8829 leis

Decreto 1968-09-02 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1968-08-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1968-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1968-08-20 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1968-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-16 Última atualização: ↻ 1990-05-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-08-16 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1968-08-16 Em vigor texto original 146 art.

Decreto 1968-08-14 Última atualização: ↻ 1980-10-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-08-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-03 Em vigor texto original 66 art.

Decreto 1968-08-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-08-01 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1968-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-07-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1968-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-07-19 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1968-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-07-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-07-11 Em vigor texto original 8 art.