8828 leis

Decreto 1965-09-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1965-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-09-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-08-27 Em vigor texto original 95 art.

Decreto 1965-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-08-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-08-09 Última atualização: ↻ 1984-12-27 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1965-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-08-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-08-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-08-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-08-02 Em vigor texto original 60 art.

Decreto 1965-07-31 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1965-07-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-07-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-07-24 Última atualização: ↻ 2007-06-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1965-07-20 Última atualização: ↻ 1974-06-22 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-07-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-07-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-07-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-07-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-07-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1965-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-13 Última atualização: ↻ 1980-02-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1965-07-12 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1965-07-10 Última atualização: ↻ 2025-11-21 Em vigor texto original 98 art.

Decreto 1965-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-09 Em vigor texto original 8 art.