapa:

17) Zacapa;

18) Río Hondo;

19) Teculután.

Municipalidades Departamento de Chiquimula:

20) Chiquimula.

Municipalidades Departamento de El Quiché:

21) Santa Cruz del Quiché.

Municipalidades Departamento de El Petén:

22) Flores;

23) San Benito.

Municipalidades Departamento de El Progreso:

24) Guastatoya.

Municipalidades Departamento de Izabal:

25) Puerto Barrios.

Municipalidades Departamento de Huehuetenango:

26) Huehuetenango.

Municipalidades Departamento de Jalapa:

27) Jalapa.

Municipalidades Departamento de Jutiapa:

28) Jutiapa.

Municipalidades Departamento de Alta Verapaz:

29) Cobán.

Municipalidades Departamento de Baja Verapaz:

30) Salamá.

D - Lista das Honduras:

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias:

Limiares: DSE 490 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 355 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiares: DSE 490 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 355 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiares: DSE 6 000 000 para o período do segundo ano e terceiro ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, DSE 5 000 000.

O título aplica-se apenas às entidades incluídas na presente lista.

Lista das entidades:

1) Municipalidad de La Ceiba, Atlántida;

2) Municipalidad de El Porvenir, Atlántida;

3) Municipalidad de Esparta, Atlántida;

4) Municipalidad de Jutiapa, Atlántida;

5) Municipalidad de La Masica, Atlántida;

6) Municipalidad de San Francisco, Atlántida;

7) Municipalidad de Tela, Atlántida;

8) Municipalidad de Arizona, Atlántida;

9) Municipalidad de Balfate, Colón;

10) Municipalidad de Iriona, Colón;

11) Municipalidad de Limón, Colón;

12) Municipalidad de Sabá, Colón;

13) Municipalidad de Santa Fe, Colón;

14) Municipalidad de Santa Rosa de Aguán, Colón;

15) Municipalidad de Sonaguera, Colón;

16) Municipalidad de Tocoa, Colón;

17) Municipalidad de Bonito Oriental, Colón;

18) Municipalidad de Comayagua, Comayagua;

19) Municipalidad de Ajuterique, Comayagua;

20) Municipalidad de El Rosario, Comayagua;

21) Municipalidad de Esquías, Comayagua;

22) Municipalidad de Humuya, Comayagua;

23) Municipalidad de La Libertad, Comayagua;

24) Municipalidad de Lamaní, Comayagua;

25) Municipalidad de Lejamaní, Comayagua;

26) Municipalidad de La Trinidad, Comayagua;

27) Municipalidad de Meámbar, Comayagua;

28) Municipalidad de Minas de Oro, Comayagua;

29) Municipalidad de Ojo de Agua, Comayagua;

30) Municipalidad de San Jerónimo, Comayagua;

31) Municipalidad de San José de Comayagua, Comayagua;

32) Municipalidad de San José del Potrero, Comayagua;

33) Municipalidad de San Luis, Comayagua;

34) Municipalidad de San Sebastián, Comayagua;

35) Municipalidad de Siguatepeque, Comayagua;

36) Municipalidad de Villa de San Antonio, Comayagua;

37) Municipalidad de Las Lajas, Comayagua;

38) Municipalidad de Taulabé, Comayagua;

39) Municipalidad de Santa Rosa de Copán, Copán;

40) Municipalidad de Cabañas, Copán;

41) Municipalidad de Concepción, Copán;

42) Municipalidad de Corquín, Copán;

43) Municipalidad de Cucuyagua, Copán;

44) Municipalidad de Dolores, Copán;

45) Municipalidad de Dulce Nombre, Copán;

46) Municipalidad de El Paraíso, Copán;

47) Municipalidad de Florida, Copán;

48) Municipalidad de La Jigua, Copán;

49) Municipalidad de La Unión, Copán;

50) Municipalidad de Nueva Arcadia (La Entrada), Copán;

51) Municipalidad de San Agustín, Copán;

52) Municipalidad de San Antonio de Copán, Copán;

53) Municipalidad de San Jerónimo, Copán;

54) Municipalidad de San José, Copán;

55) Municipalidad de San Juan de Opoa, Copán;

56) Municipalidad de San Nicolás, Copán;

57) Municipalidad de San Pedro, Copán;

58) Municipalidad de Santa Rita, Copán;

59) Municipalidad de Trinidad, Copán;

60) Municipalidad de Veracruz, Copán;

61) Municipalidad de Choloma, Cortés;

62) Municipalidad de Omoa, Cortés;

63) Municipalidad de Pimienta, Cortés;

64) Municipalidad de Potrerillos, Cortés;

65) Municipalidad de Puerto Cortés, Cortés;

66) Municipalidad de San Antonio de Cortés, Cortés;

67) Municipalidad de San Francisco de Yojoa, Cortés;

68) Municipalidad de San Manuel, Cortés;

69) Municipalidad de Santa Cruz de Yojoa, Cortés;

70) Municipalidad de Villanueva, Cortés;

71) Municipalidad de La Lima, Cortés;

72) Municipalidad de Choluteca, Choluteca;

73) Municipalidad de Apacilagua, Choluteca;

74) Municipalidad de Concepción de María, Choluteca;

75) Municipalidad de Duyure, Choluteca;

76) Municipalidad de El Corpus, Choluteca;

77) Municipalidad de El Triunfo, Choluteca;

78) Municipalidad de Marcovia, Choluteca;

79) Municipalidad de Morolica, Choluteca;

80) Municipalidad de Namasigue, Choluteca;

81) Municipalidad de Orocuina, Choluteca;

82) Municipalidad de Pespire, Choluteca;

83) Municipalidad de San Antonio de Flores, Choluteca;

84) Municipalidad de San Isidro, Choluteca;

85) Municipalidad de San José, Choluteca;

86) Municipalidad de San Marcos de Colón, Choluteca;

87) Municipalidad de Santa Ana de Yusguare, Choluteca;

88) Municipalidad de Alauca, El Paraíso;

89) Municipalidad de Danlí, El Paraíso;

90) Municipalidad de El Paraíso, El Paraíso;

91) Municipalidad de Guinope, El Paraíso;

92) Municipalidad de Jacaleapa, El Paraíso;

93) Municipalidad de Liure, El Paraíso;

94) Municipalidad de Morocelí, El Paraíso;

95) Municipalidad de Oropolí, El Paraíso;

96) Municipalidad de Potrerillos, El Paraíso;

97) Municipalidad de San Antonio de Flores, El Paraíso;

98) Municipalidad de San Lucas, El Paraíso;

99) Municipalidad de San Matías, El Paraíso;

100) Municipalidad de Soledad, El Paraíso;

101) Municipalidad de Teupasenti, El Paraíso;

102) Municipalidad de Texíguat, El Paraíso;

103) Municipalidad de Vado Ancho, El Paraíso;

104) Municipalidad de Yauyupe, El Paraíso;

105) Municipalidad de Trojes, El Paraíso;

106) Municipalidad de Alubarén, Francisco Morazán;

107) Municipalidad de Cedros, Francisco Morazán;

108) Municipalidad de Curarén, Francisco Morazán;

109) Municipalidad de El Porvenir, Francisco Morazán;

110) Municipalidad de Guaimaca, Francisco Morazán;

111) Municipalidad de La Libertad, Francisco Morazán;

112) Municipalidad de La Venta, Francisco Morazán;

113) Municipalidad de Lepaterique, Francisco Morazán;

114) Municipalidad de Maraita, Francisco Morazán;

115) Municipalidad de Marale, Francisco Morazán;

116) Municipalidad de Nueva Armenia, Francisco Morazán;

117) Municipalidad de Ojojona, Francisco Morazán;

118) Municipalidad de Orica, Francisco Morazán;

119) Municipalidad de Reitoca, Francisco Morazán;

120) Municipalidad de Sabanagrande, Francisco Morazán;

121) Municipalidad de San Antonio de Oriente, Francisco Morazán;

122) Municipalidad de San Buenaventura, Francisco Morazán;

123) Municipalidad de San Ignacio, Francisco Morazán;

124) Municipalidad de San Juan de Flores, Francisco Morazán;

125) Municipalidad de San Miguelito, Francisco Morazán;

126) Municipalidad de Santa Ana, Francisco Morazán;

127) Municipalidad de Santa Lucía, Francisco Morazán;

128) Municipalidad de Talanga, Francisco Morazán;

129) Municipalidad de Tatumbla, Francisco Morazán;

130) Municipalidad de Valle de Angeles, Francisco Morazán;

131) Municipalidad de Villa de San Francisco, Francisco Morazán;

132) Municipalidad de Vallecillo, Francisco Morazán;

133) Municipalidad de Puerto Lempira, Gracias a Dios;

134) Municipalidad de Brus Laguna, Gracias a Dios;

135) Municipalidad de Ahuas, Gracias a Dios;

136) Municipalidad de Juan Francisco Bulnes, Gracias a Dios;

137) Municipalidad de Villeda Morales, Gracias a Dios;

138) Municipalidad de Wampusirpi, Gracias a Dios;

139) Municipalidad de La Esperanza, Intibucá;

140) Municipalidad de Camasca, Intibucá;

141) Municipalidad de Colomoncagua, Intibucá;

142) Municipalidad de Concepción, Intibucá.

E - Lista da Nicarágua:

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias:

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiares: DSE 355 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 490 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiares: DSE 5 000 000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6 000 000.

Lista das entidades:

Os municípios abrangidos pela presente secção são os que solicitarem expressamente a respetiva inclusão.

F - Lista do Panamá:

O título aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:

Mercadorias:

Limiar: DSE 355 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiar: DSE 355 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiar: DSE 5 000 000.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/02/03301/0000201417.pdf))

G - Lista da Parte UE:

Entidades adjudicantes:

A - Todas as autoridades contratantes regionais ou locais:

Mercadorias:

Limiar: DSE 355 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiar: DSE 355 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiar: DSE 5 000 000.

B - Todas as autoridades contratantes que são «organismos de direito público» como definidos nas diretivas da UE relativas aos contratos públicos.

Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo:

• Criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; e

• Dotado de personalidade jurídica; e

• Financiado maioritariamente pelo Estado ou por autoridades regionais ou locais, ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita ao controlo destes organismos ou cujos órgãos de administração, direção ou fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, por autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

Em anexo, inclui-se uma lista indicativa de autoridades contratantes que são organismos de direito público.

Mercadorias:

Limiar: DSE 200 000.

Serviços:

Especificados na secção D:

Limiar: DSE 200 000.

Serviços de construção:

Especificados na secção E:

Limiar: DSE 5 000 000.

Listas indicativas de autoridades contratantes que são organismos de direito público, como definidos pela diretiva da UE sobre contratos públicos

Bélgica:

Organismos:

A:

• Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'Asile - Federaal Agentschap voor Opvang van Asielzoekers;

• Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire - Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen;

• Agence fédérale de Contrôle nucléaire - Federaal Agentschap voor nucleaire Controle;

• Agence wallonne à l'Exportation;

• Agence wallonne des Télécommunications;

• Agence wallonne pour l'Intégration des Personnes handicapées;

• Aquafin;

• Arbeitsamt der Deutschsprachigen Gemeinschaft;

• Archives générales du Royaume et Archives de l'Etat dans les Provinces - Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën;

• ASTRID;

B:

• Banque nationale de Belgique - Nationale Bank van België;

• Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft;

• Berlaymont 2000;

• Bibliothèque royale Albert Ier - Koninklijke Bilbliotheek Albert I;

• Bruxelles-Propreté - Agence régionale pour la Propreté - Net-Brussel - Gewestelijke Agentschap voor Netheid;

• Bureau d'Intervention et de Restitution belge - Belgisch Interventie en Restitutiebureau;

• Bureau fédéral du Plan - Federaal Planbureau;

C:

• Caisse auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage - Hulpkas voor Werkloosheidsuitkeringen;

• Caisse de Secours et de Prévoyance en Faveur des Marins - Hulp en Voorzorgskas voor Zeevarenden;

• Caisse de Soins de Santé de la Société Nationale des Chemins de Fer Belges - Kas der geneeskundige Verzorging van de Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen;

• Caisse nationale des Calamités - Nationale Kas voor Rampenschade;

• Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Batellerie - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart;

• Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Chargement, Déchargement et Manutention de Marchandises dans les Ports, Débarcadères, Entrepôts et Stations (appelée habituellement «Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales des Régions maritimes») - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings- en Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd «Bijzondere Compensatiekas voor Kindertoeslagen van de Zeevaartgewesten»);

• Centre d'Etude de l'Energie nucléaire - Studiecentrum voor Kernenergie;

• Centre de recherches agronomiques de Gembloux;

• Centre hospitalier de Mons;

• Centre hospitalier de Tournai;

• Centre hospitalier universitaire de Liège;

• Centre informatique pour la Région de Bruxelles-Capitale - Centrum voor Informatica voor het Brusselse Gewest;

• Centre pour l'Egalité des Chances et la Lutte contre le Racisme - Centrum voor Gelijkheid van Kansen en voor Racismebestrijding;

• Centre régional d'Aide aux Communes;

• Centrum voor Bevolkings- en Gezinsstudiën;

• Centrum voor landbouwkundig Onderzoek te Gent;

• Comité de Contrôle de l'Electricité et du Gaz - Controlecomité voor Elekticiteit en Gas;

• Comité national de l'Energie - Nationaal Comité voor de Energie;

• Commissariat général aux Relations internationales;

• Commissariaat-Generaal voor de Bevordering van de lichamelijke Ontwikkeling, de Sport en de Openluchtrecreatie;

• Commissariat général pour les Relations internationales de la Communauté française de Belgique;

• Conseil central de l'Economie - Centrale Raad voor het Bedrijfsleven;

• Conseil économique et social de la Région wallonne;

• Conseil national du Travail - Nationale Arbeidsraad;

• Conseil supérieur de la Justice - Hoge Raad voor de Justitie;

• Conseil supérieur des Indépendants et des petites et moyennes Entreprises - Hoge Raad voor Zelfstandigen en de kleine en middelgrote Ondernemingen;

• Conseil supérieur des Classes moyennes;

• Coopération technique belge - Belgische technische Coöperatie;

D:

• Dienststelle der Deutschprachigen Gemeinschaft für Personen mit einer Behinderung;

• Dienst voor de Scheepvaart;

• Dienst voor Infrastructuurwerken van het gesubsidieerd Onderwijs;

• Domus Flandria;

E:

• Entreprise publique des Technologies nouvelles de l'Information et de la Communication de la Communauté française;

• Export Vlaanderen;

F:

• Financieringsfonds voor Schuldafbouw en Eenmalige Investeringsuitgaven;

• Financieringsinstrument voor de Vlaamse Visserij- en Aquicultuursector;

• Fonds bijzondere Jeugdbijstand;

• Fonds communautaire de Garantie des Bâtiments scolaires;

• Fonds culturele Infrastructuur;

• Fonds de Participation;

• Fonds de Vieillissement - Zilverfonds;

• Fonds d'Aide médicale urgente - Fonds voor dringende geneeskundige Hulp;

• Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté française;

• Fonds de Pension pour les Pensions de Retraite du Personnel statutaire de Belgacom - Pensioenfonds voor de Rustpensioenen van het statutair Personeel van Belgacom;

• Fonds des Accidents du Travail - Fonds voor Arbeidsongevallen;

• Fonds d'Indemnisation des Travailleurs licenciés en cas de Fermeture d'Entreprises;

• Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen ontslagen Werknemers;

• Fonds du Logement des Familles nombreuses de la Région de Bruxelles-Capitale - Woningfonds van de grote Gezinnen van het Brusselse hoofdstedelijk Gewest;

• Fonds du Logement des Familles nombreuses de Wallonie;

• Fonds Film in Vlaanderen;

• Fonds national de Garantie des Bâtiments scolaires - Nationaal Waarborgfonds voor Schoolgebouwen;

• Fonds national de Garantie pour la Réparation des Dégâts houillers - Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnenschade;

• Fonds piscicole de Wallonie;

• Fonds pour le Financement des Prêts à des Etats étrangers - Fonds voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten;

• Fonds pour la Rémunération des Mousses - Fonds voor Scheepsjongens;

• Fonds régional bruxellois de Refinancement des Trésoreries communales - Brussels gewestelijk Herfinancieringsfonds van de gemeentelijke Thesaurieën;

• Fonds voor flankerend economisch Beleid;

• Fonds wallon d'Avances pour la Réparation des Dommages provoqués par des Pompages et des Prises d'Eau souterraine;

G:

• Garantiefonds der Deutschsprachigen Gemeinschaft für Schulbauten;

• Grindfonds;

H:

• Herplaatsingfonds;

• Het Gemeenschapsonderwijs;

• Hulpfonds tot financieel Herstel van de Gemeenten;

I:

• Institut belge de Normalisation - Belgisch Instituut voor Normalisatie;

• Institut belge des Services postaux et des Télécommunications - Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie;

• Institut bruxellois francophone pour la Formation professionnelle;

• Institut bruxellois pour la Gestion de l'Environnement - Brussels Instituut voor Milieubeheer;

• Institut d'Aéronomie spatiale - Instituut voor Ruimte-aeronomie;

• Institut de Formation permanente pour les Classes moyennes et les petites et moyennes Entreprises;

• Institut des Comptes nationaux - Instituut voor de nationale Rekeningen;

• Institut d'Expertise vétérinaire - Instituut voor veterinaire Keuring;

• Institut du Patrimoine wallon;

• Institut für Aus- und Weiterbildung im Mittelstand und in kleinen und mittleren Unternehmen;

• Institut géographique national - Nationaal geografisch Instituut;

• Institution pour le Développement de la Gazéification souterraine - Instelling voor de Ontwikkeling van ondergrondse Vergassing;

• Institution royale de Messine - Koninklijke Gesticht van Mesen;

• Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française;

• Institut national des Industries extractives - Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven;

• Institut national de Recherche sur les Conditions de Travail - Nationaal Onderzoeksinstituut voor Arbeidsomstandigheden;

• Institut national des Invalides de Guerre, anciens Combattants et Victimes de Guerre - Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers;

• Institut national des Radioéléments - Nationaal Instituut voor Radio-Elementen;

• Institut national pour la Criminalistique et la Criminologie - Nationaal Instituut voor Criminalistiek en Criminologie;

• Institut pour l'Amélioration des Conditions de Travail - Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden;

• Institut royal belge des Sciences naturelles - Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen;

• Institut royal du Patrimoine culturel - Koninklijk Instituut voor het Kunstpatrimonium;

• Institut royal météorologique de Belgique - Koninklijk meteorologisch Instituut van België;

• Institut scientifique de Service public en Région wallonne;

• Institut scientifique de la Santé publique - Louis Pasteur - Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid - Louis Pasteur;

• Instituut voor de Aanmoediging van Innovatie door Wetenschap en Technologie in Vlaanderen;

• Instituut voor Bosbouw en Wildbeheer;

• Instituut voor het archeologisch Patrimonium;

• Investeringsdienst voor de Vlaamse autonome Hogescholen;

• Investeringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant;

J:

• Jardin botanique national de Belgique - Nationale Plantentuin van België;

K:

• Kind en Gezin;

• Koninklijk Museum voor schone Kunsten te Antwerpen;

L:

• Loterie nationale - Nationale Loterij;

M:

• Mémorial national du Fort de Breendonk - Nationaal Gedenkteken van het Fort van Breendonk;

• Musée royal de l'Afrique centrale - Koninklijk Museum voor Midden- Afrika;

• Musées royaux d'Art et d'Histoire - Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis;

• Musées royaux des Beaux-Arts de Belgique - Koninklijke Musea voor schone Kunsten van België;

O:

• Observatoire royal de Belgique - Koninklijke Sterrenwacht van België;

• Office central d'Action sociale et culturelle du Ministère de la Défense - Centrale Dienst voor sociale en culturele Actie van het Ministerie van Defensie;

• Office communautaire et régional de la Formation professionnelle et de l'Emploi;

• Office de Contrôle des Assurances - Controledienst voor de Verzekeringen;

• Office de Contrôle des Mutualités et des Unions nationales de Mutualités - Controledienst voor de Ziekenfondsen en de Landsbonden van Ziekenfondsen;

• Office de la Naissance et de l'Enfance;

• Office de Promotion du Tourisme;

• Office de Sécurité sociale d'Outre-mer - Dienst voor de overzeese sociale Zekerheid;

• Office for Foreign Investors in Wallonia;

• Office national d'Allocations familiales pour Travailleurs salariés - Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers;

• Office national de Sécurité sociale des Administrations provinciales et locales - Rijksdienst voor sociale Zekerheid van de provinciale en plaatselijke Overheidsdiensten;

• Office national des Vacances annuelles - Rijksdienst voor jaarlijkse Vakantie;

• Office national du Ducroire - Nationale Delcrederedienst;

• Office régional bruxellois de l'Emploi - Brusselse gewestelijke Dienst voor Arbeidsbemiddeling;

• Office régional de Promotion de l'Agriculture et de l'Horticulture;

• Office régional pour le Financement des Investissements communaux;

• Office wallon de la Formation professionnelle et de l'Emploi;

• Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel;

• Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem;

• Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest;

• Orchestre national de Belgique - Nationaal Orkest van België;

• Organisme national des Déchets radioactifs et des Matières fissiles - Nationale Instelling voor radioactief Afval en Splijtstoffen;

P:

• Palais des Beaux-Arts - Paleis voor schone Kunsten;

• Participatiemaatschappij Vlaanderen;

• Pool des Marins de la Marine marchande - Pool van de Zeelieden der Koopvaardij;

R:

• Radio et Télévision belge de la Communauté française;

• Reproductiefonds voor de Vlaamse Musea;

S:

• Service d'Incendie et d'Aide médicale urgente de la Région de Bruxelles-Capitale - Brusselse hoofdstedelijk Dienst voor Brandweer en dringende medische Hulp;

• Société belge d'Investissement pour les pays en développement - Belgische Investeringsmaatschappij voor Ontwinkkelingslanden;

• Société d'Assainissement et de Rénovation des Sites industriels dans l'Ouest du Brabant wallon;

• Société de Garantie régionale;